Artigo 10 - Decreto-Lei nº 9.760 / 1946

  AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DE INDENIZAÇÃO. PERÍCIA. VERBA HONORÁRIA. I - Caso em que foi proferida sentença acolhendo o laudo elaborado por perito do Juízo que, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, figura no processo em posição equidistante das partes, nada exsurgindo nos autos a abalar a credibilidade da prova produzida. II - Honorários advocatícios de sucumbência em ações de desapropriação que devem ser pagos pelo expropriante em percentual sobre o valor da diferença se o montante da condenação for superior ao valor da oferta inicial. Inteligência do art. 27, §1º, do Decreto-Lei n.º 3.365/41. III - Remessa oficial e recurso da parte expropriante desprovidos. Recurso da parte expropriada parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0010080-73.2010.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 15/12/2022, Intimação via sistema DATA: 23/12/2022)

PROCESSO Nº: 0800155-66.2018.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: (...) e outro ADVOGADO: (...) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Esperanza Sudario APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA E ACRESCIDOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DE DESPACHO DA SPU SOBRE A MATÉRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião de bem imóvel que foi considerado ...

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...bem da União, por se tratar de terreno de marinha. 2. Em suas razões recursais, o particular alega que a União quando junta o despacho nº 713, do Ministério do Planejamento, não junta qualquer documento probatório, existindo, além do despacho, apenas uma certidão positiva de domínio. Afirma ainda que a rua onde se encontra o imóvel é composta de várias casas e todas construídas sem qualquer interposição da União, fato que teve início há mais de três décadas, sem que se saiba que existe qualquer movimento da União, providenciando mediação para se dizer que tais áreas, se constitui terreno de marinha e acrescido. Pugna, diante de falta de prova técnica e pela distância da construção da casa para a linha de preamar, soma muito mais que 33 (trinta e três) metros, como já dito acima, cerca de 100 (cem) metros e ainda, tal situação está caracterizada todos os imóveis da citada rua, pela procedência da ação de usucapião. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se restou comprovada a condição de terreno de marinha e acrescidos reconhecida pela sentença sobre o imóvel em questão. 4. No caso concreto, a União apresentou, para comprovar que se tratava de terreno de marinha e acrescidos, despacho exarado pela SPU, órgão responsável pela determinação da posição das linhas de preamar médio do ano de 1831 e da média das enchentes ordinárias (art. 9º, Decreto-Lei nº 9.760/1946). 5. O ato da SPU que declara o caráter do bem como terreno de marinha tem presunção de legitimidade, considerando que se trata de ato administrativo, emitido pela autoridade competente para o tratamento da matéria. Ao referido ato, os apelantes opõem apenas pedido de realização de prova testemunhal e defendem que o imóvel dista mais de 33m do "preamar". No entanto, a prova testemunhal não é apta a demonstrar que o imóvel não seja terreno de marinha e tampouco houve comprovação da localização indicada ou de que foi tomada a efetiva linha de preamar médio de 1831 no que tange à posição do imóvel, segundo os particulares. 6. Os apelantes alegam ainda que seria necessária a apresentação de prova técnica pela União para demonstrar que se trata de terreno de marinha ou acrescido. Ora, uma vez existente a demarcação para a área, o cadastro do bem a esse título tem presunção de legitimidade, inexistindo qualquer elemento concreto em sentido contrário. Os documentos necessários segundo o art. 10 do Decreto-Lei nº 9.760/1946, a que fazem menção os apelantes, somente é exigível para efetuar a demarcação, o que não é o caso dos autos. A União apenas constatou, dentre os registros de demarcação, que o imóvel se enquadra como terreno de marinha ou acrescido. 7. Também não é apta a afastar a presunção de legitimidade a alegação de que nenhum dos vizinhos é considerado como terreno de marinha. Primeiramente, porque é alegação desacompanhada de prova, inexistindo qualquer documento nos autos que comprove a informação. Ademais, a referida conclusão só seria autorizada ante a comparação com base no traçado da linha de preamar médio de 1831 na região, o que os apelantes não providenciaram. 8. Apelação improvida. 9. Ante a dupla sucumbência dos particulares, cabe majorar os honorários advocatícios em um ponto percentual, na forma do art. 85, § 11, CPC, somando, assim 11% do valor da causa, que fora fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). (TRF-5, PROCESSO: 08001556620184058502, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2022)

  PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA DE QUE O IMÓVEL NÃO SE ENCONTRA EM TERRENO DE MARINHA. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de declaração de aquisição da propriedade por usucapião.2. O laudo pericial realizado explicitou, pormenorizadamente, o método aplicado para as medições, apresentando dois parâmetros de cálculo da área, culminando com a conclusão de que o imóvel não está localizado em terreno de marinha, tomando-se por base qualquer dos parâmetros de cálculo da área.3. A insurgência recursal da União revela-se esvaziada e despida de seriedade ao discordar do resultado do laudo do perito, sem trazer manifestação oportuna acerca de referida prova.4. Do trâmite dos autos, observa-se que foi concedida dilação de prazo de 60 dias para a União se manifestar sobre a prova pericial e, passados 10 meses, nada providenciou, sequer uma linha de manifestação, nem mesmo após a intimação do despacho que declarou preclusa a oportunidade de manifestação.5. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003001-26.2009.4.03.6121, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 19/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/01/2020)