Artigo 37 - Decreto-Lei nº 288 / 1967

DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME FISCAL DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 8º DA LEI 14.183/2021. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO TRATAMENTO FISCAL FAVORECIDO. IMPROCEDÊNCIA.1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 8º da Lei nº 14.183/2021, que altera os artigos 3º, 4º e 37 do Decreto-Lei nº 288/1967, para prever a exclusão do regime de isenção ...

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...fiscal da Zona Franca de Manaus das exportações ou reexportações, importações e operações com petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo. Alegação subsidiária de inconstitucionalidade do art. 10, II, da Lei nº 14.183/2021, por afronta ao princípio constitucional da anterioridade tributária do exercício.2. O regime da Zona Franca de Manaus constitui-se de benefícios e incentivos fiscais, com vistas à preservação do desenvolvimento regional, por meio da indução de investimentos na região. O art. 40 do ADCT garante a preservação das caraterísticas de área livre de comércio, de exportação e importação, bem como dos incentivos fiscais previstos para a região à época da promulgação da Constituição. Assim, não pode o legislador reduzir o patamar mínimo do tratamento favorecido àquela região, delineado no Decreto-Lei nº 288/1967, que foi constitucionalizado em 1988. Precedentes.3. Entretanto, o art. 8º da Lei nº 14.183/ 2021 não reduz o alcance da proteção constitucional deferida originalmente à Zona Franca de Manaus. A norma questionada apenas explicita o teor das exceções ao tratamento fiscal favorecido, em vigor desde 1967, em relação às exportações ou reexportações, às importações e às operações realizadas com petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo (art. 37 do DL nº 288/1976, em sua redação original), com o objetivo de neutralizar assimetria tributária na importação de combustíveis.4. Ausência de inovação na ordem jurídica que importe criação ou majoração de tributos. Inaplicabilidade da anterioridade tributária anual ao prazo de vigência previsto no art. 10, II, da Lei nº 14.183/21.5. Pedido julgado improcedente, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “É constitucional o dispositivo de lei federal que tão somente explicita a extensão dos benefícios fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus pelo Decreto-Lei nº 288/1967, em sua redação original”. (STF, ADI 7239, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, Julgado em: 11/03/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-04-2024 PUBLIC 02-05-2024)

PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. INGRESSO DE AMICUS CURIAE. INDEFERIMENTO. RECURSO. DESCABIMENTO. PIS. COFINS IMPORTAÇÃO. ART. 4º DO DECRETO-LEI 288/67. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA DESTINADA À ZONA (...) DE MANAUS. PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT. ART. 111, II, DO CTN. ART. 37 DO DECRETO-LEI 288/67. LUBRIFICANTES. COMBUSTÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO. ART. 14-A...

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... DA LEI 10.865/2004. SUSPENSÃO. REQUISITO. APROVAÇÃO DE PROJETO PELA SUFRAMA. 1. Não cabe recurso contra a decisão que indefere pedido de ingresso de amicus curiae (STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgamento 13/09/2023). 2. Na linha da mais atualizada orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em face da disposição inscrita no inciso II do artigo 111 do Código Tributário Nacional, não é passível de extensão às operações de importação de mercadorias estrangeiras disciplinadas pela Lei 10.865/ 2004 o regime tributário aplicável às contribuições sobre o faturamento destinadas ao Programa de Integração Social (PIS) e ao financiamento da Previdência Social (COFINS) concernente às operações com mercadorias destinadas à (...). 3. Ainda segundo a jurisprudência da Corte Superior, não viola o princípio enunciado no artigo III do Acordo Geral de Tarifas e Comércio - GATT, que impõe tratamento igualitário aos produtos nacionais e importados, a incidência do PIS e da COFINS importação instituída pelo diploma legal em referência. 4. O STF, no julgamento da ADI 7239, reputou constitucional o art. 8º da Lei nº 14.183/2021 por considerar que o dispositivo apenas explicitou que o regime fiscal da (...) não se aplica à importação de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos de petróleo, tal como previsto desde a redação original do art. 37 do Decreto-lei 288/67 (Plenário, Sessão Virtual de 1.3.2024 a 8.3.2024, Rel. Min. Luís Roberto Barroso). 5. Suspensão do PIS e da COFINS Importação com fundamento no art. 14-A da Lei nº 10.685/2004. Ausência de prova de satisfação ao requisito consistente na aprovação de projetos pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus SUFRAMA. 6. Recurso de apelação do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes SINDICOM não conhecido. Apelação da União e remessa oficial a que se dá provimento. (TRF-1, AC 1003957-63.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, OITAVA TURMA, PJe 26/06/2024 PAG PJe 26/06/2024 PAG)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. MERCADORIAS DE ORIGEM NACIONAL. VENDAS REALIZADAS ENTRE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS SITUADAS NA ZONA (...) DE MANAUS. ART. 40 DO ADCT. DECRETO-LEI Nº 288/67. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E LUBRIFICANTES. EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. 1. Conforme dispositivos constitucionais e legais, ...

