Lei nº 14.195 (2021)

Lei 14195 / 2021

Lei nº 14.195

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

26/08/2021

VETO

Mensagem de veto: MSG 415, DE 26/08/2021 - D.O.U. DE 27/08/2021, P. 12: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: Art. 3º do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o inciso IX do caput do art. 4º da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994; alínea "a" do inciso XXV do caput do art. 57 do Projeto de Lei de Conversão; Art. 3º do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera as alíneas "b" e "c" do inciso XIII do caput do art. 4º da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994; Art. 5º do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o § 10 do art. 110-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; Inciso I do caput do art. 37 do Projeto de Lei de Conversão; Art. 38, art. 39, art. 40, 42 e inciso XVI do caput do art. 57 do Projeto de Lei de Conversão; Caput do art. 43 do Projeto de Lei de Conversão; Art. 43 do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o art. 981 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; Art. 43 do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o art. 983 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; Art. 43 do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o art. 986 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; Art. 43 do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o art. 996 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; Art. 43 do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o incido V do caput do art. 997 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; Art. 43 do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o art. 1.007 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; Art. 43 do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o art. 1.053 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; Art. 43 do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o art. 1.096 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; Art. 43 do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o art. 1.150 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; Art. 43 do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o art. 1.155 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; Alíneas "a", "b" e "e" do inciso XXIX do caput do art. 57 do Projeto de Lei de Conversão; Art. 55 do Projeto de Lei de Conversão, na parte que altera o inciso III do caput do art. 15 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.

EMENTA

Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências.
Veto Parcial

REFERENDA

Economia (ME); Secretaria Geral (SGPR); Casa Civil (CC-PR); Advocacia Geral da União (AGU); Minas e Energia (MME); Justiça e Segurança Pública (MJSP)

ASSUNTO

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FACILITAÇÃO , ABERTURA , EMPRESA , DEFINIÇÃO , NORMAS GERAIS , SIMPLIFICAÇÃO , INTEGRAÇÃO , PROCESSO , LEGALIDADE , EMPRESARIO , PESSOA JURIDICA , UTILIZAÇÃO , SISTEMATIZAÇÃO , INFORMAÇÕES , REDE DE TELEINFORMATICA , ATO , REGISTRO , INSCRIÇÃO , FECHAMENTO , BAIXA , CANCELAMENTO , DISSOLUÇÃO , FUNCIONAMENTO . ALTERAÇÃO , LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS , PROTEÇÃO , ACIONISTA MINORITARIO , ESPECIE , AÇÃO ORDINARIA , DIREITO , VOTO , CONVOCAÇÃO , COMPETENCIA , ASSEMBLEIA GERAL , COMPOSIÇÃO , CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO , DIRETORIA , FUNCIONAMENTO , INCORPORAÇÃO , AÇÕES , CAPITAL SOCIAL . NORMAS , FACILITAÇÃO , COMERCIO EXTERIOR , DISPONIBILIDADE , DOCUMENTO ELETRONICO , INTERNET , REMESSA , DOCUMENTO , INFORMAÇÕES , EXIGENCIA , LICENÇA , AUTORIZAÇÃO , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPARTILHAMENTO , INFORMAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , SERVIÇO , VARIAÇÃO , PATRIMONIO , PESSOA FISICA , RESIDENCIA , EXTERIOR , CRITERIOS , DEFINIÇÃO , COMPROVAÇÃO , PAIS , ORIGEM , MERCADORIA , OBRIGAÇÃO , IMPORTADOR . AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CRIAÇÃO , SISTEMA INTEGRADO , RECUPERAÇÃO , ATIVO , FACILITAÇÃO , IDENTIFICAÇÃO , LOCALIZAÇÃO , BENS , DEVEDOR , ALIENAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , HIPOTESE , SUSPENSÃO , INAPTIDÃO , CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURIDICAS (CNPJ) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , TRATAMENTO , INFORMAÇÕES , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COBRANÇA , CONSELHO , ATIVIDADE PROFISSIONAL . REGULAMENTAÇÃO , EXERCICIO PROFISSIONAL , PROFISSÃO , TRADUTOR , INTERPRETE . DISPOSITIVOS , OBTENÇÃO , ELETRICIDADE , PRAZO , PODER PUBLICO , AUTORIZAÇÃO , EXECUÇÃO , OBRAS , EXTENSÃO , REDE DE DISTRIBUIÇÃO , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA . ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , POSSIBILIDADE , PESSOA JURIDICA , REALIZAÇÃO , ASSEMBLEIA GERAL , INTERNET , PRESCRIÇÃO , INERCIA , PROCESSO JUDICIAL , EQUIPARAÇÃO , PRAZO , PRETENSÃO . ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , RACIONALIZAÇÃO , DEVERES , PARTES PROCESSUAIS , INICIO , PRAZO , RECEBIMENTO , CITAÇÃO , DOCUMENTO ELETRONICO . DEFINIÇÃO , NOTA , COMERCIO , VALOR MOBILIARIO , TITULO DE CREDITO , EMISSÃO , CARACTERISTICA , REQUISITOS , SISTEMA , SERVIÇO , ESCRITURAÇÃO . ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , POSSIBILIDADE , SUBSTITUIÇÃO , DOCUMENTO ELETRONICO , ESTRANGEIRO , REGISTRO , COMERCIO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTO , REPRESENTANTE COMERCIAL , HIPOTESE , FALENCIA , RECUPERAÇÃO JUDICIAL , REPRESENTADO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DECLARAÇÃO , DIREITOS , LIBERDADE , ATIVIDADE ECONOMICA , DEVERES , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO COMERCIAL , COMERCIO EXTERIOR , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , DIREITO CIVIL .

