Artigo 108 - ECA / 1990

HABEAS CORPUS. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representação pela suposta prática de infração análoga a crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Internação provisória decretada. Prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias que é peremptório e improrrogável, independentemente da situação excepcional. Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça e Provimentos nº 2.546, 2.548, 2.549 e 2.554 de 2020 do Conselho Superior da Magistratura deste E. Tribunal de Justiça, editados em razão da pandemia em relação ao novo coronavírus (COVID-19) que não justificam o descumprimento de previsão legal expressa a respeito de direito individual de adolescente privado da liberdade. Artigos 108 e 183 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Constrangimento por ilegalidade configurado. Ordem concedida. (TJSP;  Habeas Corpus Cível 2068785-82.2020.8.26.0000; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santos - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020)

HABEAS CORPUS – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – IMPOSIÇÃO JUDICIÁRIA DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO – PRETEXTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – INOCORRÊNCIA – RISCO À ORDEM PÚBLICA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PREVISÃO ESPECÍFICA NO ART. 108 DO ECA – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. A hipótese enquadra-se no art. 108, do Estatuto da Criança e do Adolescente – (...), de sorte que a internação provisória do adolescente mostra-se, não somente proporcional ao ato infracional praticado, mas necessária, em razão de o adolescente se aliar em facção criminosa, além de imperiosa à eficaz ressocialização, finalidade precípua da legislação menorista. (TJ-MT, N.U 1003292-90.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 21/03/2023, Publicado no DJE 24/03/2023)

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DA COCULPABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DA TESE EM CASO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. CASO CONCRETO. CUMPRIMENTO IMEDIATO. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERVENÇÃO PRECOCE SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1 . Como se sabe as medidas socioeducativas visam estimular o jovem na prática de atividades, despertando valores que resultem mudanças no seio da família, no âmbito educacional e social, não havendo qualquer caráter punitivo. 2 . É nessa linha intelectiva que a jurisprudência afasta a aplicação do princípio ...

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...da coculpabilidade para as medidas socioeducativas, pois estas têm por finalidade proteger, recuperar e ressocializar o adolescente. 3 . Secundado a tais fatos, o Superior Tribunal de Justiça adotou a tese de que "A teoria da coculpabilidade não pode ser erigida à condição de verdadeiro prêmio para agentes que não assumem a sua responsabilidade social e fazem da criminalidade um meio de vida." (STJ - AgRg no REsp 1770619/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 18/06/2019) 4 . Tratando-se, no caso, de Adolescente deve-se atender a finalidade pedagógica das medidas socioeducativas, demonstrando a reprovabilidade do ato cometido e permitindo que esse Adolescente usufrua de cursos técnicos e ensinamentos aptos a prover a ressocialização e futura inserção no mercado de trabalho, o afastando, por completo, do mudo da criminalidade. 5 . É nesse contexto, que se rejeita a aplicação da teoria da coculpabildidade ao presente caso. 6 . Sendo incontroversas a materialidade e a autoria infracionais, inclusive em face da ratificada confissão, relativamente a ato praticado com violência e grave ameaça, equiparado a roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, tem-se por adequada a aplicação da medida socioeducativa de internação, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, mediante reavaliações semestrais. Inteligência dos arts. 121, §§ 2º e 3º, e 122, I, da Lei nº 8.069/90 (ECA). 7 . De acordo com a expressa disposição do art. 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o sistema recursal aplicável aos feitos afetos à infância e juventude é o estabelecido no Código de Processo Civil, sob a égide do qual tem-se por plenamente viável a concessão de tutelas provisórias na própria sentença, hipótese na qual o recurso de apelação somente é dotado de efeito devolutivo (art. 1.012, V).8. Não há ilegalidade na determinação de imediato cumprimento de sentença que impõe ao menor infrator a medida socioeducativa de internação, independentemente de anterior determinação provisória, eis que procedimento amplamente abrigado sob a sistemática recursal incidente à hipótese e em compasso com o princípio da intervenção precoce, consagrado no art. 100, VI, da mesma Lei nº 8.069/90. 9. As medidas socioeducativas não se revestem de natureza jurídica de pena, em face do que inexiste violação ao princípio da presunção de inocência pela determinação de que se as execute imediatamente após a prolação da sentença que acolhe a representação. 10. Apelação improvida. (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0501229-57.2017.8.05.0088, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Relator(a): ABELARDO PAULO DA MATTA NETO, Publicado em: 25/10/2021)