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...definida a (...) como área de livre comércio e, ainda, equiparando-se a venda de mercadorias nacionais para a (...) à exportação, para efeitos fiscais, não deve incidir a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente dessas operações, conforme o contido no art. 149, § 2º, I, CF/88 e de acordo com o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. O art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal deve ser interpretado de forma teleológica, conclusão da leitura sistemática do art. 40 do ADCT e dos arts. 1º e 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, haja vista que o benefício fiscal tem como objetivo combater as desigualdades sócio-regionais (art. 1º do Decreto Lei nº 288/1967), um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II, CF), e promover o desenvolvimento nacional. 3. Em face da aplicação do princípio constitucional da isonomia, a extensão do benefício concedido às pessoas físicas não implica ofensa ao art. 150, § 6º da CF, ao art. 111 do CTN ou ao art. 176 e 177 do CTN. Portanto, a isenção concedida no art. 2º, § 1º da Lei nº 10.996/2004 e no art. 5º-A da Lei nº 10.6637/2202, modificado pela Lei nº 10.865/2004, deve alcançar o comércio de mercadorias nacionais entre pessoas físicas e jurídicas para consumo ou industrialização dentro da (...). 4. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 5. Portanto, não há que se falar na exigibilidade das contribuições sociais do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionais realizada a outras pessoas (físicas ou jurídicas) também situadas na (...). 6. Contudo, há que se ressaltar a exceção contida na parte final do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 288/1967, no sentido de que "A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na (...), ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro, exceto a exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a (...) de Manaus". 7. Nessa perspectiva, dispõe, ainda, o art. 37, do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei 14.183, de 2021, que "As disposições deste Decreto-Lei não serão aplicadas às exportações ou reexportações, às importações e às operações realizadas dentro do território nacional, inclusive as ocorridas exclusivamente dentro da (...), com petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo por empresa localizada na (...) de Manaus". 8. Nesse contexto, considerando que, conforme se verifica do COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL (ID 172487676 pág. 1 fl. 18 dos autos digitais) juntado aos autos, a recorrente exerce, como atividade econômica principal, o "Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores" e, dentre as atividades secundárias, exerce, ainda, o "Comércio varejista de lubrificantes", é de se reconhecer, na hipótese, a exigibilidade da exação em relação à venda de combustíveis e lubrificantes comercializados pela apelada, a teor do que se depreende dos acima citados artigos 4º e 37, do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei 14.183, de 2021. 9. De se concluir, portanto, que a tributação questionada nos presentes autos não deve incidir apenas em relação às receitas decorrentes da venda, pela parte recorrida, de mercadorias nacionais diversas das acima mencionadas, quais sejam, combustíveis e lubrificantes. 10. Acerca da compensação dos valores indevidamente recolhidos, deve-se observar o disposto no art. 74, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002: "O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão". 11. No entanto, impende ressaltar que eventual compensação com débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, deverá observar as restrições contidas no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018. 12. A compensação, em arremate, deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. 13. Ademais, a compensação é vedada antes do trânsito em julgado (art. 170-A, CTN) e os juros não são capitalizáveis (art. 167, parágrafo único, CTN). 14. Por fim, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011). 15. Apelação da União (FAZENDA NACIONAL) parcialmente provida, para reconhecer a exigibilidade das contribuições sociais do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da venda de combustíveis e lubrificantes realizada pela recorrida a outras pessoas (físicas ou jurídicas) também situadas na (...). 16. Remessa necessária, parcialmente provida, para reconhecer que a compensação deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. (TRF-1, AMS 1001818-41.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, SÉTIMA TURMA, PJe 03/04/2024 PAG PJe 03/04/2024 PAG)