Artigo 14 - ECA / 1990

APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO C/C SANÇÃO ADMINISTRATIVA. VACINAÇÃO. COVID-19. RECUSA DOS GENITORES. Sentença que julgou procedente o pedido para determinar que os genitores promovam a vacinação do filho, sob pena de multa. Irresignação dos requeridos. Descabimento. Direito à vida e à saúde. Obrigatoriedade da vacinação de crianças e adolescentes nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. Artigo 14, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Vacinas contra Covid-19 aprovadas pela ANVISA e incluídas em programa próprio de vacinação. Direito à vida e à saúde que prevalece sobre a liberdade de consciência. Genitores que não comprovaram que há contraindicação médica para vacinação da criança. Possibilidade, na sentença, de afastar a obrigação mediante apresentação de documentação médica determinando a abstenção da medida. Multa adequada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Cível 1000950-33.2022.8.26.0515; Relator (a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Rosana - Vara Única; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023)

AGRAVO INTERNO APELAÇÃO CÍVEL. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO COLEGIADO. 2. ESTATUTO DE CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA DE PROTEÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO COLETIVO. ART. 14. § 1º, DO ECA. VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA NO TERRITÓRIO NACIONAL CONFORME CALENDÁRIO BÁSICO DE VACINAÇÃO DA CRIANÇA EM ATENÇÃO ÀS ORIENTAÇÕES EMANADAS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PORTARIA Nº 1.498/2013 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. FINALIDADE DE ASSEGURAR A PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA. MITIGAÇÃO DA LIBERDADE DOS PAIS E RESPONSÁVEIS DETENTORES DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 3. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO SUPERADA PELO JULGAMENTO COLEGIADO DA INSURGÊNCIA. 4. DECISÃO DA RELATORA CHANCELADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJ-RS; Agravo Interno, Nº 70085290369, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 29-09-2021)

APELAÇÃO. AÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. ART. 14, § 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). ART. 3º DA LEI Nº 6.259/1975. PLANO NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES (PNI). VACINAÇÃO INFANTIL OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA PELOS GENITORES POR RAZÕES DE LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA. TEMA 1.103 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ARE nº 1.267.879). PRECEDENTES. - A Constituição da República estabelece a proteção prioritária da criança e do adolescente pela família, sociedade e Estado, garantindo, dentre outros, o direito a vida e à saúde (arts. 227 c/c 229). - Dentre as medidas de proteção previstas, as vacinações fazem parte Programa Nacional de Imunizações (PNI), criado pela Lei nº 6.259/1975, que visa a proteção da população, especialmente na hipótese da população infantil, cuja previsão encontra-se no art. 14, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, cuidando-se, portanto, de um direito supraindividual, não sendo a ele oponível eventual interesse privado, já que envolve interesse de espectro coletivo. - Segundo o excelso Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do ARE nº 1.267.879, é constitucional a obrigatoriedade da vacinação através de imunizantes incluídos no PNI ou que tenha aplicação prevista em lei. Firmou-se, ainda, o entendimento de que a obrigatoriedade não caracteriza violação à liberdade de consciência, convicção filosófica ou de modo de vida dos genitores. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.22.011081-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, julgamento em 25/08/2022, publicação da súmula em 26/08/2022)