Artigo 43 - ECA / 1990

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C ADOÇÃO FORA DO CADASTRO. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS RAZOÁVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DA GENITORA. ART. 158, §4º, DO ECA. CURADORIA ESPECIAL NOMEADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS ...

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...GRIEF. MÉRITO. ABANDONO MATERIAL E AFETIVO. ART. 24 DO ECA. ART. 1.638, II, DO CÓDIGO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RELATÓRIO TÉCNICO CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. VÍNCULO SOCIOAFETIVO CONSOLIDADO. SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA. ADOÇÃO FORA DO CADASTRO. FAMÍLIA EXTENSA. REAIS VANTAGENS AO ADOTANDO. ART. 43 DO ECA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - A citação por edital constitui medida excepcional, admitida quando frustradas as diligências razoáveis para localização da parte, nos termos do art. 158, §4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. - A alegação de nulidade processual exige demonstração de efetivo prejuízo, o que não ocorreu, especialmente diante da nomeação de curadora especial e da apresentação de contestação. - O conjunto probatório evidencia abandono material e afetivo, legitimando a destituição do poder familiar prevista no art. 24 do ECA e no art. 1.638, II, do Código Civil. - A adoção deve ser deferida quando demonstradas reais vantagens ao adotando e consolidado vínculo socioafetivo com a família substituta, observando-se o princípio do melhor interesse da criança. - Recurso desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.26.207075-8/001, Relator(a): Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, julgamento em 24/09/2026, publicação da súmula em 25/09/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO. ESTUDOS PSICOSSOCIAIS. EQUIPE INTERPROFISSIONAL. ÓRGÃO TÉCNICO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DA EQUIPE TÉCNICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IDADE DA POSTULANTE. ELEMENTO NÃO DETERMINANTE. SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante dispõe o art. 43 do Estatuto da Criança e do Adolescente ((...)), ...

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...?A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos?. 2. Sobre o procedimento de habilitação para adoção, o art. 197-C do ECA estabelece que ?Intervirá no feito, obrigatoriamente, equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, que deverá elaborar estudo psicossocial, que conterá subsídios que permitam aferir a capacidade e o preparo dos postulantes para o exercício de uma paternidade ou maternidade responsável, à luz dos requisitos e princípios desta Lei?. 3. Mantém-se o indeferimento da habilitação para adoção quando o estudo psicossocial, posteriormente ratificado em parecer complementar elaborado após impugnação da requerente, identifica insuficiente amadurecimento do projeto adotivo, compreensão idealizada da adoção, fragilidades na rede de apoio familiar e dificuldades de reflexão acerca das necessidades concretas da criança a ser acolhida. 4. Afasta-se a alegação de parcialidade da avaliação técnica, fundada na suposta utilização indevida de critério etário, quando a contraindicação da habilitação não se baseia, de forma isolada, na idade da postulante, mas no conjunto de elementos relevantes apurados durante a avaliação psicossocial, relacionados ao preparo para o exercício da parentalidade adotiva. 5. Apelação conhecida e não provida. (TJDFT, Acórdão n.2148878, 07005930620258070013, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, Julgado em: 16/07/2026, Publicado em: 22/07/2026)