Artigo 8 - Lei nº 10.101 / 2000

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. AÇÃO OBJETIVANDO AFASTAR A COBRANÇA DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ILEGITIMIDADADE PASSIVA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. FATO NOVO. DERRUBADA DOS VETOS PRESIDENCIAIS À LEI Nº 14.020/2020. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A ordem constitucional de 1988 positivou fundamentos e objetivos centrais do Estado Democrático de Direito brasileiro, dentre os quais valorização do trabalho, livre inciativa, empreendedorismo, igualdade e desenvolvimento (notadamente ...

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...no art. 1º IV, e no art. 3º, II e III), contexto no qual se insere o art. 7º, XI, da Constituição Federal, editado com o propósito de integrar o trabalhador nas atividades empresariais, na extensão de seus direitos, responsabilidades e deveres. Dependente de complementação normativa infraconstitucional, a eficácia jurídica plena de parte do comando do art. 7º, XI, da ordem de 1988, somente foi possível com a edição da MP nº 794, DOU (de 30/12/1994), cujas reedições resultaram na Lei nº 10.101/2000, prevendo critérios para que, mediante negociação (entre empregados, gerentes, diretores e sócios), trabalhadores participem dos lucros da empresa correspondente, integrando capital-trabalho.  Nos preceitos da Lei nº 10.101/2000 constam exigências procedimentais, materiais, e temporais para integrar capital e trabalho, dentre eles a negociação entre empresa e seus empregados (feita por comissões paritárias, acompanhadas por representante sindical da categoria, ou por convenção ou acordo coletivo), regras claras e objetivas para quantificação de metas de produtividade e de cálculo da participação nos lucros, periodicidade da distribuição, acesso às informações necessárias para controle dos objetivos, período de vigência e prazos para revisão do acordo, bem como arquivamento do instrumento de acordo celebrado na entidade sindical dos trabalhadores. Tratando-se a Lei nº 10.101/2000 de complemento de norma constitucional de eficácia limitada, as alterações nela promovidas devem respeitar o primado tempus regit actum e a garantia do art. 5º, XXXVI, da Constituição. Na hipótese em exame, observada a decadência de parte dos débitos reconhecida no acórdão embargado, tem-se que o período remanescente abrangido na autuação refere-se a 12/2000 a 03/2005, não se cogitando, portanto, de aplicação retroativa das alterações promovidas pela Lei nº 14.020/2020 no art. 2º da Lei nº 10.101/2000 em respeito ao primado tempus regit actum, como acima explicitado. Quanto às demais questões suscitadas, embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante.  O acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. Precedentes. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, mantidas as conclusões do julgamento recorrido.   (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0008798-02.2007.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 06/03/2023, DJEN DATA: 13/03/2023)

Ementa: DIREITO DO TRABALHO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). NEGOCIAÇÃO COLETIVA. CLÁUSULA COLETIVA QUE PREVÊ COMPENSAÇÃO/REEMBOLSO DE VALORES PAGOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES. AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE DA CLÁUSULA NORMATIVA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PATRONAL PROVIDO NO ASPECTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condená-la a restituir ao reclamante ...

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...valores descontados no pagamento da PLR de 2020, a título de reembolso de parcelas pagas nos exercícios de 2014 a 2018. O juízo de origem declarou nulas as cláusulas dos Acordos Coletivos de Trabalho de PLR de 2019 e 2020 que instituíram mecanismo de compensação desses valores, por entender configurada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e ao direito de propriedade. A reclamada sustenta a validade da negociação coletiva, com fundamento na autonomia privada coletiva e na prevalência do negociado sobre o legislado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as cláusulas de acordo coletivo que instituem mecanismo de compensação ou reembolso de valores de PLR pagos em exercícios anteriores configuram afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito ou ao direito de propriedade do trabalhador; (ii) estabelecer se a autonomia privada coletiva, à luz do Tema 1.046 da repercussão geral do STF, autoriza a pactuação de critérios de compensação incidentes sobre pagamentos futuros de PLR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A participação nos lucros e resultados possui natureza jurídica eminentemente negocial e submete-se à disciplina da Lei nº 10.101/2000, cujo art. 2º estabelece que a parcela deve ser instituída por meio de negociação coletiva. 4. O art. 611-A, XV, da CLT reforça a centralidade da negociação coletiva ao prever a prevalência do negociado sobre o legislado em matéria de participação nos lucros ou resultados da empresa. 5. A autonomia privada coletiva, reconhecida pelo art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, autoriza a pactuação de regras de instituição, modulação e pagamento da PLR, parcela variável cuja própria existência e critérios de apuração dependem da negociação entre empresa e trabalhadores. 6. As cláusulas coletivas impugnadas instituem mecanismo de compensação aplicável aos pagamentos futuros da PLR dos exercícios de 2019 e 2020, considerando prejuízos contábeis verificados em exercícios anteriores. 7. Tal previsão normativa não implica anulação retroativa dos pagamentos anteriormente realizados nem exige devolução autônoma de valores já percebidos pelos empregados, limitando-se a estabelecer critério de cálculo incidente sobre parcelas futuras do programa de PLR. 8. Não se configura violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito ou ao direito de propriedade, pois os valores anteriormente pagos permaneceram válidos, tendo a negociação coletiva apenas disciplinado a forma de cálculo das parcelas futuras da participação nos lucros e resultados. 9. A PLR não integra o rol de direitos absolutamente indisponíveis nem possui natureza salarial, tratando-se de parcela variável de natureza negocial. 10. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.046 da repercussão geral, firmou tese de que acordos e convenções coletivos são constitucionais mesmo quando pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que respeitados direitos absolutamente indisponíveis. 11. Ausentes vícios de consentimento ou irregularidades na formação da vontade coletiva, impõe-se o respeito às cláusulas pactuadas entre empresa e sindicato, em observância ao princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário na negociação coletiva, previsto no art. 8º, §3º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso ordinário provido no aspecto. Tese de julgamento: "1. A participação nos lucros e resultados possui natureza jurídica negocial e submete-se à disciplina da negociação coletiva. 2. É válida a cláusula de acordo coletivo que institui mecanismo de compensação ou reembolso de valores de PLR pagos em exercícios anteriores quando aplicada ao cálculo de parcelas futuras do programa. 3. O Tema 1.046 da repercussão geral do STF legitima a pactuação coletiva que estabelece critérios de modulação da PLR, desde que não haja afronta a direitos absolutamente indisponíveis. 4. A compensação negocial de valores de PLR em pagamentos futuros não configura violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito ou ao direito de propriedade do trabalhador. __________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXII, XXXVI e LIV; 7º, XI e XXVI. CLT, arts. 611-A, XV, e 8º, §3º. Lei nº 10.101/2000, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.046 da Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 02.06.2022; STF, ADI nº 5.322, Rel. Min. Alexandre de Moraes; TRT14, RO nº 0000686-03.2025.5.14.0001, Rel. Des. Shikou Sadahiro, 1ª Turma, j. 11.02.2026.     (TRT14 - SEGUNDA TURMA. Acórdão: 0000650-13.2025.5.14.0404. Relator(a): MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA. Data de julgamento: 19/03/2026. Juntado aos autos em 24/03/2026)