Artigo 4 - Lei nº 10.101 / 2000

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. LEI Nº 10.101/2000.  REQUISITOS. LEI Nº 8.212/1991. ISENÇÃO CONDICIONADA. DIRETOR ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DESONERAÇÃO Pela redação do art. 1º IV, do art. 3º, II e III, e do art. 7º, XI, todas da Constituição Federal...

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..., refletidos na MP nº 794/1994 (que resultou na Lei nº 10.101/2000) e no art. 28, I, §9º, “j”, da Lei nº 8.212/1991, somente a participação nos lucros pagas a empregados (ainda que ostentem cargos de diretores) está desonerada da incidência de contribuição previdenciária, observados os limites legais. No caso de diretor de empresa (participante ou não do risco econômico do empreendimento) que não mantenha relação jurídica emprego, embora seja segurado obrigatório da previdência social na qualidade de contribuinte individual, a participação nos lucros e resultados que lhe é paga (mesmo se dentro dos limites da Lei nº 10.101/2000) não desfruta da isenção concedida pela Lei nº 10.101/2000 quanto às contribuições previdenciárias e de terceiros.  A distinção entre diretores e administradores (empregados ou não) foi fartamente feita pela jurisprudência em vista do art. 3º, I, da Lei nº 7.787/1989 e do art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991 (mesmo com a redação dada pela Lei nº 9.528/1997), para impedir a imposição de contribuição previdenciária sobre pro labore, como se todos fossem empregados recebendo salários (p. ex., no E.STF, REs 166.722-9/RS e 177.296-4, resultando na Resolução 14/1995 do Senado Federal. e na ADI 1.102-2), levando à edição da Lei Complementar nº 84/1996 e, depois, à Emenda nº 20/1998 (que ampliou o campo de incidência do art. 195, I, “a” da ordem constitucional). Portanto, não há fundamento na pretensão da empresa em querer equiparar todo e qualquer diretor para fins da isenção da Lei nº 10.101/2000, destinada à participação nos lucros devida a seus empregados como complementação salarial (instrumento de integração entre capital e trabalho, bem como de incentivo à produtividade).  Precedente do E. STJ. No caso em apreço, foi apresentado o “Acordo Coletivo de Participação nos Lucros ou Resultados” para o exercício de 2022, e seus termos aditivos, negociado com o Sindicato dos Comerciários de São Paulo (SECSP) e apresenta regras claras e objetivas para quantificação de metas de produtividade e de cálculo da participação nos lucros, periodicidade da distribuição, valores, período de vigência e prazos para revisão do acordo. Portanto, é cabível a incidência, na situação retratada nos autos, em se tratando de diretor estatutário diante da distinção de seu tratamento jurídico em comparação aos demais trabalhadores. Apelação da parte impetrante desprovida.                       (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007181-72.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 06/06/2024, Intimação via sistema DATA: 07/06/2024)

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. VÍCIOS INEXISTENTES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. SALÁRIO E GANHOS HABITUAIS DO TRABALHO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E SALARIAIS. MULTA DE OFÍCIO. ART. 32-A DA LEI Nº 8.212/1991. INEXATIDÃO EM OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REDAÇÃO DA LEI Nº 11.941/2009. ART. 106, II, ...

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...C, DO CTN. CASO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO. ENCARGO DE 20% DO DECRETO-LEI Nº 1.025/1969. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. O acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011319-04.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 11/04/2024, Intimação via sistema DATA: 17/04/2024)

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. LEI Nº 10.101/2000. REQUISITOS. LEI Nº 8.212/1991. ISENÇÃO CONDICIONADA. DIVERSIDADE DE PLANOS. VÍCIOS. Afastada a alegação de cerceamento de defesa e de nulidade da sentença por ausência de fundamento quanto à produção de prova, isso porque, diversamente do alegado pela recorrente, as questões controvertidas são exclusivamente de direito, podendo ser dirimidas por meio de documentos. A apreciação da regularidade dos planos de participação nos lucros e resultados firmados pela recorrente independe da produção de prova pericial, uma vez que os pontos sobre os quais divergem as partes estão relacionados à conformidade de ...

