Artigo 26 - ECA / 1990

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. QUALIDADE DE DEPENDENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.   A parte autora estava sob a guarda da sua avó falecida, conforme termo de guarda e responsabilidade.  A Lei nº 9.528/97, originada da Medida Provisória nº 1.523/96, alterou a redação do art. 16, §2º, para dispor que, apenas "o enteado e o ...

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...menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento". O STJ, no julgamento do REsp 1.411.258/RS de Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C, do CPC), firmou entendimento no sentido de que “o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do art. 33, §3º, de Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de Lei Especial do Estatuto do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária.”.  A prova produzida é suficiente para ensejar a concessão do benefício vindicado, uma vez que demonstrada a carência exigida, a qualidade de segurada da falecida e a dependência econômica da autora com a de cujus.   (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5032798-45.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 21/05/2024, Intimação via sistema DATA: 23/05/2024)

  PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO MORTE. MENOR SOB GUARDA. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. FALECIMENTO DO MANTENEDOR/GUARDIÃO APÓS À EC 103/2019 E ANTERIOR À MAIORIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 1. A pretensão autoral gravita em torno da concessão de pensão por morte pelo falecimento da sua avó, na condição de menor sob guarda. Proferida sentença de procedência no Juizado de origem. 2. Ao tempo do falecimento do segurado instituidor, os autores não haviam completado 18 (dezoito) anos de idade, portanto, os efeitos da guarda judicial ...

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...ainda subsistiam. O direito ao benefício é assegurado apenas nos casos em que o falecimento do mantenedor/guardião ocorra antes de completar dezoito anos e, em tese, seria possível a extensão do pagamento até a maioridade previdenciária (21 anos), embora haja entendimento administrativo em sentido contrário (art. 26, § 3º, da Portaria INSS/DIRBEN nº 991/2022). 3. Na espécie, a guarda dos autores foi concedida à avó, de comum acordo com os genitores, quando possuíam 05 (cinco) anos de idade. Contudo, o vínculo familiar com os genitores não foi rompido, não havendo ausência da figura materna ou paterna da vida destes. Panorama delineado nos autos revela que passaram aos cuidados da avó em decorrência da condição financeira razoável para lhes assistir. 4. Em relação à prova da dependência econômica, os autores não se desincumbiram de comprovar decesso econômico-social, ou seja, não vieram elementos da superveniência de dificuldades econômico-financeiras após o óbito da avó. Ainda que a extinta, aparentemente, tenha contribuído para uma melhor qualidade de vida dos autores – que são irmãos gêmeos --, não há que cogitar da postulação do benefício para preservar o padrão de vida. 5. Recurso provido. Pretensão autoral julgada improcedente.  (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000363-27.2021.4.03.6310, Rel. Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 08/10/2023, DJEN DATA: 17/10/2023)