Artigo 8 - Lei de Falências e de Recuperação Judicial / 2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Fica prejudicado, por perda de objeto, o exame de agravo interno interposto contra decisão liminar proferida em agravo de instrumento, quando este se encontra apto ao seu julgamento de mérito pelo Colegiado. 2. A Lei n. 11.101/2005 (LREF) prevê um microssistema próprio, em que a celeridade e a efetividade se impõem, com prazos próprios e específicos, que, via de regra, devem ser breves, peremptórios, inadiáveis e, dessa forma, contados de forma contínua, como é o caso do prazo para impugnação de crédito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. É intempestiva a impugnação de crédito apresentada fora do prazo de 10 dias previsto no caput do art. 8º da LREF, pois tal norma contém regra de aplicação cogente, que revela, sem margem para dúvida acerca de seu alcance, a opção legislativa a incidir na hipótese concreta, contemplando prazo peremptório específico, contido na lei de regência, o que afasta, ainda, a possibilidade de seu recebimento como habilitação retardatária. Precedentes. Casuística. Agravo de Instrumento desprovido, restando prejudicado o agravo interno. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5458338-06.2022.8.09.0166, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2023, DJe de 16/07/2023)

  PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO APRESENTADA APÓS O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. CRÉDITO TRABALHISTA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Consoante o entendimento firmado pelo STJ, o prazo previsto no art. 8º da Lei n. 11.101/05 é peremptório, específico e tem aplicação cogente. 2. Não se aplicam à impugnação ao crédito, por analogia, as regras do art. 10 e parágrafos da Lei n. 11.101/05, pois, ao contrário daquele que foi omitido nas relações publicadas pelo administrador judicial, o credor que pretende tão somente retificar o seu crédito teve ciência do processo de recuperação. 3. É intempestiva a impugnação ao crédito apresentada após o decurso do prazo previsto no art. 8º da Lei n. 11.101/05. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.   (TJDFT, Acórdão n.1281169, 07077764320208070000, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, Julgado em: 01/09/2020, Publicado em: 11/09/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO. PRAZO PEREMPTÓRIO PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 8º DA LEI Nº 11.101/2005. PRECEDENTES. VALOR DA CAUSA MUITO ELEVADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. CABIMENTO. CONDENAÇÃO REDUZIDA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1. A impugnação ao crédito incluído no quadro de credores da recuperação judicial deve ser ajuizada no prazo de dez dias previsto no artigo 8º da Lei nº 11.101/2005, sob pena de intempestividade.2. É cabível a fixação equitativa de acordo com o § 8º do art. 85 do CPC, quando o valor da causa é de valor elevado, observando os critérios subjetivos contidos nos incisos do § 2º do referido artigo. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0065207-61.2019.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 09.07.2020)