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...tais planos ao disposto na Lei nº 10.101/2001 e não, propriamente, a fatos a serem esclarecidos, o que dispensa a dilação probatória, autorizando, portanto, o julgamento antecipado da lide. Sobrestamento do feito por força de decisão proferida pelo E.STJ no Tema 1079 no tocante à questão relacionada à limitação (a 20 salários-mínimos) da base de cálculo das contribuições devidas a terceiras entidades. Nos preceitos da Lei nº 10.101/2000 constam exigências procedimentais, materiais, e temporais para integrar capital e trabalho, dentre eles a negociação entre empresa e seus empregados, regras claras e objetivas para quantificação de metas de produtividade e de cálculo da participação nos lucros, periodicidade da distribuição, acesso às informações necessárias para controle dos objetivos, período de vigência e prazos para revisão do acordo, bem como arquivamento do instrumento de acordo celebrado na entidade sindical dos trabalhadores.   Com relação à contribuição previdenciária (patronal e do empregado) e às demais exigências devidas a terceiros (nos moldes da IN RFB 971/2009), o art. 28, I, §9º, “j”, da Lei nº 8.212/1991, concedeu isenção à participação nos lucros ou resultados pagos pela empresa a seus empregados, desde que respeitada a Lei nº 10.101/2000. Ainda que formalismos excessivos possam ser relevados em favor do atendimento de requisitos materiais, essa isenção condicionada exige o cumprimento dos propósitos de integração buscados pelo art. 7º, XI, da Constituição, e pela Lei nº 10.101/2000, de modo que os parâmetros não podem ser imprecisos, e nem podem ser fixados unilateralmente pela empresa.  Conforme o E.STF, incide contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de participação nos lucros no período antes da entrada em vigor da MP nº 794/1994 (cujas reedições resultaram na Lei nº 10.101/2000), assim como no caso de pagamentos posteriores feitos em desacordo com esses diplomas normativos (p. ex., RE 569441). O E.STJ entende necessário permitir a livre negociação entre os empregados e a empresa para a fixação dos parâmetros da participação nos lucros, e que a intervenção sindical busca tutelar os interesses dos empregados e comprovar o conteúdo pactuado (ainda que a mera ausência de homologação de acordo no sindicato, por si só, não desqualifique a isenção concedida pela lei).  Os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho relacionados à participação nos lucros ou resultados (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.101/2000). Com isso, conclui-se que a manutenção de plano próprio mantido pela empresa em conjunto com plano decorrente de convenção coletiva não implica qualquer ilegalidade, devendo, portanto, ser afastada a autuação nesse ponto. A ciência inequívoca dos trabalhadores acerca do teor do plano é requisito para a sua validade. E não basta a afirmação de que o plano seria idêntico ao do ano anterior, pois além da necessidade dessa demonstração, também é imprescindível provar que os empregados, devidamente representados, disso tinham ciência, o que poderia ser feito por meio de documentos. Por outro lado, embora as formalidades apontadas possam ser contornadas quanto a alguns de seus aspectos, também é certo que a exigência de seu cumprimento é meio que não pode ser desprezado, em garantia dos interesses da União Federal, sob pena de impedir ou dificultar a fiscalização, em prejuízo da arrecadação e do tratamento isonômico dos contribuintes. Embora o fato de haver convenção e acordo coletivo simultâneos, não autorizar a sua desconsideração, no caso dos autos a especificação dos acordos foi unilateralmente realizada pela empregadora, o que poderia levar à conclusão acerca da existência de um terceiro programa. Além disso, os mencionados acordos foram celebrados após o decurso dos prazos ao quais se referem, isso porque foram firmados ao final do ano de 2006 e no início de 2007. Portanto, nesse ponto deve ser mantida a autuação. Não tem razão a recorrente ao afirmar que apenas poderiam, subsidiariamente, ser excluídas as parcelas pagas em periodicidade maior que a prevista pela lei. Diversamente do afirmado, não seria possível eleger uma ou mais parcelas, dentre todas as pagas, em relação a cada empregado, como sendo aquela paga em desconformidade. Por outro lado, em face da presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo e da menção pela autuação dos meses e anos nos quais foram pagas as parcelas de PLR, caberia à apelante demonstrar o contrário, mas não o fez, argumentando que se tratava de antecipações e ajustes, fator que dispensa, portanto, a produção de prova para verificação em relação a cada empregado. Sobrestado o feito com relação à limitação da base de cálculo das contribuições devidas a terceiras entidades. Rejeitada a matéria preliminar. Apelação da parte autora desprovida.                       (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005421-30.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 08/02/2024)