Artigo 8 - Lei nº 10.101 / 2000

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. AÇÃO OBJETIVANDO AFASTAR A COBRANÇA DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ILEGITIMIDADADE PASSIVA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. FATO NOVO. DERRUBADA DOS VETOS PRESIDENCIAIS À LEI Nº 14.020/2020. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A ordem constitucional de 1988 positivou fundamentos e objetivos centrais do Estado Democrático de Direito brasileiro, dentre os quais valorização do trabalho, livre inciativa, empreendedorismo, igualdade e desenvolvimento (notadamente no art. 1º IV, e no art. 3º, II ...

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...e III), contexto no qual se insere o art. 7º, XI, da Constituição Federal, editado com o propósito de integrar o trabalhador nas atividades empresariais, na extensão de seus direitos, responsabilidades e deveres. Dependente de complementação normativa infraconstitucional, a eficácia jurídica plena de parte do comando do art. 7º, XI, da ordem de 1988, somente foi possível com a edição da MP nº 794, DOU (de 30/12/1994), cujas reedições resultaram na Lei nº 10.101/2000, prevendo critérios para que, mediante negociação (entre empregados, gerentes, diretores e sócios), trabalhadores participem dos lucros da empresa correspondente, integrando capital-trabalho.  Nos preceitos da Lei nº 10.101/2000 constam exigências procedimentais, materiais, e temporais para integrar capital e trabalho, dentre eles a negociação entre empresa e seus empregados (feita por comissões paritárias, acompanhadas por representante sindical da categoria, ou por convenção ou acordo coletivo), regras claras e objetivas para quantificação de metas de produtividade e de cálculo da participação nos lucros, periodicidade da distribuição, acesso às informações necessárias para controle dos objetivos, período de vigência e prazos para revisão do acordo, bem como arquivamento do instrumento de acordo celebrado na entidade sindical dos trabalhadores. Tratando-se a Lei nº 10.101/2000 de complemento de norma constitucional de eficácia limitada, as alterações nela promovidas devem respeitar o primado tempus regit actum e a garantia do art. 5º, XXXVI, da Constituição. Na hipótese em exame, observada a decadência de parte dos débitos reconhecida no acórdão embargado, tem-se que o período remanescente abrangido na autuação refere-se a 12/2000 a 03/2005, não se cogitando, portanto, de aplicação retroativa das alterações promovidas pela Lei nº 14.020/2020 no art. 2º da Lei nº 10.101/2000 em respeito ao primado tempus regit actum, como acima explicitado. Quanto às demais questões suscitadas, embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante.  O acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. Precedentes. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, mantidas as conclusões do julgamento recorrido.   (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0008798-02.2007.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 06/03/2023, DJEN DATA: 13/03/2023)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO. CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º, § 2º DO ART. 5º, ARTS. 6º E 7º, §§ 2º E 3º DO ART. 8º, ART. 11, ART. 14, §§ 3º E 4º DO ART. 15, ART. 28, ALTERADO PELOS ARTS. 67 E 68 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS, ART. 48, ALTERADO PELO INC. I E 10 DO ART. 2º DA LEI N. 10.101/2000, ART. 43, ALTERADO PELO ART. 4º-B DA LEI N. 7.998/1990, TODOS DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 905, DE 11.11.2019. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 955 DE 20.4.2020. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PREJUDICADA. (STF, ADI 6285, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Decisão Monocrática, Julgado em: 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 24/04/2020 PUBLIC 27/04/2020)