Artigo 1 - Lei nº 10.607 / 2002

AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DE 5 DIAS CORRIDOS. INAPLICABILIDADE DO REGRAMENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se aplica a esta Corte eventual previsão, em ato administrativo, de ponto facultativo em outros Tribunais. 2. Este Superior Tribunal de Justiça se submete aos feriados previstos na legislação de regência, em especial na Lei 5010/1966, art. 62, Lei 6.802/1980, art. 1º, Lei 8.112/1990, art. 236, e Lei 10607/2002, art. 1º. 3. Após a edição da Lei n. 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) - que estabeleceu o prazo de 15 dias para a interposição de todos os recursos nele previstos, com exceção dos embargos de declaração -, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do AgRg na Reclamação n. 30.714/PB, solidificou o entendimento no sentido de que esse regramento, assim como o que diz respeito à contagem dos prazos em dias úteis, não se aplica às controvérsias pertinentes a matéria penal ou processual penal. 4. Agravo regimental não conhecido. (STJ, AgRg nos EmbAc n. 71/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 6/12/2023, DJe de 12/12/2023.)

  DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. FERIADOS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. COMPENSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto contra decisão que homologou cálculos de liquidação em execução trabalhista. A agravante pretendeu a retificação dos cálculos em três pontos: (i) exclusão dos dias 09 de julho e 20 de novembro da base de cálculo das horas extras; (ii) aplicação da Súmula nº 340/TST quanto à parcela variável da remuneração; e (iii) reconhecimento de compensação de domingos e feriados laborados. ...

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...II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se os dias 09 de julho (Lei Estadual nº 9.497/1997) e 20 de novembro (Lei Municipal nº 6.973/2011) devem ser considerados feriados para fins de cálculo das horas extraordinárias; (ii) saber se incide a Súmula nº 340/TST, com utilização de divisor variável e pagamento apenas do adicional sobre a parcela variável da remuneração; (iii) saber se deve ser reconhecida a compensação dos domingos e feriados trabalhados, a partir de registros de "banco de horas". III. Razões de decidir Os laudos periciais confirmaram que ambas as datas possuem natureza jurídica de feriados civil/municipal, devendo integrar a base de cálculo das horas extras, nos termos do título executivo e da CLT. A sentença exequenda fixou expressamente a aplicação da Súmula nº 264/TST, determinando divisor 220 e incidência das horas extras sobre toda a remuneração, não cabendo rediscussão em fase executória. A existência ou validade de banco de horas deveria ter sido arguida e comprovada na fase de conhecimento. O título executivo reconheceu o direito às horas extras em domingos e feriados, sem compensação. A fase executória não admite reexame de mérito da condenação, devendo os cálculos observar estritamente os parâmetros fixados no título executivo. IV. Dispositivo e tese Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: "1. Feriados municipais e estaduais possuem a mesma natureza jurídica dos nacionais, devendo ser considerados para fins de pagamento de horas extras." "2. Não cabe aplicar a Súmula nº 340/TST quando o título executivo fixou expressamente os critérios de cálculo das horas extras, com base na Súmula nº 264/TST." "3. Questões relativas à validade de banco de horas não podem ser rediscutidas em sede de execução, prevalecendo a coisa julgada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CLT, arts. 59, § 2º, 70 e 71; Lei nº 10.607/2002, art. 1º; Lei Estadual nº 9.497/1997; Lei Municipal nº 6.973/2011. (TRT-2; Processo: 1000303-03.2022.5.02.0371; Relator(a). CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 3; Data: 29/10/2025)