Artigo 24 - Lei Maria da Penha / 2006

Des. João Benedito da Silva ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL nº 0000174-13.2020.8.15.0261 RELATOR : Dr. (...), Juiz convocado em substituição ao Des. João Benedito da Silva ORIGEM: Juízo da 1ª Vara Mista da comarca de Piancó APELANTE: (...) ADVOGADOS: (...) Minervino (...) APELADA: Justiça Pública APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO. CRIME DO ART. 24 – A, DA LEI MARIA DA PENHA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA EMBRIAGUEZ COMPLETA. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. APELO DESPROVIDO. O art. 28, inciso II do Código Penal é bem claro ao dispor que a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos não tem o condão de excluir imputabilidade do agente. Tão somente nos casos de embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior é que o agente fica isento de pena, desde que comprovado que, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, o que não é o caso dos autos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acima identificados; A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. (TJ-PB, 0000174-13.2020.8.15.0261, Rel. Des. João Benedito da Silva, APELAÇÃO CRIMINAL (417), Câmara Criminal, juntado em 13/07/2022)

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 24 DA LEI MARIA DA PENHA. PENA MÁXIMA COMINADA DE 2(DOIS) ANOS. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 2(DOIS) MESES. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO NA PRISÃO PROCESSUAL QUE SE MOSTRA ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO MAIS ADEQUADAS AO PRESENTE CASO. ORDEM CONCEDIDA. 1.A prisão preventiva deve ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, mas deixou de ser a única medida da qual dispõe o Magistrado para assegurar a ordem do processo. 2.O descumprimento de medida protetiva, no âmbito da Lei Maria da Penha, admite a prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas, sobretudo diante da necessidade de proteção a vítima nos delitos desta natureza. 3.No caso concreto, o decreto preventivo se mostra desproporcional e, portanto, desprovido de legalidade, pois pois trata-se de agente tecnicamente primário, o qual encontra-se preso, por mais de 2 (dois) meses, em regime segregacional mais rigoroso ao que será submetido caso venha ser condenado, considerando a pena máxima abstrata cominada ao delito em questão. 4.(...) De acordo com o princípio da homogeneidade, corolário do princípio da proporcionalidade, mostra-se ilegítima a prisão provisória quando a medida for mais gravosa que a própria sanção a ser possivelmente aplicada na hipótese de condenação, pois não se mostraria razoável manter-se alguém preso cautelarmente em 'regime' muito mais rigoroso do que aquele que ao final eventualmente será imposto. (...) (Precedentes STJ). 5.Ordem de Habeas Corpus concedida. (TJ-AM; Relator (a): Carla Maria Santos dos Reis; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Primeira Câmara Criminal; Data do julgamento: 07/04/2022; Data de registro: 07/04/2022)

EXTRADIÇÃO. DIREITO INTERNACIONAL. CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, FEMINICÍDIO E PERSEGUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO ESTADO REQUERENTE. PRINCÍPIO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA. DUPLA TIPICIDADE E PUNIBILIDADE. PREENCHIMENTO PARCIAL DOS REQUISITOS LEGAIS. I – A Lei de Migração (Lei 13.445/2017), combinada com o Acordo de Extradição entre os Estados Partes do MERCOSUL são as balizas principais que ditam o due process of law neste pleito. II- Os crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24- A da Lei 11.340/2006) e perseguição (art. 141-A do Código Penal) somente foram incluídos no ordenamento ...

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...jurídico brasileiro em data posterior aos fatos narrados. Assim, parte das condutas narradas configuraria apenas os crimes de ameaça (art. 147 do Código Penal) e desobediência (art. 330 do Código Penal), cujas penas máximas são inferiores a 2 anos e, portanto, não autorizam a extradição (art. 82, IV, da Lei de Migração). III- Presentes os requisitos da dupla tipicidade e punibilidade quanto ao crime de feminicídio. IV - Em matéria de extradição, o juízo cognitivo é limitado às suas legalidades formais (Ext. 1510, Rel. Min. Cármen Lúcia; Ext. 1530, Rel. Min. Luiz Fux), devido à subsistência, entre nós, do sistema de contenciosidade limitada, o qual circunscreve o thema decidendum nas ações de extradição passiva à análise dos pressupostos e das condições inerentes ao pedido formulado pelo Estado estrangeiro, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. V- Muito embora o extraditando alegue risco à sua integridade física caso retorne ao País de origem, a jurisprudência desta Suprema Corte é assente no sentido de que não constitui óbice ao deferimento da extradição a alegação de que esta importará risco à vida do extraditando, quando tal argumento estiver desprovido de comprovação idônea, como no caso. VI - O extraditando está sujeito a julgamento no País de origem por órgãos do Poder Judiciário que se conformam às exigências impostas pelo princípio do juiz natural, em tudo compatíveis com as diretrizes que esta Suprema Corte tem firmado a propósito de tão relevante postulado constitucional. VII - Pedido de extradição que se julga procedente em parte, condicionado aos compromissos do art. 96 da Lei 13.445/2017. (STF, Ext 1739, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, Julgado em: 01/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-03-2023 PUBLIC 06-03-2023)