ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (L8069/1990)

Artigo 208 - ECA / 1990

VER EMENTA

Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos

Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:
I - do ensino obrigatório;
II - de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência;
III - de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;
IV - de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
V - de programas suplementares de oferta de material didático-escolar, transporte e assistência à saúde do educando do ensino fundamental;
VI - de serviço de assistência social visando à proteção à família, à maternidade, à infância e à adolescência, bem como ao amparo às crianças e adolescentes que dele necessitem;
VII - de acesso às ações e serviços de saúde;
VIII - de escolarização e profissionalização dos adolescentes privados de liberdade.
IX - de ações, serviços e programas de orientação, apoio e promoção social de famílias e destinados ao pleno exercício do direito à convivência familiar por crianças e adolescentes.
X - de programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas e aplicação de medidas de proteção.
XI - de políticas e programas integrados de atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência.
§ 1 º As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da adolescência, protegidos pela Constituição e pela Lei.
§ 2 º A investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada imediatamente após notificação aos órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido.
§ 3º A notificação a que se refere o § 2º deste artigo será imediatamente comunicada ao Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e ao Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, que deverão ser prontamente atualizados a cada nova informação.
Arts. 209 ... 224 ocultos » exibir Artigos
FECHAR

Jurisprudências atuais que citam Artigo 208

LeiECA   Art.art-208  

TJ-MG


ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. PRESENÇA DE MENOR NO POLO ATIVO. INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA MATERIAL DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE DECLARADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado entre juízos da mesma comarca nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por menor representada por seus genitores e outros autores em face de concessionária de serviço público. A demanda tem por objeto pedido indenizatório ...
+385 PALAVRAS
...
Adolescente. 2. A distribuição anterior de demanda perante o Juizado Especial Cível, posteriormente extinta sem resolução do mérito, não gera prevenção para Vara Cível integrante de microssistema processual distinto. 3. Compete ao juízo que recebeu originariamente a ação, no exercício de sua competência cível comum, processar e julgar demanda indenizatória fundada em alegada falha na prestação de serviço público." (TJ-MG - Conflito de Competência 1.0000.25.311595-0/000, Relator(a): Des.(a) Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa, julgamento em 11/08/2026, publicação da súmula em 18/08/2026)
18/08/2026 • Acórdão em Conflito de Competência
COPIAR

TJ-MG


ACÓRDÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA: OBRIGAÇÃO DE FAZER E PLEITO INDENIZATÓRIO - MENOR - PROFESSOR DE APOIO - COMPETÊNCIA: JUÍZO SUSCITADO. Considerando que não se trata de pretensão meramente patrimonial, mas de pedido de prestação de serviços educacionais especializados à parte menor, bem como a compensação pelos supostos danos morais sofridos a partir da negativa de administrativa, a situação enquadra-se no art. 208, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o que atrai a competência absoluta da Justiça da Infância e Juventude, resolvendo-se o conflito pela competência do juízo suscitado. (TJ-MG - Conflito de Competência 1.0000.26.005337-6/000, Relator(a): Des.(a) Oliveira Firmo, julgamento em 28/04/2026, publicação da súmula em 13/05/2026)
13/05/2026 • Acórdão em Conflito de Competência
COPIAR
Mais jurisprudências
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 225 ... 227-C  - Seção seguinte
 Disposições Gerais

Do Acesso à Justiça (Capítulos neste Título) :