CHEFE DE GOVERNO

Jair Bolsonaro

Artigo 41 - Lei nº 14.195 / 2021

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Art. 41. As empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada em vigor desta Lei serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo.

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Parágrafo único. Ato do Drei disciplinará a transformação referida neste artigo.

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Jurisprudência

Jurisprudências atuais que citam Artigo 41

TJ-SP Acidente de Trânsito

EMENTA:

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA SÓCIA DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. HIPÓTESE EM QUE HOUVE TRANSFORMAÇÃO AUTOMÁTICA DA EMPRESA EXECUTADA DE EIRELI PARA LIMITADA UNIPESSOAL. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ALCANÇAR BENS DO SÓCIO DA DEVEDORA. DECISÃO ANULADA. AGRAVO PROVIDO. A prova documental autoriza o reconhecimento da ocorrência de transformação automática da empresa executada - de Eireli para Limitada -, nos termos do artigo 41, da Lei 14.195/2021. Em razão dessa modificação, a empresa devedora passou a ser classificada como sociedade limitada unipessoal, de modo que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa do sócio. Assim, a inclusão da sócia no polo passivo não é automática e depende do julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083797-97.2024.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024)

Acórdão em Agravo de Instrumento | 06/05/2024

INTEIRO TEOR COPIAR

TJ-SP Prestação de Serviços

EMENTA:

Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Decisão recorrida denegou à agravante, empresa individual de responsabilidade limitada, os benefícios da Justiça Gratuita. A empresa individual de responsabilidade limitada (atualmente denominada Sociedade Limitada Unipessoal SLU, em razão do disposto no artigo 41 da Lei nº 14.195/2021), de titularidade da pessoa física agravante, possui, sim, personalidade jurídica distinta da de sua sócia, o que deve ser considerado para deliberação acerca da benesse gratuidade da justiça. As pessoas jurídicas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita. Inteligência da Sum. 481, do C. STJ. Todavia, para concessão, necessária se faz a comprovação pela interessada, satisfatoriamente, da precariedade de sua situação financeira, o que não aconteceu in casu. Destarte, de rigor a manutenção do indeferimento do pedido de justiça gratuita. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2039521-78.2024.8.26.0000; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024)

Acórdão em Agravo de Instrumento | 27/03/2024

INTEIRO TEOR COPIAR

TJ-SP Cheque

EMENTA:

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica - Pretensão que visa obter afetação do patrimônio de pessoa jurídica da qual o coexecutado é sócio - Descabimento - Ausência de elementos que autorizem o uso da medida excepcional - Inexistência, nos autos, de indícios de que o sócio se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros - Hipótese, ademais, em que há distinção entre o patrimônio da pessoa e jurídica e do sócio, considerando que a empresa foi transformada para Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), nos termos do artigo 41 da Lei nº 14.195/2021 - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2019089-38.2024.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024)

Acórdão em Agravo de Instrumento | 20/02/2024

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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Art.. 44 - Capítulo seguinte
DA RACIONALIZAÇÃO PROCESSUAL

Início (Capítulos neste Conteúdo) :

DO OBJETO

DA FACILITAÇÃO PARA ABERTURA DE EMPRESAS

DA PROTEÇÃO DE ACIONISTAS MINORITÁRIOS

DA FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO EXTERIOR

DO SISTEMA INTEGRADO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS

DAS COBRANÇAS REALIZADAS POR CONSELHOS PROFISSIONAIS