Lei nº 11442 (2007)

Lei nº 11442 / 2007 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 5 de janeiro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Bernard Appy

Paulo Sérgio Oliveira Passos

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.1.2007.



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Parte Final