Artigo 101 - Lei de Falências e de Recuperação Judicial / 2005

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. Não se constata a alegada violação aos artigos 489, § 1º, inc. IV, e 1.022, do CPC/15, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, ...

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...foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2. A Corte Estadual concluiu que, seja pela ótica do art. 101 da Lei 11.101/2005, ou do disposto no art. 20 do Decreto-Lei 7.661/1945, e, ainda, considerando a Teoria da Responsabilidade Civil Subjetiva, inexiste nexo causal e dever da ré de indenizar os autores, ora agravantes. 3. "A condenação a que se referia o art. 20 do DL 7.661/45 pressupunha o dolo por parte de quem requeresse a quebra, o que não se demonstrou nos autos, não havendo que se falar em condenação em perdas e danos" (REsp 799.804/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 24/09/2014). Para infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, no ponto, demandaria o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado nesta instância especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1029729/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020)

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA INOCORRENTES. UTILIZAÇÃO DO PLEITO COMO SUCEDÂNEO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE INSOLVÊNCIA DA EMPRESA RÉ. INDENIZAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 101 DA LEI Nº 11.101/2005. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO.  1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende ver declarada ...

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...a falência da empresa ré em decorrência do inadimplemento de débito advindo de cédula de crédito bancário firmado entre as partes, julgada improcedente na origem.  2) RECURSO ADESIVO - NÃO CONHECIMENTO - Recurso adesivo interposto pela parte ré não conhecido  por afronta ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, o qual estabelece que para cada decisão judicial poderá ser interposto um único recurso por parte. A parte ré interpôs recurso de apelação em face da sentença de improcedência da ação falimentar, pelo que descabe a interposição de um novo recurso contra a mesma decisão. Ademais, o recurso adesivo é totalmente dissociado da sentença, pois enfrenta a decisão de origem como sendo de procedência, quando, como já referido, julgou improcedente o pedido falimentar.  3) PEDIDO FALIMENTAR - O pedido de falência foi formulado com fundamento no art. 94, inc. I, da Lei nº 11.101/2005, decorrente de dívida no montante de R$ 78.255,07 (...), oriunda do suposto inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário nº 176813, firmada em 12.04.2013.  4)  In casu, a par da discussão envolvendo a regularidade do protesto falimentar, além de não haver índicos de insolvência da empresa ré, o fato é que não há obrigação líquida a ensejar o ajuizamento da presente, tampouco impontualidade injustificada. Isso porque, anteriormente a presente ação falimentar, a empresa ré ajuizou ação declaratória de inexistência de débito perante a Justiça Paranaense (processo nº 0043889-29.2013.8.16.0001), ou seja, já havia discussão acerca da existência da dívida. A referida ação, ao final, foi julgada procedente para declarar a inexistência de débito entre as partes, além de condenar o banco réu a devolver valores à empresa ré, autorizando a compensação com eventual saldo devedor.  5) Assim, ausentes os requisitos legais, quais sejam, obrigação líquida e impontualidade injustificada, além do fato da utilização do pleito com  como sucedâneo para satisfação do crédito e a ausência de índicos de insolvência da empresa ré, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe.  6) PEDIDO INDENIZATÓRIO - O pedido indenizatório formulado pela parte ré com fundamento no artigo 101 da Lei nº 11.101/2005, não merece ser acolhido, pois a prova produzida indica que o pedido de falência ocorreu dentro dos limites do exercício regular de direito, não havendo nenhuma ilegalidade a ensejar a indenização pretendida. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50139328120198210021, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 24-09-2024)