Artigo 19 - Lei de Falências e de Recuperação Judicial / 2005

PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO/IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA RECEBIDA COMO IMPUGNAÇÃO ATÉ A HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO-GERAL DE CREDORES. POSSIBILIDADE. LITIGIOSIDADE NO INCIDENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 83...

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.../STJ. RETIFICAÇÃO DE VALORES APOIADA EM PARECER TÉCNICO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso especial, em controvérsia sobre habilitação/impugnação de crédito em recuperação judicial, retificação de valores já arrolados e condenação em honorários pela litigiosidade. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve omissão acerca do recebimento da habilitação retardatária como impugnação e da ausência de litigiosidade; (ii) a retificação de crédito já habilitado depende da observância dos arts. 8º e 19 da Lei 11.101/2005; (iii) é afastável o óbice do reexame fático-probatório por se tratar de matéria de direito. 3. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta de modo direto e suficiente a possibilidade de receber a habilitação tardia como impugnação até a homologação do quadro-geral, a consequência lógica de retificação do crédito já listado e a caracterização da litigiosidade apta a justificar honorários. 4. A disciplina da recuperação judicial admite o processamento da habilitação retardatária como impugnação antes da homologação do quadro-geral, com efeitos próprios, inclusive a correção de valores já arrolados, observados os princípios de instrumentalidade e fungibilidade. 5. A conclusão sobre litigiosidade no incidente, diante da resistência da empresa, alinha-se à orientação consolidada, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao cabimento de honorários sucumbenciais. 6. A revisão da retificação de valores, fundada em parecer da administração judicial e em apurações contábeis, demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. 7. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.975.837/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 29/5/2026.)

PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS COM PARECER DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE EXATIDÃO DO VALOR HABILITADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo em recurso especial, manteve ...

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...o não conhecimento do apelo nobre por exigir reexame de fatos e provas em controvérsia sobre a retificação do valor habilitado em recuperação judicial. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC); (ii) a análise das teses sobre o art. 329, II, do CPC e o art. 19 da Lei 11.101/2005 prescinde de incursão probatória; (iii) a retificação de cálculos caracteriza indevida alteração do pedido. 3. Não se configuram os vícios do art. 1.022 do CPC quando o acórdão enfrenta de forma direta e suficiente as teses, explicando que a controvérsia demanda revolvimento de documentos, pareceres e planilhas para infirmar as premissas fáticas adotadas. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AREsp n. 3.066.581/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 9/6/2026.)