Artigo 5 - Lei nº 10216 / 2001

Direito constitucional e administrativo. Remessa necessária. Obrigação de fazer. Direito à saúde. Internação psiquiátrica compulsória. Laudo médico circunstanciado. Insuficiência dos recursos extra-hospitalares. Risco à saúde da paciente. Caráter excepcional e temporário da medida. Ausência de vaga na rede pública. Custeio em estabelecimento particular. Sentença mantida. Remessa necessária conhecida e desprovida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária decorrente de sentença que, em ação de obrigação de fazer, julgou parcialmente procedentes os pedidos para confirmar a tutela de urgência e determinar ...

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...ao ente público a promoção de internação psiquiátrica compulsória em ambiente especializado, inclusive em estabelecimento particular, caso inexistente vaga adequada na rede pública. II. Questão em discussão 2. A questão submetida ao reexame necessário consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a internação psiquiátrica compulsória e para a imposição ao ente público do dever de assegurar o tratamento em estabelecimento especializado. III. Razões de decidir 3. O direito fundamental à saúde impõe ao Estado o dever de assegurar assistência terapêutica integral às pessoas acometidas de transtornos mentais, consideradas suas necessidades clínicas e a proteção de sua dignidade, vida e integridade. 4. A internação psiquiátrica compulsória é medida excepcional, cabível quando a insuficiência dos recursos extra-hospitalares e a necessidade do tratamento estiverem demonstradas em laudo médico circunstanciado. 5. A gravidade do quadro psiquiátrico, o comprometimento do autocuidado, a recusa ao acompanhamento ambulatorial e a ausência de adesão às abordagens da equipe de saúde justificam a internação em ambiente especializado. 6. A medida deve ser temporária, proporcional e condicionada à indicação médica, com assistência integral e finalidade permanente de reinserção social. 7. A inexistência de vaga adequada na rede pública não afasta o dever estatal de assegurar o tratamento, admitindo-se o custeio em estabelecimento particular. IV. Dispositivo e tese 8. Remessa necessária conhecida e desprovida, sentença mantida. Tese de julgamento: ?1. A internação psiquiátrica compulsória é cabível quando demonstradas, mediante laudo médico circunstanciado, a gravidade do quadro, a insuficiência dos recursos extra-hospitalares e a necessidade da medida para proteção da saúde e da integridade do paciente. 2. A internação deve ser temporária, proporcional, realizada em estabelecimento adequado e mantida somente enquanto subsistir indicação médica, com finalidade permanente de reinserção social. 3. Comprovada a necessidade do tratamento e inexistente vaga ou estrutura adequada na rede pública, cabe ao ente público custeá-lo em estabelecimento particular.? ________ Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 6º, 23, inc. II, 196 e 198. CPC, art. 496, inc. I e § 3º. L. 8.080/1990, arts. 2º, 6º, inc. I, ?d?, e 7º. L. 10.216/2001, arts. 2º, p.ú., incs. II, VIII e IX, 3º, 4º, §§ 1º a 3º, 5º, 6º, p.ú., inc. III, e 9º. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, RemNecC 0716277-87.2024.8.07.0018, Rel. Mauricio Silva Miranda, 7ª Turma Cível, p. 13.06.2025. (TJDFT, Acórdão n.2182595, 07096218020258070018, Relator(a): Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, Julgado em: 24/09/2026, Publicado em: 06/10/2026)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.  I. CASO EM EXAME  1 - Apelação Cível interposta pelo Município de Barreiras contra sentença que o condenou, solidariamente com o Estado da Bahia, a custear a internação compulsória de paciente diagnosticado com dependência química severa, transtornos comportamentais e que oferece risco a si e a terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2 - A controvérsia ...

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...recursal consiste em definir se a responsabilidade pelo custeio de tratamento de saúde de alta complexidade, como a internação compulsória, pode ser afastada do ente municipal com base nas normas de organização e hierarquização do Sistema Único de Saúde (SUS). III. RAZÕES DE DECIDIR  3 - O direito à saúde constitui dever do Estado, a ser garantido de forma solidária pela União, Estados e Municípios, conforme se extrai da interpretação conjunta dos artigos 23, II, e 196 da Constituição Federal. 4 - As normas de repartição de competências no âmbito do SUS possuem caráter organizacional e não podem ser opostas ao cidadão para obstar o seu acesso a tratamentos de saúde indispensáveis à preservação de sua vida e dignidade. 5 - A internação compulsória, embora medida excepcional, é legal e justificada quando, havendo laudo médico circunstanciado, os recursos extra-hospitalares se mostram insuficientes e o paciente se recusa ao tratamento, colocando em risco sua integridade e a de terceiros, nos termos da Lei nº 10.216/2001. IV. DISPOSITIVO  6 - Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 1º, III; 5º, caput; 23, II; 196. Lei nº 10.216/2001, art. 6º. Lei nº 8.080/96, art. 17.  Jurisprudência relevante citada: TJ-BA - Apelação: 80032556220168050191; TJ-BA - APL: 80027073120198050256; TJ-SP - Apelação Cível: 10002720320238260444 Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL n. 8000065-45.2018.8.05.0022, sendo parte(s) Apelante MUNICÍPIO DE BARREIRAS e parte(s) Apelada DIODATO (...), ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora.    Salvador/Ba, datado e assinado eletronicamente. Maria das Graças Hamilton Desembargadora Relatora   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8000065-45.2018.8.05.0022, Órgão julgador: QUINTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARIA DAS GRACAS GUERRA DE SANTANA HAMILTON, Publicado em: 22/10/2025)