Artigo 118 - ECA / 1990

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO REPRESENTADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, RECONHECENDO A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, APLICANDO-LHE AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO PRAZO DE SEIS MESES, À RAZÃO DE QUATRO HORAS SEMANAIS, E DE LIBERDADE ASSISTIDA, PELO PERÍODO ...

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...MÍNIMO DE SEIS MESES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA COMPROVAR A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL; (II) A POSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL ESTÁ DEMONSTRADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AUTO DE APREENSÃO, TERMOS DE INFORMAÇÕES, TERMO DE DECLARAÇÃO E LAUDO TOXICOLÓGICO, QUE CONFIRMAM A APREENSÃO DE 10 PORÇÕES DE MACONHA, PESANDO 17,70G.2. A AUTORIA ESTÁ COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS CIVIS QUE VISUALIZARAM O ADOLESCENTE PRATICANDO ATOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES NAS PROXIMIDADES DE UMA ESCOLA, RECEBENDO DINHEIRO E ENTREGANDO PACOTES A TERCEIROS.3. OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS, COMO SERVIDORES PÚBLICOS, GOZAM DE FÉ PÚBLICA E TÊM FORÇA PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA O JUÍZO DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO HÁ INDICATIVOS DE QUE TENHAM FALTADO COM A VERDADE.4. AS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DO CASO, COMO A VISUALIZAÇÃO DOS ATOS DE MERCANCIA PELA AUTORIDADE POLICIAL, A APREENSÃO CONJUNTA DE VALOR EM ESPÉCIE SEM ORIGEM LÍCITA DECLARADA E A FORMA DE ACONDICIONAMENTO EM PORÇÕES INDIVIDUAIS, SÃO SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS.5. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA É ADEQUADA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E A CIRCUNSTÂNCIA DE TER SIDO PRATICADO NAS PROXIMIDADES DE UMA ESCOLA, SENDO NECESSÁRIA PARA ATENDER AO CARÁTER PEDAGÓGICO E RESSOCIALIZADOR, EVITANDO O SENTIMENTO DE IMPUNIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE:NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO, POR MAIORIA.TESE DE JULGAMENTO: OS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS, QUANDO COESOS E HARMÔNICOS, CONSTITUEM PROVA SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADOS POR ELEMENTOS OBJETIVOS COMO A APREENSÃO DE ENTORPECENTES FRACIONADOS E DINHEIRO EM ESPÉCIE. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.343/06, ART. 33, CAPUT; ECA, ARTS. 117 E 118.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50063062420208210070, OITAVA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: JOSÉ ANTÔNIO DALTOE CEZAR, JULGADO EM: 08-04-2021; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 70084793223, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM: 24-03-2021. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 51650176720258210001, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 13-05-2026)

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOLO AFASTADA. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DE FURTO DE USO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO: VÍTIMA RECONHECE O AUTOR, BICICLETA RECUPERADA EM POSSE DE RECEPTADOR CONHECIDO; CONFISSÃO NA FASE POLICIAL CORROBORADA POR DEPOIMENTOS COERENTES. DINÂMICA DOS FATOS EVIDENCIA ÂNIMO DE ASSENHOREAMENTO DEFINITIVO DO BEM, COM ENTREGA A TERCEIRO COM HISTÓRICO DE RECEPTAÇÃO E PROMESSA DE TROCA POR ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO VOLUNTÁRIA. ...

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...MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL AOS FINS PEDAGÓGICOS DO ECA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME O adolescente subtraiu bicicleta avaliada em R$ 1.500,00, retirando-a do prédio onde a vítima residia. Após circular com o bem e procurar oficina mecânica para reparos, dirigiu-se - acompanhado de terceiros - à residência de terceiro indivíduo já conhecido no meio policial por envolvimento com receptação e tráfico de drogas, onde deixou o bem, ajustando troca por drogas e posterior revenda. A bicicleta foi localizada em diligência policial, após informação repassada pelo mecânico e pelo próprio representado. A versão do adolescente em juízo mostrou-se isolada e contraditada por seu relato prévio e pelos depoimentos de policiais e testemunhas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Existência - ou não - de dolo na subtração; (ii) Possibilidade de reconhecimento do furto de uso; (iii) Suficiência do conjunto probatório; (iv) Adequação da medida socioeducativa imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Dolo de subtração comprovado O conjunto fático revela que o adolescente retirou a bicicleta do prédio com plena consciência da ilicitude; circulou longa distância com o bem; buscou reparo mecânico; levou a bicicleta a receptador habitual; ajustou troca por entorpecentes e repartição de valores. Circunstâncias incompatíveis com qualquer alegação de uso transitório. 2. Furto de uso afastado Para configuração do furto de uso exige-se: (a) intenção de devolução imediata; (b) restituição voluntária; (c) ausência de prejuízo. Nenhum requisito se faz presente. A restituição só ocorreu por atuação policial, e o representado já havia iniciado tratativas para tornar definitivo o apossamento, mediante entrega do bem a terceiro. 3. Prova suficiente e harmônica A autoria está comprovada por: * declaração da vítima, que reconheceu o representado e a bicicleta recuperada; * depoimentos de policiais militares e civil, apontando que o bem foi encontrado onde o adolescente indicou e confirmando sua confissão extrajudicial; * relato de "Tunico", que afirmou que o menor lhe levou a bicicleta informando tratar-se de objeto "roubado". As versões defensivas, além de contraditórias, destoam da prova coligida. 4. Medida socioeducativa mantida A liberdade assistida por seis meses, com condições específicas (recolhimento noturno e curso profissionalizante), mostra-se proporcional e alinhada aos princípios da proteção integral, da intervenção precoce (artigo 100, parágrafo único, VI, ECA) e da responsabilização progressiva. A medida atende ao caráter educativo e ao acompanhamento individualizado previsto no Estatuto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese: 1. "A entrega do bem subtraído a receptador habitual, com promessa de troca e revenda, revela inequívoco dolo de assenhoreamento definitivo, inviabilizando o furto de uso." 2. "A ausência de restituição voluntária e a recuperação do bem exclusivamente por ação policial afastam qualquer hipótese de atipicidade." 3. "No ECA, a liberdade assistida é adequada quando necessária à responsabilização, acompanhamento e orientação do adolescente, conforme art. 118." 4. "Depoimentos policiais coerentes, aliados à confissão extrajudicial e reconhecimento da vítima, constituem prova suficiente para a procedência da representação." (TJ-RJ: 00000613820248190025 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ZVEITER - Julgamento: 03/03/2026 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL)