Decreto-Lei nº 000.728 (1969)

Decreto-Lei nº 000.728 / 1969 - Das Diárias

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Das IndenizaçõesLEI REVOGADA

Das DiáriasLEI REVOGADA

Art. 35.

Diárias são indenizações destinadas a atender às despesas extraordinárias de alimentação e de pousada e são devidas ao militar durante seu afastamento da organização militar a que pertence, por motivo de serviço. LEI REVOGADA
§ 1º As diárias compreendem a Diária de Alimentação e a Diária de Pousada. LEI REVOGADA
§ 2º A Diária de Alimentação é devida, inclusive nos dias de partida e de chegada. LEI REVOGADA

Art. 36.

O valor da Diária de Alimentação é igual a um dia do sôldo:
1 - de General-de-Exército, para os oficiais-generais;
2 - de Coronel, para os oficiais superiores;
3 - de Capitão, para os Capitães, capitães-tenentes e oficiais subalternos, guardas-marinhas e aspirantes-a-oficial;
4 - de Subtenente, para subtenentes, suboficiais e sargentos, cadetes e aspirantes da Escola Naval;
5 - de Cabo engajado, para as praças de graduação inferior a 3º Sargento e para os alunos do Colégio Naval e das Escolas Preparatórias de Cadetes. LEI REVOGADA

Art. 37.

O valor da Diária de Pousada é igual ao valor atribuído à Diária de Alimentação. LEI REVOGADA

Art. 38.

Compete ao comandante da organização militar providenciar o pagamento das diárias a que fizer jus o militar e, sempre que fôr julgado necessário, deverá concedê-los adiantamente, para ajuste de contas quando do pagamento de vencimentos que se verificar após o regresso à organização militar, condicionandos, se adiantamento à existência de meios e a reserva dos recursos orçamentários próprios nos órgãos competentes. LEI REVOGADA

Art. 39.

Não serão atribuídas diárias ao militar:
1 - nos dias de viagem, quando no custo da passagem estiverem compreendidos a alimentação e o alojamento ou o pagamento das despesas correr por conta da União;
2 - durante o afastamento da organização militar por menos de 8 (oito) horas consecutivas;
3 - cumulativamente com a Ajuda de Custo, exceto nos dias de viagem por qualquer meio de transporte, quando a alimentação ou a pousada, ou ambas, não estejam compreendidas no custo das passagens;
4 - quando as despesas com alimentação e alojamento forem asseguradas pela Força a que pertence. LEI REVOGADA

Art. 40.

Ao militar em serviço de duração continuada de 24 (vinte e quatro) horas, estende-se a diária prevista no artigo 36 dêste Código, desde que sua organização, ou outra nas proximidades do local do serviço, não lhe possa fornecer alimentação por conta da União. LEI REVOGADA
Parágrafo único. O militar, nos dias em que permanecer em serviço nas condições dêste artigo, por prazo igual ou superior a 8 (oito) horas consecutivas, mas inferior a 24 (vinte e quatro) horas, faz jus à metade da Diária de Alimentação. LEI REVOGADA

Art. 41.

No caso de falecimento do militar, seus herdeiros não restituirão as diárias que êle haja recebido, adiantadamente, segundo o artigo 38 deste Código. LEI REVOGADA

Art. 42.

O militar que receber diárias, quando em deslocamento ou em serviço fora da sede, indenizará a organização militar em que se alojar ou se alimentar. LEI REVOGADA
Parágrafo único. Quando as despesas de alimentação ou de pousada ou ambas, a que se refere o item I do artigo 39 dêste Código, couberem às organizações militares, a indenização respectiva caberá a Fôrça a que pertencer o militar atendido. LEI REVOGADA

Art. 43.

Os Ministros Militares, conforme o caso, baixarão instruções regulando o valor e o destino das indenizações referidas no artigo anterior. LEI REVOGADA
Arts.. 44 ... 50  - Capítulo seguinte
 Da Ajuda de Custo

Das Indenizações (Capítulos neste Título) :

Das DiáriasLEI REVOGADA
Da Ajuda de CustoLEI REVOGADA
Do TransporteLEI REVOGADA
Da RepresentaçãoLEI REVOGADA
Da MoradiaLEI REVOGADA
Da Compensação OrgânicaLEI REVOGADA