Artigo 20 - Lei de Falências e de Recuperação Judicial / 2005

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. Não se constata a alegada violação aos artigos 489, § 1º, inc. IV, e 1.022, do CPC/15, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, ...

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...foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2. A Corte Estadual concluiu que, seja pela ótica do art. 101 da Lei 11.101/2005, ou do disposto no art. 20 do Decreto-Lei 7.661/1945, e, ainda, considerando a Teoria da Responsabilidade Civil Subjetiva, inexiste nexo causal e dever da ré de indenizar os autores, ora agravantes. 3. "A condenação a que se referia o art. 20 do DL 7.661/45 pressupunha o dolo por parte de quem requeresse a quebra, o que não se demonstrou nos autos, não havendo que se falar em condenação em perdas e danos" (REsp 799.804/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 24/09/2014). Para infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, no ponto, demandaria o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado nesta instância especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1029729/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020)

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RECLAMADA E NEGATIVA AO RECURSO DA RECLAMANTE. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela reclamada e pela reclamante contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) definir o cabimento da justiça gratuita; (ii) determinar a limitação do valor da causa; (iii) verificar o cabimento das multas dos artigos 467...

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... e 477 da CLT; (iv) analisar a estabilidade acidentária; (v) avaliar a validade da jornada 12x36; (vi) analisar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da justiça gratuita foi concedido à reclamante, uma vez que foi apresentada declaração de hipossuficiência econômica e não foi infirmada pela reclamada, conforme entendimento do TST na IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084. 4. Os valores indicados na petição inicial vinculam a condenação, nos termos do entendimento do STF na Reclamação Constitucional n° 79.034/SP e na Reclamação 77.179, devendo ser observados os valores máximos indicados para cada pedido. 5. A aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT não é impedida pelo fato de a empresa estar em recuperação judicial, conforme tese do TST no RRAg - 0000779-10.2023.5.12.0027, Tema 139. 6. Foi afastado o nexo causal entre a doença da reclamante e o labor, excluindo a condenação da reclamada ao pagamento da indenização substitutiva relativa ao período de estabilidade. 7. A jornada 12x36 foi considerada inválida, uma vez que não foram apresentadas normas coletivas ou acordo individual nesse sentido. 8. Foi mantida a sentença quanto à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, pois não houve interveniência desta na relação jurídica analisada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da reclamada parcialmente provido e recurso da reclamante não provido. Tese de julgamento: 1. A recuperação judicial não impede a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. 2. A ausência de nexo causal entre a doença e o trabalho afasta o direito à estabilidade acidentária. 3. A validade da jornada 12x36 depende da existência de previsão em convenção coletiva, acordo coletivo ou acordo individual escrito. 4. A responsabilidade subsidiária exige a demonstração de participação na relação jurídica. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 59-A, 790, 467, 477. CPC/2015, art. 99. Lei nº 8.213/91, art. 20. Lei nº 11.101/2005, art. 172. Jurisprudência relevante citada: TST, IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084. TST, RRAg - 0000779-10.2023.5.12.0027, Tema 139. STF, Reclamação Constitucional n° 79.034/SP. STF, Reclamação 77.179. (TRT18 - 1ª TURMA. Acórdão: 0000877-19.2025.5.18.0104. Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO. Data de julgamento: 01/06/2026. Juntado aos autos em 08/06/2026)