Artigo 27 - Lei nº 10233 / 2001

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE A 2ª E A 4ª TURMA DO STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA. ABUSIVIDADE DE TARIFA. AGENCIA REGULADORA. ANTAQ. CADE. DIREITO PORTUÁRIO. ARRENDAMENTO PORTUÁRIO. SERVIÇO PÚBLICO. COMPETENCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO.1. Conflito de competência suscitado em 15/06/2021. Autos conclusos à relatora em 13/09/2021.2. O propósito do presente conflito de competência é definir se incumbe à Segunda ou à Quarta Turma do STJ o julgamento de recurso especial interposto nos autos de ação declaratória cujo objeto consiste em declarar indevida a tarifa "TCH-2".3. A competência interna das turmas do STJ é fixada em razão da natureza da relação jurídica no curso da qual surge a controvérsia levada à apreciação do Poder Judiciário.4. Em se tratando de ações envolvendo questionamentos sobre tarifas, por serem preços públicos, a competência para processar e julgar os feitos é da Primeira Seção, independentemente da participação da agência reguladora na lide.5. De acordo com a orientação assentada pela Corte Especial, "é de Direito Público a relação jurídica litigiosa (art. 9º do RISTJ) entre usuário de serviço público e a pessoa jurídica concessionária" (CC 138.405/DF, Corte Especial, DJe 10/10/2016).6. A ausência de entes públicos nos polos da ação não é motivo, por si só, para atrair a competência das Turmas que compõem a Segunda Seção.7. Em situações nas quais relevante o caráter de direito público da pretensão deduzida na ação em que interposto o recurso especial ensejador do conflito de competência, deve ser declarada a competência da Primeira Seção.8. DECLARADA A COMPETÊNCIA DA SEGUNDA TURMA. (STJ, CC n. 182.313/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 16/8/2023, DJe de 26/9/2023.)

PROCESSUAL  E ADMINISTRATIVO. EX- FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.  IMPOSSIBILIDADE. CPTM. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA TAL EQUIPARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora é ex-empregado da CPTM, aposentando-se em 30/01/2011. Não se trata, pois, de empregado cujo contrato de trabalho foi transferido para o quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.  A sua aposentadoria também se deu na época em que já havia sido extinta por definitivo a RFFSA, por meio da Lei nº 11.483/2007. Não é possível, assim, a aplicabilidade das Leis nºs 8.186/91 e 10.478/02 à parte autora, tampouco haveria autorização legal para a alteração da equivalência salarial dos aposentados com os funcionários ativos da RFFSA, trocando-se o paradigma com a adoção da tabela dos ativos da CPTM. Vencida a parte autora, a ela incumbe o pagamento de custas e despesas processuais - inclusive honorários periciais -, e dos honorários do advogado, fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa, suspensa, no entanto, a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser ela beneficiária da assistência judiciária gratuita. Apelação da União provida.  (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010440-54.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 29/05/2024, DJEN DATA: 07/06/2024)

PROCESSUAL  E ADMINISTRATIVO. EX- FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.  POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA NA RFFSA. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRELIMINAR REJEITADA, APELAÇÕES DA UNIÃO E DO INSS NÃO PROVIDAS.  Inicialmente, rejeito, de início, a alegação da União no que concerne à falta de interesse processual em razão da ausência de prévio requerimento administrativo. Trata-se de demanda de complementação de aposentadoria. Assim, com esteio no julgamento do RE nº 631.240/MG, resolvido nos termos do artigo 543-B do CPC/73, no qual restou assentada a possibilidade de formulação direta do pedido perante o Poder Judiciário quando se cuidar de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, afigura-se descabida, no presente caso, a exigência de prévia postulação do direito na seara administrativa. O E. STJ fixou a orientação de que a paridade garantida aos aposentados tem como parâmetro a remuneração correspondente ao cargo dos funcionários ativos do quadro especial da extinta RFFSA, e não a dos empregados da empresa que a sucedeu (VALEC). Cabível a complementação do benefício de aposentadoria da parte autora desde a data de sua concessão, em 23/11/1995, respeitada a prescrição quinquenal.  Desprovidos os apelos da União e do INSS interpostos na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015. Preliminar rejeitada. Apelações da União e do INSS não providas. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000279-60.2021.4.03.6137, Rel. Desembargador Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 29/05/2024, DJEN DATA: 07/06/2024)