Artigo 173 - Lei de Falências e de Recuperação Judicial / 2005

Crime falimentar. Artigo 173 da Lei n 11.101/05. Desvio e apropriação da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao pagamento da primeira parcela do acordo judicial para a venda do ativo florestal pertencente à massa falida da empresa "Nobrecel S/A Celulose e Papel". Materialidade e autoria demonstradas. Extratos bancários que demonstram o depósito do cheque na conta da apelante, e a realização de diversos saques e transferências. Gastos pessoais. Devolução do montante apenas após a ciência de procedimento investigatório. Dolo configurado. Penas bem dosadas. Diminuição pelo arrependimento posterior. Substituição por restritiva de direitos e imposição do regime aberto. Apelo desprovido. (TJSP;  Apelação Criminal 1006126-82.2017.8.26.0445; Relator (a): Otávio de Almeida Toledo; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2020; Data de Registro: 09/09/2020)

DIREITO INTERNACIONAL. EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA. GOVERNO DA ITÁLIA. COMPETÊNCIA DO ESTADO REQUERENTE. CRIMES DE FALÊNCIA FRAUDULENTA E FALÊNCIA SIMPLES. DUPLA TIPICIDADE E PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA. CAUSAS NÃO IMPEDITIVAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO PARCIAL. I - O extraditando é condenado em três sentenças penais definitivas pela prática dos delitos de falência fraudulenta e falência simples, conforme o Decreto Régio n. 267/1942, da Itália, estabelece em seus arts. 216 e 217. II ...

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...- Presente a dupla tipicidade, pois os delitos imputados ao extraditando possuem previsão correspondente no ordenamento penal brasileiro. Até 2005, data da entrada em vigor da Lei n. 11.101/2005, as condutas atribuídas eram regidas pelos arts. 186 a 189 do Decreto-Lei n. 7.661/1945. Com a edição da Lei n. 11.101/2005, a prática de falência fraudulenta permaneceu típica e disciplinada, em particular, pelos arts. 168, 172, 173, 174 e 178 desse diploma. Quanto à dupla punibilidade, houve a ocorrência da pretensão executória de duas sentenças condenatórias definitivas, o que autoriza o processamento e o deferimento parcial do pedido quanto à decisão remanescente. III - Em matéria de extradição, o juízo cognitivo é limitado às suas legalidades formais, devido à subsistência do sistema de contenciosidade limitada, o qual restringe a análise, por parte do Supremo Tribunal Federal, aos pressupostos e às condições inerentes ao pedido formulado pelo Estado estrangeiro. IV - O extraditando não é brasileiro nato ou naturalizado, inexistindo informações de que seja declarado juridicamente como refugiado ou que responda a processo no Brasil pelos mesmos fatos. As infrações penais atribuídas ao extraditando são desvestidas de qualquer natureza ideológica, constituindo delitos comuns, insuscetíveis de julgamento perante tribunais de exceção no Estado requerente, não se configurando o óbice à extradição disposto no art. 82, VII, da Lei n. 13.445/2017. V - Pedido de extradição parcialmente deferido, condicionada a entrega aos compromissos do art. 96 da Lei 13.445/2017. (STF, Ext 1561, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, Julgado em: 21/11/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-11-2023 PUBLIC 01-12-2023)

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 1°, CAPUT E §4°, DA LEI N. 9.613/1998. EXCEPCIONALIDADE DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR HABEAS CORPUS. CRIME FALIMENTAR. ART. 173 DA LEI N. 11.101/2005. NÚCLEO DO TIPO. APROPRIAÇÃO, DESVIO OU OCULTAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DA MASSA FALIDA. NORMAS PENAIS INCRIMADORAS INCOMPLETAS. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILÁRIO. PERMANÊNCIA DA PROPRIEDADE COM O ALIENANTE. BENS NÃO INTEGRANTES DO ACERVO PATRIMONIAL DO DEVEDOR. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO ...

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...DE REORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS. CONDUTA MANIFESTAMENTE ATÍPICA. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE CONDUTA ANTECEDENTE PENALMENTE RELEVANTE. RECURSO PROVIDO.1. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional, admissível quando comprovada a atipicidade da conduta; a incidência de causas de extinção da punibilidade; ou, a falta de provas de materialidade e indícios de autoria.2. O tipo penal do art. 173 da Lei n. 11.101/2005 tem por núcleo a conduta do agente que se apropria dos bens do devedor em recuperação judicial ou da massa falida; desvia, oculta os mesmos bens, cujo objeto jurídico tutelado é a proteção do patrimônio dos credores.3. Nos crimes falimentares, as normas penais incriminadoras apresentam descrição incompleta do injusto penal, devendo-se recorrer às normas do Direito civil e comercial para sua integração.4. Nos termos do § 1º do art. 1.245 do Código Civil, enquanto o título translativo não for registrado, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.5. Em regra, os imóveis que não integram o acervo patrimonial da sociedade empresária, não se sujeitam ao plano de reorganização da sociedade empresária, o que afasta a elementar típica do art. 173 da Lei n. 11.101/2005, consistente no desvio, ocultação ou apropriação de "bens de pertencentes" ao devedor sob recuperação judicial.6. A juntada da relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores da empresa devedora é requisito da petição inicial, nos termos do inc. VI, do art. 51, da Lei n. 11.101/2005, o que não significa que esses bens ficam sujeitos à recuperação judicial.7. Mesmo que os imóveis estejam registrados em nome do sócio-administrador, considerando a limitação da responsabilidade pessoal dos sócios, em regra, esses bens não responderão pelas dívidas da empresa.8. Ainda que regida pelo princípio da autonomia, conforme disposto no artigo 2º, II, e § 1º, da Lei nº. 9.613/98, a imputação de prática do crime de lavagem de capitais deve apresentar indícios mínimos de conduta penalmente relevante antecedente, da qual provenientes os valores, em tese, ocultados ou dissimulados pelos agentes, ausentes no caso.9. Recurso provido para determinar o trancamento da ação penal por atipicidade das condutas. (STJ, RHC n. 159.591/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.)