Artigo 7 - Lei nº 10.101 / 2000

1. COMISSÕES SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS OU TROCADAS. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. ARTIGOS 2º E 466 DA LEI CONSOLIDADA - CLT - Sãodevidas comissões sobre vendas realizadas, ainda que posteriormente canceladas, trocadas ou não faturadas, desde que não tenham sido formalmente recusadas pela empresa no prazo legal, nos termos previstos no art. 3º da Lei 3.207/57...

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.... A retenção ou estorno dessas comissões transfere indevidamente ao empregado os riscos do negócio, em afronta ao princípio da alteridade albergado pelo art. 2º da Lei Consolidada - CLT. Nesse contexto, devidas as comissões sobre as vendas realizadas, ainda que não faturadas, canceladas ou trocadas, conforme extratos apresentados pela acionada ou, na ausência destes, no percentual de 30% indicado na inicial. 2. DIFERENÇA DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. BASE DE CÁLCULO SOBRE O VALOR À VISTA. PREVISÃO EM CONTRATO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TESE FIXADA. DIFERENÇAS INDEVIDAS - Em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas foi fixada tese de que "É válido o ajuste, mediante cláusula contratual expressa, da base de cálculo das comissões sobre o valor à vista do produto, com exclusão de juros e demais encargos financeiros, ainda que a venda tenha sido concluída de forma parcelada". Estando essa previsão expressa no contrato de trabalho, não há cogitar de diferenças de comissões sob esse fundamento. 3. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DESNECESSIDADE DE NORMA COLETIVA QUE APENAS PODERÁ FIXAR OS CRITÉRIOS DE PAGAMENTO, MAS SEM INVIABILIZAR O PRÓPRIO DIREITO, PENA DE VIOLAR O SEU NÚCLEO ESSENCIAL, QUE ENCONTRA ABRIGO NA CARTA SUPREMA (ART. 7º, INCISO XI) - Nos termos da correta intelecção da Lei 10.101/2000, o direito a PLR não depende de previsão em norma coletiva vigente, que apenas poderá estabelecer os critérios de pagamento, considerando que o direito encontra abrigo no Texto Maior, pena violar-se o núcleo essencial do próprio direito que, à falta de norma coletiva vigente, deve tomar como parâmetro o valor quitado no ano anterior. Devida, como consequência a vantagem alusiva ao ano de 2023, de forma proporcional, nos termos do entendimento contido na Súmula 451 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST. 4. JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE PARCIAL DOS REGISTROS DE PONTO. SUPRESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. INVALIDADE DO BANCO DE HORAS - É válida a jornada registrada nos cartões de ponto no período em que comprovadamente houve rigor no controle da frequência, sob gestão específica, conforme coerentes depoimentos das testemunhas. Para o período anterior, ante a prova oral que revela labor antes do registro de entrada e fruição parcial do intervalo intrajornada, legítimo seja arbitrada com acréscimo de trinta minutos diários e reconhecimento da supressão parcial do intervalo. Declarada a invalidade do banco de horas por descumprimento dos critérios previstos no art. 59, consolidado, devida a remuneração de horas extras, com os reflexos e ainda quanto ao intervalo intrajornada suprimido, com natureza indenizatória. Improcedência do pedido alusivo ao intervalo interjornada e labor em domingos ou feriados, por ausência de comprovação. Recurso do autor parcialmente provido.   (TRT24 - 2ª Turma. Acórdão: 0025225-16.2023.5.24.0004. Relator(a): FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO. Data de julgamento: 09/07/2025. Juntado aos autos em 11/07/2025)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008023-63.2024.4.03.6182 RELATOR: JOSE CARLOS FRANCISCO APELANTE: BANCO ABC BRASIL S.A. ADVOGADO do(a) APELANTE: (...) - SP234916-A ADVOGADO do(a) APELANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. ...

