Artigo 182 - ECA / 1990

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA FORMA TENTADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO. REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ABRANDADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO NÃO PROSPERA, POIS A PEÇA INAUGURAL PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 182, §1º, ...

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...DO ECA, CONTENDO O PERÍODO DOS FATOS, A EXPOSIÇÃO DETALHADA DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO ADOLESCENTE, A CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO ATO INFRACIONAL E O ROL DE TESTEMUNHAS, PERMITINDO O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. 2. A MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. A VÍTIMA FOI OUVIDA EM JUÍZO NA MODALIDADE DE DEPOIMENTO ESPECIAL, CUJO RELATO RESTOU CORROBORADO PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E PELO DEPOIMENTO DE SUA GENITORA E DEMAIS TESTEMUNHAS. EM DELITOS SEXUAIS, COMUMENTE PRATICADOS ÀS OCULTAS E SEM TESTEMUNHAS, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA. ADEMAIS, A AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO ENFRAQUECE A ACUSAÇÃO, POIS A CONDUTA IMPUTADA CONSISTIU EM ATOS LIBIDINOSOS PRATICADOS SOBRE AS VESTES DA VÍTIMA, OS QUAIS, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, NÃO DEIXAM VESTÍGIOS. 3. QUANTO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, O CARÁTER DE RESSOCIALIZAÇÃO E REEDUCAÇÃO, ALÉM DA PRIMARIEDADE DO ADOLESCENTE, AFIGURA-SE MAIS ADEQUADA E PROPORCIONAL A APLICAÇÃO APENAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO PRAZO DE 6 MESES, POR 4 HORAS SEMANAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50070586420248210002, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 12-03-2026)

APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO AFASTADA. REQUISITOS DO ARTIGO 182, §1º DO ECA PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA AUTORIA. DEFERIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO". AUTORIA DUVIDOSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCLUSIVOS ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE NOS ATOS INFRACIONAIS. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50720296120248210001, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em: 12-06-2025)