Lei nº 10.607 / 2002 - Parte Final
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 662, DE 6 DE ABRIL DE 1949, QUE "DECLARA FERIADOS NACIONAIS OS DIAS 1º DE JANEIRO, 1º DE MAIO, 7 DE SETEMBRO, 15 DE NOVEMBRO E 25 DE DEZEMBRO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parte Final
Brasília, 19 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Francisco Weffort
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.12.2002
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