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...PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PAGAMENTOS A EMPREGADOS E A ADMINISTRADORES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo banco embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, nos quais se buscava afastar a incidência de contribuição previdenciária patronal, SAT e contribuições a terceiros sobre valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), no período de 2010 a 2012. 2. A sentença afastou a condenação em honorários advocatícios, em razão da incidência do encargo legal previsto no Decreto-lei nº 1.025/1969. 3. O crédito tributário decorre de auto de infração lavrado em 25/02/2015, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal nº 16327.720237/2015-52, consubstanciado nas CDAs nº 80.4.24.230228-21, 80.4.24.230231-27, 80.4.24.230230-46 e 80.4.24.230229-02. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se os pagamentos efetuados a título de PLR, no período de 2010 a 2012, atenderam aos requisitos procedimentais, materiais e temporais previstos na Lei nº 10.101/2000, de modo a afastar a incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros; e (ii) saber se os valores pagos a administradores, diretores e membros do Conselho de Administração podem ser alcançados pela isenção prevista no art. 28, I, § 9º, "j", da Lei nº 8.212/1991. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A participação nos lucros e resultados possui natureza de verba decorrente do trabalho, inserindo-se, em regra, no campo constitucional de incidência das contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas a terceiros, sendo a desoneração condicionada à observância estrita da Lei nº 10.101/2000. 6. A isenção prevista no art. 28, I, § 9º, "j", da Lei nº 8.212/1991 exige o cumprimento dos requisitos legais relativos à negociação coletiva, à definição objetiva de metas, à periodicidade dos pagamentos e ao arquivamento do instrumento pactuado na entidade sindical. 7. No caso concreto, não restou comprovada a existência de negociação válida entre a empresa e seus empregados, por meio de comissão paritária com participação sindical, nem o atendimento aos requisitos de periodicidade e formalização exigidos pela Lei nº 10.101/2000, o que descaracteriza a natureza jurídica de PLR para fins de isenção tributária. 8. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de participação nos lucros quando efetuados em desacordo com a legislação de regência. 9. Quanto aos valores pagos a administradores, diretores e membros do Conselho de Administração sem vínculo empregatício, a isenção legal não se aplica, pois a Lei nº 10.101/2000 restringe a desoneração às parcelas pagas a empregados, ainda que ocupem cargos de direção. 10. A distinção entre empregados e administradores não empregados é reiterada pela legislação previdenciária e pela jurisprudência, não sendo possível estender, de forma genérica, a isenção da PLR a todas as espécies de diretores e administradores. 11. Mantida a exigência das contribuições previdenciárias e das contribuições a terceiros incidentes sobre os valores pagos a título de PLR, bem como sobre os pagamentos efetuados a administradores. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A isenção das contribuições previdenciárias e das contribuições a terceiros sobre valores pagos a título de participação nos lucros e resultados depende do estrito cumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 10.101/2000. 2. O descumprimento dos requisitos procedimentais, materiais ou temporais da Lei nº 10.101/2000 descaracteriza a PLR e autoriza a incidência das contribuições sobre os valores pagos. 3. A isenção prevista no art. 28, I, § 9º, ‘j’, da Lei nº 8.212/1991 não se aplica aos pagamentos de participação nos lucros efetuados a administradores e diretores sem vínculo empregatício." Legislação relevante citada: CF/1988, arts. 1º, IV; 3º, II e III; 7º, XI; 153, III; 195, I, "a", e II; Lei nº 10.101/2000, arts. 2º e 3º; Lei nº 8.212/1991, art. 28, I, § 9º, "j"; CTN, art. 111; Decreto-lei nº 1.025/1969. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 569.441, Rel. Min. Dias Toffoli, Red. p/ acórdão Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 30.10.2014 (Tema 344); STF, RE 505.597 AgR-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, j. 01.12.2009; STJ, REsp 865.489/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 26.10.2010; STJ, AgInt no REsp 1.815.274/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 19.10.2020; STJ, REsp 1.350.055/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 08.08.2017; STJ, AgRg no REsp 1.516.410/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 28.04.2015; STJ, REsp 1.650.783/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26.09.2017. (TRF-3, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50080236320244036182, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em: 27/05/2026, DJEN DATA: 02/06/2026)