Artigo 20 - Decreto-Lei nº 9295 / 1946

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul Condomínio Cetenco Plaza - (...) Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009247-73.2019.4.03.6000 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO do(a) APELANTE: SANDRELENA SANDIM (...) - MS10228-A APELADO: JEOSAFA (...) BUCINSKY (...), ...

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...DEBORAH (...), (...) ADVOGADO do(a) APELADO: (...) RAVAGLIA - MS13178-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO POR EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO CONTÁBIL. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo CRC/MS contra sentença que julgou procedente ação anulatória de autos de infração nº 2019/000101, 2019/000103 e 2019/000104, lavrados em razão da suposta prática, pelos autores, de atividades privativas de contador. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as atividades exercidas pelos autores constituem exercício irregular da profissão contábil, passível de fiscalização pelo CRC/MS, e se os autos de infração são válidos. III. Razões de decidir 3. Rejeitada a alegação do CRC/MS, pois as atividades descritas pelos autores no formulário não constituem serviços contábeis ou registro de livros obrigatórios previstos no art. 25 do Decreto-Lei 9.295/1946. As atividades se restringem a tarefas burocráticas auxiliares, supervisionadas pelo Contador Geral do Município. Conforme precedente do TRF3 (ApCiv 0000610-62.2017.4.03.6107), a aplicação da penalidade exige comprovação inequívoca da prática de atos privativos de contador por pessoa não habilitada. 4. Rejeitada a alegação, pois a Constituição Federal não exige o esgotamento da via administrativa como condição para o acesso ao Poder Judiciário, inexistindo jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não há obrigatoriedade de exaurimento da instância administrativa para que a parte busque a tutela jurisdicional. IV. Dispositivo 5. Negado provimento à apelação. __________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei 9.295/1946, arts. 20 e 25; e CF/1988. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv 0000610-62.2017.4.03.6107, Rel. Des. Fed. Leila Paiva, DJe 01.09.2025. (TRF-3, Turma Regional de Mato Grosso do Sul, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50092477320194036000, Rel. Juiz Federal Convocado THALES BRAGHINI LEÃO, julgado em: 30/01/2026, DJEN DATA: 05/02/2026)

Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 0000610-62.2017.4.03.6107Requerente:CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULORequerido:MARIO SERGIO CARINHENO   Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA POR CONSELHO PROFISSIONAL. EXERCÍCIO SEM HABILITAÇÃO TÉCNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA TIPIFICADA COMO INFRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos à execução fiscal opostos por terceiro autuado pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo consubstanciado na suposta responsabilidade técnica sem a devida habilitação profissional.  II. ...

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...QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há nos autos prova suficiente do exercício, pelo embargante, de atividades privativas de profissional da contabilidade, sem o correspondente registro no Conselho Regional, a justificar a aplicação da multa por infração ao exercício legal da profissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação da penalidade prevista no artigo 20 do Decreto-Lei n. 9.295/1946 exige a comprovação de que o autuado praticou ato que caracterize o exercício de atividades técnicas contábeis sem habilitação, como a realização de serviços de escrituração, perícias, revisões de balanço ou assinaturas em documentos contábeis. 4. Não há nos autos elementos que demonstrem a atuação técnica contábil do embargante, sendo insuficientes os documentos apresentados (cartões de visita, recibos de honorários e depoimentos de clientes) para caracterizar a infração. 5. A condição de sócio da empresa de contabilidade, por si só, não configura exercício ilegal da profissão, especialmente quando há contador devidamente registrado e responsável pelas atividades técnicas, conforme comprovado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imposição de multa por exercício ilegal da profissão contábil exige prova inequívoca da prática de atos privativos de contador por pessoa não habilitada. 2. A mera condição de sócio de empresa de contabilidade não autoriza a aplicação de penalidade administrativa, na ausência de comprovação de responsabilidade técnica ou execução de atividades contábeis típicas. 3. A ausência de documentos assinados ou atos técnicos praticados pelo embargante afasta a configuração da infração prevista no artigo 20 do Decreto-Lei n. 9.295/1946. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 9.295/1946, arts. 12, 20, 25, 26, 27 e 28; Lei n. 12.249/2010; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, ApCiv n. 0001682-27.2017.4.03.6126, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, 4ª Turma, j. 18.07.2019, e-DJF3 28.08.2019. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 00006106220174036107, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em: 27/08/2025, DJEN DATA: 01/09/2025)