Artigo 157 - ECA / 1990

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, CAPUT, DO CP. AUTOS QUE TRAMITARAM INICIALMENTE PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS E INSTRUTÓRIOS. PRELIMINAR REJEITADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PATAMAR DE AUMENTO ADEQUADO. CONCURSO FORMAL QUANTO AO PRIMEIRO FATO. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO FATO. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO...

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... DO CP. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A jurisprudência atual do Colendo Supremo Tribunal Federal, assim como do Superior Tribunal de Justiça, evoluiu para admitir a possibilidade de ratificação pelo juízo competente dos atos praticados pelo juízo incompetente, incluindo-se os atos decisórios e instrutórios, como ocorreu no caso concreto. No dia 06/06/2022, no município de Mongaguá/SP, o réu, mediante grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo, subtraiu um veículo da marca/modelo Fiat Fiorino, placa RKE3C50, carregado com 66 pacotes de encomendas, que estavam na posse do motorista da EBCT, além do aparelho celular LG K10 de propriedade do motorista. Na mesma data, na Estrada da Fazenda Seabra, em Mongaguá/SP, o apelante subtraiu um veículo marca/modelo Fiat uno Way 1.4, placa EUA 1483, ano 2012, de propriedade da empresa Pam Pepe Antenas Telecomunicações Multimídia LTDA ME, que estava na posse de (...) O. (...), mediante grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo. Mantida a condenação pela prática dos crimes previstos no art. 157, caput, do CP. Na sentença foi reconhecido o concurso formal de crimes (art. 70 do CP) em relação ao roubo do veículo da EBCT com as encomendas Sedex e o roubo do aparelho celular LG K10 pertencente ao motorista. Além disso, foi aplicada a regra do concurso material em relação ao segundo fato, consistente no roubo do veículo Fiat uno Way 1.4, placa EUA 1483, que estava na posse da vítima (...). Os delitos foram praticados mediante grave ameaça à pessoa, contra vítimas diferentes, em semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução, impondo-se, portanto, a aplicação da regra da continuidade delitiva específica. O art. 71, parágrafo único, estabelece o limite máximo de aumento - até o triplo-, sem, contudo, estabelecer a fração mínima. Assim, referido dispositivo legal deve ser interpretado em conjunto com o caput do art. 71, que estabelece o aumento mínimo de 1/6.  Mantida a pena-base fixada na sentença, pois o quantum de aumento revela-se adequado e proporcional, considerando a existência de duas condenações criminais definitivas por crimes da mesma espécie. Na segunda etapa da dosimetria, o Juízo a quo determinou a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. A eleição da fração de aumento decorrente da continuidade delitiva específica (de 1/6 até o triplo) requer a análise de requisitos objetivos, que corresponde ao número de infrações penais praticadas, e subjetivos, como a culpabilidade, os antecedentes, conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias do crime, observando-se a regra do art. 70, parágrafo único do CP. Pena aumentada em 1/3. Pena definitiva fixada em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 26 dias-multa, mantido o valor unitário mínimo legal. Concessão da gratuidade da justiça. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5002445-19.2022.4.03.6141, Rel. Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI, julgado em 10/03/2023, Intimação via sistema DATA: 13/03/2023)

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA ACUSAÇÃO. PENA DE MULTA. CRITÉRIO MAJORITÁRIO ADOTADO POR ESTA E. 11ª TURMA. PENA DE MULTA EM CONFORMIDADE COM O CRITÉRIO TRIFÁSICO DA DOSIMETRIA DE PENA. SENTENÇA A QUO INTEGRALMENTE MANTIDA. Esta E. 11ª Turma vem decidindo reiteradamente que a sua fixação deve observar o critério trifásico de cálculo da pena de multa, seguindo, por conseguinte, os mesmos parâmetros e frações de majoração e redução adotados na dosimetria da pena corporal. O acusado foi condenado pelos delitos de corrupção de menores e roubo. O primeiro tipo penal não impõe pena ...

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...de multa, prevendo tão somente a pena privativa de liberdade que, in casu, foi fixada no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão. Quanto ao delito de roubo, a pena privativa de liberdade do acusado restou fixada em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. E, conforme sobredito acima, adotando-se o critério majoritário desta E. 11ª Turma para calcular a pena de multa em conformidade com o critério trifásico da dosimetria da pena, alcança-se a pena de 13 (treze) dias-multa, tal como fixado pelo r. juízo sentenciante. Ainda que, a considerar-se o concurso formal de crimes, a pena privativa de liberdade do roubo tenha recebido o acréscimo no patamar de 1/5 (um quinto), nos termos do art. 72 do Código Penal, em concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. E, considerando-se que apenas o tipo penal do art. 157 do Código Penal prevê pena de multa, a pena de multa definitiva resta mantida em 13 (treze) dias-multa.   Apelação ministerial não provida. Sentença integralmente mantida.   (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5000286-98.2020.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 28/05/2021, Intimação via sistema DATA: 08/06/2021)