Artigo 9 - Lei nº 11442 / 2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RAZÕES DE FATO E DE DIREITO EXPLICITADAS PELO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO. EMBARGANTE QUE SE MOSTRA CIENTE DO QUE FICOU RESOLVIDO COM APOIO NA ANÁLISE DOS FATOS FRENTE A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. REJEIÇÃO. A reclamação da embargante sobre obscuridade e omissão não se sustenta pois, embora não mencionando expressamente aos dispositivos legais apontados no arrazoado, a Colenda Turma Julgadora considerou seus teores para a decisão, o que se revela claramente na fundamentação do voto condutor do v. Acórdão: os prepostos da apelada constataram a molhadura da carga e adiaram o descarregamento (art. 9º, parágrafo único da Lei nº 11.442/2007) sem liberação da apelante com a mercadoria embarcada, de modo que o motorista falhou ao não exigir a reacomodação (da carga) nos padrões em que chegou ao destino (art. 12, inc. IV da Lei nº 11.442/2007). Embargos rejeitados. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1002150-91.2020.8.26.0597; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024)

APELAÇÃO - Ação de indenização por danos materiais - Transporte rodoviário - Roubo da carga - Sentença que decretou a revelia da ré e julgou procedente a demanda - Recurso da requerida. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO - Recorrente sustenta que, para o seu tipo societário (empresário individual), a carta de citação deve ser entregue somente ao sócio titular - Inaplicabilidade da teoria da aparência somente para as modalidades de empresários individuais em que não há distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recorrente, no entanto, foi constituída como "empresa individual de responsabilidade limitada" (EIRELI) - Art. 41 da Lei n. 14.195/2021...

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... extinguiu os tipos societários "EIRELI" e os transtornou em "sociedades limitadas unipessoais" (SLU) - Independentemente da nomenclatura, no tipo societário da recorrente, não há confusão patrimonial entre o ente jurídico e a pessoa física - Ausente o fundamento que embasa a inaplicabilidade da teoria da aparência para empresários individuais, torna-se incabível reconhecer a nulidade da citação pelo fato de ter sido recepcionado por terceiro - Carta de citação entregue a responsável da portaria - Inteligência do art. 248, §2º, do CPC - Dispositivo legal que não ressalva a possibilidade de afastar a validade da citação em casos de alegação de "demora" para entrega da carta ao destinatário - Citação válida - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - Revelia da ré configurada diante da validade da citação - Presunção relativa de veracidade quanto às alegações de fato - Apelação que pode versar sobre questões de ordem pública e de direito - Possibilidade de reanálise do mérito com base na narrativa e documentos apresentados pela parte autora - Celebração de contrato para transporte de perfis de alumínio até a cidade de Alfredo Marcondes/SP - Responsabilidade objetiva do transportador - Inteligência dos arts. 927 e 750 do Código Civil e arts. 8º e 9º da Lei n. 11.442/07 - Roubo de carga mediante uso de arma de fogo configura causa excludente de responsabilidade caso a transportadora tenha adotado as cautelas mínimas necessárias - Caminhão apresentou problema na turbina em local relativamente próximo ao ponto de coleta da carga - Relato do boletim de ocorrência demonstra que o veículo ficou estacionado em local ermo, aparentemente por longo período, até o que o motorista conseguisse resolver o problema mecânico - Fato que deixou a carga altamente suscetível a roubo - Requerida que deveria ter fornecido assistência mecânica célere ou proteção pessoal da carga ou do motorista - Seguradora negou o ressarcimento do prejuízo devido à falta de averbação do seguro - Responsabilidade pelo procedimento burocrático e prático envolvendo o transporte da carga é exclusivo da transportadora - Apólice com indicação expressa de que a averbação do seguro deveria ser efetuada antes do início do transporte - Ré, no entanto, encaminhou o motorista para retirar o material no estabelecimento da vendedora e permitiu o início do transporte sem a averbação do seguro - Transporte de carga valiosa - Obrigação da requerida em cumprir as exigências necessárias para validação do seguro e assegurar que o motorista somente iniciasse o transporte após sua autorização expressa - Falta de cautela da ré demonstrada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA - NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1025689-72.2022.8.26.0482; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024)

Trata-se de Recurso Especial interposto por IBACEM AGRÍCOLA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de Acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, que rejeitou os Embargos Declaratórios opostos pela parte ora Recorrente, mantendo-se integralmente o aresto vergastado.   Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz a Recorrente, em síntese, que o Acórdão recorrido violou os artigos 7°, 8° e 9°, ...

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...da Lei Federal n° 11.442/2007 e, 186 e 927, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Com arrimo na alínea “c”, suscita que houve dissenso jurisprudencial.   É o relatório.   De início, no que diz respeito à suposta infração aos artigos 7°, 8° e 9°, da Lei Federal n° 11.442/2007 e, 186 e 927, parágrafo único, do Código de Processo Civil, assim se assentou o aresto vergastado:   “Ao apreciar o mérito da lide, o magistrado de primeiro grau entendeu, em síntese, que, a despeito da previsão no Código Civil de que o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto (art. 749), nada há nos autos que comprove que a transportadora apelada não tenha agido dentro do que lhe competia, razão pela qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados na exordial. (…) Compulsando os presentes autos, verifica-se que não há elementos capazes de alterar o entendimento acima delineado, mormente em se considerando que os documentos adunados aos autos em nada diferem daqueles já apreciados no âmbito do processo de n. 0000909-94.2011.8.05.0146 e que não houve instrução processual no caso em apreço, uma vez que ambos os litigantes não demonstraram interesse em produzir outras provas além daquelas já colacionadas aos fólios. Nessa esteira, à míngua de prova do prejuízo sofrido pela empresa apelante e do descumprimento contratual por parte da apelada da cláusula de incolumidade, não merece prosperar a tese de excesso de execução ventilada na peça vestibular.”.   Assim, conclui-se que, a alteração das conclusões a que chegou o Acórdão vergastado, demandaria o revolvimento de acervo fático-probatório do processo, o que esbarra no óbice do enunciado sumular número 7, do STJ, que leciona: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.   Nesse sentido:   […] 3. "O Juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade" (AgRg no AREsp n. 501.483/DF, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe 27/4/2020). […] 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. […] (AgInt no AREsp n. 2.166.995/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.).   […] 2. O princípio do livre convencimento do juiz permite que o julgador firme sua convicção à luz do acervo probatório dos autos, fundamentando os motivos que o levaram à sua conclusão. 5. No caso, rever a conclusão do tribunal de origem de que o autor não comprovou os fatos constitutivos do direito alegado esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. […] 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.052.075/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 24/10/2022.).   Quanto ao suposto dissídio de jurisprudência, fundamento suscitado com base na alínea “c” do art. 105 da Constituição, a Corte Superior orienta-se no sentido de que “Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional”. (AgInt no AREsp 1811500/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 04/11/2021).   Por fim, no tocante ao pleito de atribuição de efeito suspensivo, é importante destacar que o deferimento da referida medida, condiciona-se à demonstração dos requisitos da tutela provisória de urgência, o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso em apreço, o Recorrente não demonstrou a presença dos referidos requisitos, pelo que, o indeferimento do pleito de atribuição de efeito suspensivo é medida que se impõe.   Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial e indefiro o pleito de atribuição de efeito suspensivo formulado.   Publique-se. Intimem-se.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0301212-88.2018.8.05.0146, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 27/11/2023)