Artigo 3 - Lei nº 3207 / 1957

1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS OU TROCADAS. ESTORNO - Se as vendas não foram recusadas pela empresa no prazo previsto no art. 3º da Lei 3.207/57, o cancelamento posterior pelo comprador ou a troca do produto em virtude de defeito não retira do vendedor o direito às comissões, pois concretizadas, não podendo a empresa transferir para o trabalhador os riscos da sua atividade, pena de violar o princípio da alteridade, previsto no art. 2º da Lei Consolidada ...

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...que alberga o princípio da alteridade. Até porque, nos termos do art. 466 Consolidado, o direito à comissão é adquirido, uma vez ultimada a transação ou venda, que se aperfeiçoa se a empresa não a recusa no prazo previsto na aludida norma legal. Devidas as diferenças correspondentes às importâncias descontadas. 2. VENDAS À PRAZO, PARCELADAS OU FINANCIADAS - No julgamento do IRDR nº 0024156-58.2023.5.24.0000 se fixou tese quanto a validade de cláusula expressa no contrato de trabalho que limita a base de cálculo das comissões ao valor à vista, excluindo juros e encargos. No caso analisado, não há cláusula contratual expressa nesse sentido, tornando inaplicável a tese fixada no aludido IRDR. Comprovado que a empresa excluía juros e encargos da base de cálculo das comissões pelas vendas, se reconhece o direito da trabalhadora ao recebimento de comissões sobre esses valores, nos termos deferidos pela sentença. 3. DOS DESCONTOS A TÍTULO DE PRÊMIO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO. LIMITE DO PEDIDO CONTIDO NO RECURSO - Tendo a autora comprovado que a empresa registrava "prêmio" nos contracheques da trabalhadora e realizava descontos do mesmo valor sob outra rubrica, sem justificativa e não apresenta contraprova nem demonstrada a legalidade do procedimento, se reconhece a ilegalidade do desconto sob a rubrica "Prêmio Antec. Quinzenal", devendo os respectivos valores descontados respeitar o limite do pedido posto no recurso. 4. DANO MORAL. VENDA CASADA. NÃO DEMONSTRADA - Embora alegada pela autora a prática de venda casada, não apresentou provas suficientes. A testemunha indicada não confirma os fatos, ao passo que aquela apresentada pela acionada declara que os serviços eram ofertados espontaneamente pelos vendedores em troca de comissões. A ausência de elementos que comprovem a imposição de venda casada, não há cogitar de indenização por danos morais, que pressupõe ato ilícito capaz de agredir a dignidade humana do trabalhador. Provimento parcial do recurso interposto pelo autor.   (TRT24 - 2ª Turma. Acórdão: 0024619-56.2023.5.24.0046. Relator(a): FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO. Data de julgamento: 07/05/2025. Juntado aos autos em 08/05/2025)

1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS OU TROCADAS. ESTORNO - Se as vendas não foram recusadas pela empresa no prazo previsto no art. 3º da Lei 3.207/57, o cancelamento posterior pelo comprador ou a troca do produto em virtude de defeito não retira do vendedor o direito às comissões, pois concretizadas, não podendo a empresa transferir para o trabalhador os riscos da sua atividade, pena de violar o princípio da alteridade, previsto no art. 2º da Lei Consolidada ...

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...que alberga o princípio da alteridade. Até porque, nos termos do art. 466 Consolidado, o direito à comissão é adquirido, uma vez ultimada a transação ou venda, que se aperfeiçoa se a empresa não a recusa no prazo previsto na aludida norma legal. Devidas as diferenças correspondentes às importâncias descontadas. 2. VENDAS À PRAZO, PARCELADAS OU FINANCIADAS - No julgamento do IRDR nº 0024156-58.2023.5.24.0000 se fixou tese quanto a validade de cláusula expressa no contrato de trabalho que limita a base de cálculo das comissões ao valor à vista, excluindo juros e encargos. No caso analisado, não há cláusula contratual expressa nesse sentido, tornando inaplicável a tese fixada no aludido IRDR. Comprovado que a empresa excluía juros e encargos da base de cálculo das comissões pelas vendas, se reconhece o direito da trabalhadora ao recebimento de comissões sobre esses valores, nos termos deferidos pela sentença. 3. DOS DESCONTOS A TÍTULO DE PRÊMIO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO. LIMITE DO PEDIDO CONTIDO NO RECURSO - Tendo a autora comprovado que a empresa registrava "prêmio" nos contracheques da trabalhadora e realizava descontos do mesmo valor sob outra rubrica, sem justificativa e não apresenta contraprova nem demonstrada a legalidade do procedimento, se reconhece a ilegalidade do desconto sob a rubrica "Prêmio Antec. Quinzenal", devendo os respectivos valores descontados respeitar o limite do pedido posto no recurso. 4. DANO MORAL. VENDA CASADA. NÃO DEMONSTRADA - Embora alegada pela autora a prática de venda casada, não apresentou provas suficientes. A testemunha indicada não confirma os fatos, ao passo que aquela apresentada pela acionada declara que os serviços eram ofertados espontaneamente pelos vendedores em troca de comissões. A ausência de elementos que comprovem a imposição de venda casada, não há cogitar de indenização por danos morais, que pressupõe ato ilícito capaz de agredir a dignidade humana do trabalhador. Provimento parcial do recurso interposto pelo autor.   (TRT24 - 2ª Turma. Acórdão: 0024619-56.2023.5.24.0046. Relator(a): FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO. Data de julgamento: 07/05/2025. Juntado aos autos em 08/05/2025)