Lei nº 11.233 / 2005 - ANEXO III - TERMO DE OPÇÃO
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INSTITUI O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA E A GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADE CULTURAL - GEAC; CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO; ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS. 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004, 11.046, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.094, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, 11.095, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, E 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ANEXO III - TERMO DE OPÇÃO
TERMO DE OPÇÃO
Nome: |
Cargo: | |
Matrícula SIAPE: | Unidade de Lotação: | Unidade Pagadora: |
Cidade: | Estado: | |
Servidor: ( ) Ativo ( ) Aposentado ( ) Pensionista | ||
Venho, nos termos da Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e observado o disposto nos §§ 3º , 4º e 5º do seu art. 1º , optar pelo enquadramento no Plano Especial de Cargos da Cultura e pela percepção dos vencimentos e vantagens fixados pela mesma Lei. | ||
Local e Data:, de de. |
||
Assinatura: | ||
Recebido em / /. | ||
Assinatura/Matrícula ou carimbo do servidor do órgão ou entidade do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC |
(Conteúdos ) :