Artigo 8 - Lei nº 14.183 / 2021

DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME FISCAL DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 8º DA LEI 14.183/2021. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO TRATAMENTO FISCAL FAVORECIDO. IMPROCEDÊNCIA.1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 8º da Lei nº 14.183/2021, que altera os artigos 3º, 4º e 37 do Decreto-Lei nº 288/1967, para prever a exclusão do regime de isenção ...

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...fiscal da Zona Franca de Manaus das exportações ou reexportações, importações e operações com petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo. Alegação subsidiária de inconstitucionalidade do art. 10, II, da Lei nº 14.183/2021, por afronta ao princípio constitucional da anterioridade tributária do exercício.2. O regime da Zona Franca de Manaus constitui-se de benefícios e incentivos fiscais, com vistas à preservação do desenvolvimento regional, por meio da indução de investimentos na região. O art. 40 do ADCT garante a preservação das caraterísticas de área livre de comércio, de exportação e importação, bem como dos incentivos fiscais previstos para a região à época da promulgação da Constituição. Assim, não pode o legislador reduzir o patamar mínimo do tratamento favorecido àquela região, delineado no Decreto-Lei nº 288/1967, que foi constitucionalizado em 1988. Precedentes.3. Entretanto, o art. 8º da Lei nº 14.183/ 2021 não reduz o alcance da proteção constitucional deferida originalmente à Zona Franca de Manaus. A norma questionada apenas explicita o teor das exceções ao tratamento fiscal favorecido, em vigor desde 1967, em relação às exportações ou reexportações, às importações e às operações realizadas com petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo (art. 37 do DL nº 288/1976, em sua redação original), com o objetivo de neutralizar assimetria tributária na importação de combustíveis.4. Ausência de inovação na ordem jurídica que importe criação ou majoração de tributos. Inaplicabilidade da anterioridade tributária anual ao prazo de vigência previsto no art. 10, II, da Lei nº 14.183/21.5. Pedido julgado improcedente, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “É constitucional o dispositivo de lei federal que tão somente explicita a extensão dos benefícios fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus pelo Decreto-Lei nº 288/1967, em sua redação original”. (STF, ADI 7239, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, Julgado em: 11/03/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-04-2024 PUBLIC 02-05-2024)

Direito Constitucional. Processo legislativo. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Veto presidencial extemporâneo.1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental contra o veto presidencial ao art. 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2021 (que deu origem à Lei nº 14.183/2021), veiculado na Edição Extra do Diário Oficial da União (DOU), de 15.07.2021. O veto em questão foi acrescentado depois da publicação, na edição ordinária do DOU desse mesmo dia, de texto da Lei nº 14.183/2021 do qual art. 8º constava como sancionado.2. ...

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...A controvérsia posta nos autos não é sequer a discussão de saber se o veto opera preclusão, e sim se é possível exercer tal poder após a expiração do prazo. A resposta parece ser claramente negativa. Precedentes: ADPFs 714, 715 e 718, Rel. Min. Gilmar Mendes.3. No caso presente, o prazo para exercício da prerrogativa de vetar o projeto de lei de conversão se entendeu até 14.07.2021. Nessa data, o Presidente da República editou mensagem de veto e encaminhou o texto legal para publicação, sem manifestar a intenção de vetar o art. 8º do projeto de lei. Foi somente no dia seguinte, quando o prazo já havia expirado, que se providenciou a publicação de edição extra do diário oficial para a divulgação de novo texto legal com a aposição adicional de veto a dispositivo que havia sido sancionado anteriormente.4. Ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias do art. 66, § 1º, da Constituição, o texto do projeto de lei é, necessariamente, sancionado (art. 66, § 3º), e o poder de veto não pode mais ser exercido. O fato de o veto extemporâneo ter sido mantido na forma do art. 66, § 4º, da Constituição não altera a conclusão pela sua inconstitucionalidade. O ato apreciado pelo Congresso Nacional nem sequer poderia ter sido praticado.5. Pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade do veto impugnado e, assim, restabelecer a vigência do art. 8º da Lei nº 14.183/2021. Tese de julgamento: “O poder de veto previsto no art. 66, § 1º, da Constituição não pode ser exercido após o decurso do prazo constitucional de 15 (quinze) dias”. (STF, ADPF 893, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, Julgado em: 21/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 02-09-2022 PUBLIC 05-09-2022)

PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. INGRESSO DE AMICUS CURIAE. INDEFERIMENTO. RECURSO. DESCABIMENTO. PIS. COFINS IMPORTAÇÃO. ART. 4º DO DECRETO-LEI 288/67. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA DESTINADA À ZONA (...) DE MANAUS. PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT. ART. 111, II, DO CTN. ART. 37 DO DECRETO-LEI 288/67. LUBRIFICANTES. COMBUSTÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO. ART. 14-A...

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... DA LEI 10.865/2004. SUSPENSÃO. REQUISITO. APROVAÇÃO DE PROJETO PELA SUFRAMA. 1. Não cabe recurso contra a decisão que indefere pedido de ingresso de amicus curiae (STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgamento 13/09/2023). 2. Na linha da mais atualizada orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em face da disposição inscrita no inciso II do artigo 111 do Código Tributário Nacional, não é passível de extensão às operações de importação de mercadorias estrangeiras disciplinadas pela Lei 10.865/ 2004 o regime tributário aplicável às contribuições sobre o faturamento destinadas ao Programa de Integração Social (PIS) e ao financiamento da Previdência Social (COFINS) concernente às operações com mercadorias destinadas à (...). 3. Ainda segundo a jurisprudência da Corte Superior, não viola o princípio enunciado no artigo III do Acordo Geral de Tarifas e Comércio - GATT, que impõe tratamento igualitário aos produtos nacionais e importados, a incidência do PIS e da COFINS importação instituída pelo diploma legal em referência. 4. O STF, no julgamento da ADI 7239, reputou constitucional o art. 8º da Lei nº 14.183/2021 por considerar que o dispositivo apenas explicitou que o regime fiscal da (...) não se aplica à importação de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos de petróleo, tal como previsto desde a redação original do art. 37 do Decreto-lei 288/67 (Plenário, Sessão Virtual de 1.3.2024 a 8.3.2024, Rel. Min. Luís Roberto Barroso). 5. Suspensão do PIS e da COFINS Importação com fundamento no art. 14-A da Lei nº 10.685/2004. Ausência de prova de satisfação ao requisito consistente na aprovação de projetos pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus SUFRAMA. 6. Recurso de apelação do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes SINDICOM não conhecido. Apelação da União e remessa oficial a que se dá provimento. (TRF-1, AC 1003957-63.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, OITAVA TURMA, PJe 26/06/2024 PAG PJe 26/06/2024 PAG)