Artigo 71 - Estatuto do Idoso / 2003

  Dispensada a ementa, nos termos da lei. (TRF 3ª Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001540-06.2023.4.03.9301, Rel. Juiz Federal OMAR CHAMON, julgado em 29/09/2023, DJEN DATA: 04/10/2023)

PROCESSO Nº: 0813206-37.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: (...) ADVOGADO: (...) COLLIER AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR PROCESSO ORIGINÂRIO: 0805966-35.2021.4.05.8200/1ª VARA/PB JUIZ: LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA ORIGEM: 1ª TURMA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA. AÇÃO MONITÓRIA. ANISTIA POLÍTICA. SUSPENSÃO DO FEITO POR SEIS MESES PARA AGUARDAR DECISÃO SOBRE A REVISÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. ...

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...INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto com o fim de reformar a decisão que, em sede de Embargos à Ação Monitória, determinou a suspensão do feito pelo prazo de 6 (seis) meses para que se aguarde o julgamento definitivo do processo administrativo de revisão da anistia concedida ao autor. 2. Rejeita-se a preliminar de coisa julgada com relação à Execução no Mandado de Segurança nº 19.679/DF. A decisão proferida pelo STJ em sede de Execução do Mandado de Segurança nº 19.679/DF, ao negar provimento ao agravo interno interposto pela parte autora contra a decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação da União, apenas limitou a execução ao valor nominal da anistia, destacando que os valores dos consectários legais poderiam ser obtidos por meio de ação autônoma quando não haja previsão no título exequendo. 3. É de se destacar que, embora a Portaria que concedeu a anistia ao agravado não constitua titulo extrajudicial, é cabivel o manejo de ação monitária para reaver os valores devidos em decorrência do reconhecimento de direitos decorrentes da condição de anistiado. Precedente: STJ, Primeira Turma, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2015/0235247-2, Relatora: Mina. Regina Helena Costa, julg. 19/04/2018, publ: DJe: 26/04/2018. 4. O Pleno do STF, em 16/10/2019, ao julgar o mérito do RE 817.338/DF (repercussão geral), fixou a seguinte tese: "No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas. 5. A despeito da existência de processo administrativo instaurado para proceder a revisão do ato administrativo da anistia nº 1.871/2004, do Ministro da Justiça, concedida em favor da parte agravada, se mostra dessarozada a suspensão da tramitação da ação monitória como o fez a decisão agravada, já que as instâncias são indepedentes, não estando o Judiciário vinculado a futura decisão na esfera administrativa. Além disso, a suspensão do trâmite da presente ação monitoria implica em negativa de acesso ao Poder Judiciário. Precedente:: Segunda Turma, AGTR nº 08039853020214050000, Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, julg. 29/06/2021. 6. A tramitação do processo administrativo de revisão do ato de anistia já perdura por mais de dois anos, considerando que o agravado foi notificado de sua instauração em 11/02/2020 e o processo ainda não foi concluido, constituindo violação à duração razoável do processo. Além disso, a parte agravada se trata de pessoa idosa, com mais 80 anos, a qual goza de prioridade processual nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso. 7. Agravo de instrumento provido para determinar o regular prosseguimento da ação. (TRF-5, PROCESSO: 08132063720214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2022)