Artigo 7 - Lei nº 11442 / 2007

RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - TRANSPORTE DE CARGAS - AVARIA NO PRODUTO TRANSPORTADO - Sentença de parcial procedência para condenar a transportadora requerida a restituir o frete, bem como ao pagamento de dano material e dano moral - Irresignação que não comporta provimento - Transporte rodoviário de cargas - Incidência da Lei nº 11.442/07 - Responsabilidade do transportador pela avaria no produto transportado - Alegação de inadequação da embalagem para afastar a responsabilidade que não prospera diante da aceitação e emissão do contrato de transporte (art. 7º, inc. II, da Lei nº 11.442/07) - Dever de guarda e cuidado com a mercadoria transportada - Prejuízo decorrente de perdas e danos que fica limitado ao valor declarado pelo expedidor - Inteligência do art. 14, da Lei nº 11.442/07 e art. 750, do CC) - Restituição do valor do frete ante a inexecução a contento do contrato de transporte - Dano moral caracterizado diante do desvio produtivo demonstrado nos autos - Quantum indenizatório adequadamente arbitrado - Montante que se mostra suficiente para compensar os transtornos sofridos pela parte recorrente e que atendem ao caráter punitivo e pedagógico da indenização, sem incorrer em enriquecimento sem causa - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1003279-22.2023.8.26.0664; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA DE SOJA A GRANEL. MERCADORIA NÃO ENTREGUE NO DESTINO. TESE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDADA QUE, CONTRATADA PELA AUTORA, TERCEIRIZOU O SERVIÇO. PRETENSOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA SUBCONTRATADA QUE SE APOSSARAM DO PRODUTO. CONSTATAÇÃO, APÓS O FURTO, DE QUE AS CARTEIRAS NACIONAIS DE HABILITAÇÃO DOS MOTORISTAS ERAM FALSIFICADAS E O REGISTRO ESTADUAL DAQUELA EMPRESA HAVIA SIDO CANCELADO. FATO INOBSERVADO PREVIAMENTE PELA RÉ. CAUTELA E DILIGÊNCIAS QUE, TIVESSEM SIDO ANTECIPADAMENTE ADOTADAS, CERTAMENTE TERIAM EVITADO O PREJUÍZO DA REQUERENTE. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. DEVER REPARATÓRIO MANTIDO. ART. 750 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 7º E 8º DA LEI N. 11.442/2007. HONORÁRIOS RECURSAIS INSTITUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300409-89.2017.8.24.0024, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-10-2023)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNILEVER (PRODUTORA DA MERCADORIA TRANSPORTADA) - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - PRELIMINAR QUE NÃO SE CONHECE - CONTRATO FIRMADO ENTRE A TRANSPORTADORA E O MOTORISTA -INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.442/2007 (ARTS. 7º A 9º E 12) - UNILEVER QUE NÃO FAZ PARTE DO CONTRATAÇÃO (RESPONSABILIDADE QUE SE AFASTA) - ARCABOUÇO TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIO - PARTE AUTORA NÃO COMPROVA QUE FOI IMPEDIDA DE PRESENCIAR A DESCARGA DO CAMINHÃO - CONTRATANTE QUE DISPONIBILIZOU LOCAL PARA O MOTORISTA DESCARREGAR ...

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...A CARGA PROMOCIONAL REMANESCENTE (QUE DEVERIA TER PERMANECIDO EM CAMPO GRANDE-MS) - MERCADORIAS PROMOCIONAIS (AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA DESTINATÁRIA EM ARCAR COM O RETORNO DA CARGA) - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (TEOR NO SENTIDO DE QUE O AUTOR RETEVE INDEVIDAMENTE A MERCADORIA) - INCURSÃO POR EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - ÔNUS DA PROVA QUE PERTENCE AO AUTOR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Não há o que se falar em conhecimento da preliminar de ilegitimidade de parte da Unilever Brasil Ltda, vez que dependeu de dilação probatória para o afastamento de sua responsabilidade. No mérito, o contrato de transporte de coisas rege-se pelo capítulo XIV, seções I e III do Código Civil, bem como, especificamente quanto ao transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, pela Lei 11.442/07. Firmado contrato de transporte com a empresa Zenatur Transportes de Cargas Ltda (f. 38 e f. 447) e a parte autora, mediante remuneração, a entregar produtos em quatro empresas. No destino final, percebido que mercadorias promocionais (destinadas à primeira empresa) não haviam sido descarregadas, buscou-se o retorno com a devida contraprestação financeira. Ocorre que há contradição na prova testemunhal se de fato o motorista foi impedido de acompanhar a descarga. Acresça-se que recebeu o canhoto de entrega, sem quaisquer insurgências. Outrossim, a empresa Milênio não poderia ser obrigada a arcar com o retorno de carga promocional, em relação a qual não era destinatária obirgatória. E, embora tenha demonstrado que permaneceu por determinado período em Várzea Grande-MT, tentando descarregar as mercadorias, não haveria porque quaisquer das empresas avocar para si o prejuízo financeiro da parte autora. Logo, dada a contradição entre as testemunhas, a natureza da carga (promocional) e não ter sido comprovado que foi impedido de acompanhar o descarregamento das mercadorias, a única evidência que pode demonstrar a dinâmica dos fatos após a constatação do erro em Várzea Grande/MT, é o Boletim de Ocorrência de f. 440-445, do qual se verifica que a tese de que o autor teria sido impedido de descarregar a mercadoria, por não ter as notas fiscais, esmorece, vez que aquele consignou à autoridade policial que assim não procedeu pois não recebeu as diárias que entendia serem devidas. Assim, nos termos do art. 373, I do CPC, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, não havendo que se falar, portanto, em indenização, mantendo-se inalterada a sentença. (TJMS. Apelação Cível n. 0836863-50.2016.8.12.0001,  Campo Grande,  1ª Câmara Cível, Relator (a):  Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 03/11/2022, p:  08/11/2022)