Artigo 157 - ECA / 1990

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO PRATICADO CONTRA A MÃE DA MENOR. MOTIVO GRAVE. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA ENTIDADE DE ACOLHIMENTO. INCAPACIDADE DO GENITOR DE MANTER A GUARDA DEMONSTRADA.  1.     A suspensão do poder familiar, com a inclusão da criança no Cadastro Nacional de Adoção, é medida tomada com máxima cautela e de forma excepcional, por ser demasiadamente severa aos genitores e à família da criança. Contudo, no caso, encontra-se legitimamente justificada a medida, tendo em vista os elementos probatórios coligidos, que evidenciam o grave descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. 2.     O artigo 1.638, parágrafo único...

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..., I, ?a? do Código Civil dispõe que perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que praticar contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar homicídio. No caso, é fato incontroverso que a parte agravante cumpre pena pelo crime de homicídio praticado contra a mãe biológica da criança, incidindo a previsão sancionadora prevista na legislação civil.  3.     A parte agravante afirma que o crime foi praticado antes da entrada em vigor da alteração realizada no Código Civil. Todavia, além da ação ter sido proposta já na vigência da Lei n. 13.715/2018 (que possui nítida pretensão de ampliar a proteção à criança e ao adolescente), o artigo 157 do Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a suspensão do poder familiar diante da existência de motivo grave, sendo que o crime praticado pode ser assim valorado pela autoridade judiciária. 4.     Por outro lado, o quadro de violência física, sexual e psicológica vivenciado na família materna, informado na petição inicial, não recomenda a reintegração familiar naquele núcleo, corroborando a necessidade do cadastramento para adoção. 5.     Agravo de instrumento conhecido e não provido.   (TJDFT, Acórdão n.1661580, 07378389520228070000, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, Julgado em: 01/02/2023, Publicado em: 23/02/2023)

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO EQUIPARADA AO QUE DISPÕE O ART. 157, §2º, I, §2º - A, I AMBOS DO CPB. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INFRAÇÃO COMETIDA COM VIOLÊNCIA E EM CONCURSO DE AGENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL nº 0002523-93.2022.8.17.4001, em que figuram como apelante, (...) e, como apelado, Ministério Público do Estado, acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco na sessão de / /2022, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso defensivo, tudo consoante parecer, relatório e voto digitados anexos, que passam a fazer parte deste julgado. Recife, de de 2022. Des. Antonio Carlos Alves da Silva Relator (TJPE, APELAÇÃO CRIMINAL 0002523-93.2022.8.17.4001, Relator(a): ANTONIO CARLOS ALVES DA SILVA, Gabinete do Des. Antônio Carlos Alves da Silva, Julgado em 21/11/2022, publicado em 21/11/2022)

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO. Tratando-se de recurso, conforme constou da decisão ora objeto de agravo, amparado, dentre outros fundamentos, em jurisprudência sobre a matéria, autorizado estava o Relator a proceder ao julgamento singular. Ademais, o recurso está sendo levado a julgamento pelo órgão colegiado, afastando qualquer prejuízo que se possa cogitar. Aplicação do art. 206, XXXVI, do RITJRS, combinado com o art. 932, VIII, do CPC....

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... Precedentes do TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA DE PROTEÇÃO DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR DA GENITORA DETERMINADA, COM DEFERIMENTO DA GUARDA DOS MENORES À AVÓ PATERNA. SENTENÇA MANTIDA. MEDIDA QUE MELHOR ATENDE À PROTEÇÃO E INTERESSE DOS MENORES. A suspensão do poder familiar, a qual se encontra entre as medidas de proteção aplicáveis aos pais ou responsável, encontrando-se elencada no art. 129, inciso X, do Estatuto da Criança e Adolescente, que pode ser decretada inclusive liminar ou incidentalmente, nos termos do art. 157 do Estatuto da Criança e do Adolescente, tem lugar quando a atitude dos pais, ou de um deles, é gravemente prejudicial à formação e ao adequado desenvolvimento do menor, nas hipóteses de descumprimento injustificado dos deveres inerentes ao exercício do poder familiar, em atenção ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, encontrando-se regulamentada no art. 1.637 do Código Civil e nos arts. 22 e 24 do ECA. Hipótese em que, não obstante tenha havido alteração da situação e das condições inicialmente encontradas - a genitora era usuária costumaz de substâncias ilícitas a apresentava problemas psiquiátricos -, é inconteste que a demandada ainda não apresenta condições de exercer o poder familiar, uma vez que sua conduta coloca seus filhos em situação de grave risco social, não sendo este o momento para que tenha seus filhos novamente sob seus cuidados, mostrando-se correta a suspensão de seu poder familiar em relação aos filhos, devendo permanecer os menores sob a guarda da avó paterna, medida que melhor atende a proteção e o interesse do menores.   Apesar da existência de vínculo afetivo entre a genitora/demandada, ora apelante, e os filhos, com indicativos de reintegração familiar no curto/médio prazo, não é caso de julgamento de improcedência da ação como pretende a parte recorrente, sendo prudente que se aguarde um prazo maior para que os prognósticos, que são otimistas e favoráveis, venham efetivamente a se confirmar e consolidar a alteração positiva ainda incipiente. Precedentes do TJRS. Agravo interno desprovido. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50018657020198210058, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 26-04-2023)