Artigo 2 - Lei do Tombamento / 1937

Agravo em ação cível originária. 2. Administrativo e Constitucional. 3. Tombamento de bem público da União por Estado. Conflito Federativo. Competência desta Corte. 4. Hierarquia verticalizada, prevista na Lei de Desapropriação (Decreto-Lei 3.365/41). Inaplicabilidade no tombamento. Regramento específico. Decreto-Lei 25/1937 (arts. 2º, 5º e 11). Interpretação histórica, teleológica, sistemática e/ou literal. Possibilidade de o Estado tombar bem da União. Doutrina. 5. Lei do Estado de Mato Grosso do Sul 1.526/1994. Devido processo ...

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...legal observado. 6. Competências concorrentes material (art. 23, III e IV, c/c art. 216, § 1º, da CF) e legislativa (art. 24, VII, da CF). Ausência de previsão expressa na Constituição Estadual quanto à competência legislativa. Desnecessidade. Rol exemplificativo do art. 62 da CE. Proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico regional. Interesse estadual. 7. Ilegalidade. Vício de procedimento por ser implementado apenas por ato administrativo. Rejeição. Possibilidade de lei realizar tombamento de bem. Fase provisória. Efeito meramente declaratório. Necessidade de implementação de procedimentos ulteriores pelo Poder Executivo. 8. Notificação prévia. Tombamento de ofício (art. 5º do Decreto-Lei 25/1937). Cientificação do proprietário postergada para a fase definitiva. Condição de eficácia e não de validade. Doutrina. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 10. Agravo desprovido. 11. Honorários advocatícios majorados para 20% do valor atualizado da causa à época de decisão recorrida (§ 11 do art. 85 do CPC). (STF, ACO 1208 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, Julgado em: 24/11/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-278 DIVULG 01-12-2017 PUBLIC 04-12-2017)

1. A controvérsia constitucional: vedação à pesca de arrasto na faixa marítima da zona costeira do Estado do Rio Grande do Sul (Lei gaúcha nº 15.223/2018). 2. Federação e repartição constitucional de competências. 3. Mar territorial brasileiro e competência legislativa. 4. A questão da competência comum e da competência legislativa concorrente sob a égide do federalismo de cooperação. 5. Competência do Estado-membro para legislar concorrentemente, em contexto de condomínio legislativo, com a União Federal, em tema de defesa do meio ambiente, inclusive estabelecendo medidas para proteção ao meio ambiente marinho. 6. Importante precedente do Supremo Tribunal Federal que reconheceu aos Estados-membros legitimidade para editar leis estaduais que vedem a prática da pesca predatória, especialmente ...

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...quando realizada mediante a técnica da pesca de arrasto no mar territorial brasileiro (ADI 861-MC/AP, Pleno). 7. O princípio que veda o retrocesso ambiental não permite que se suprimam ou que se reduzam os níveis de concretização já alcançados em tema de direito ambiental. 8. A preservação da integridade do meio ambiente: expressão constitucional de um direito fundamental que assiste à generalidade das pessoas, qualificando-se como dever-poder que também se impõe aos Estados-membros. A Lei gaúcha n. 15.223/2018 como instrumento de legítima realização dos fins visados pelo art. 225 da Constituição da República. 9. A atividade econômica (e profissional) não pode ser exercida em conflito com os princípios constitucionais destinados a tornar efetiva a proteção ao meio ambiente (CF, art. 170, VI). 10. Legitimidade  da denegação da medida cautelar  ad referendum” do Plenário do Supremo Tribunal Federal em face da inocorrência, no caso, da plausibilidade jurídica da pretensão de inconstitucionalidade e, também, em razão da necessidade de pronunciamento imediato sobre o litígio constitucional sub judice”. Medida cautelar indeferida ad referendum” do E. Plenário do Supremo Tribunal Federal. (STF, ADI 6218 MC, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Decisão Monocrática, Julgado em: 10/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31/01/2020 PUBLIC 03/02/2020)

Decisão: Trata-se de ação cível originária movida pela União em face do Estado de Mato Grosso do Sul, na qual se discute o tombamento, realizado pelo mencionado estado de bem pertencente àquela por meio da Lei estadual 1.526/1994. A União sustenta a vedação à desapropriação de seus bens pelos estados, em decorrência do princípio da hierarquia verticalizada e consoante o disposto no Decreto-Lei 3.365/1941. Aduz que esse mesmo princípio também se aplica em relação ao tombamento, de forma que os estados não poderiam tombar bens da União, excepcionado o caso de o ente federativo interessado requerer o tombamento junto ao órgão federal competente. Além disso, alega a incompetência formal e material da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso ...

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...do Sul para edição de ato administrativo que, segundo defende, seria o único meio válido para a consecução do tombamento. Em decorrência de o tombamento ter ocorrido mediante a Lei estadual 1.526/1994, assevera que houve ofensa ao devido processo legal, uma vez que o processo legislativo previsto na Constituição Estadual não contempla tal competência ao Poder Legislativo, além de não ter sido notificada para manifestar-se sobre a pretensão estadual. Argumenta, ainda, que o ato de tombamento realizado pelo Estado de Mato Grosso do Sul não seguiu os procedimentos legais, visto que configurou ato unilateral sem notificá-la previamente. Por fim, defende que o Poder Legislativo estadual pode estabelecer regras em abstrato em relação ao tombamento, ou seja, ato sem efeitos concretos. Todavia, no caso, aduz que a Lei 1.526/1994 possui, na verdade, natureza de ato administrativo, configurando a ilegalidade do ato emanado por aquele ente federativo. Ao final, requer, em síntese: 1) a declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual 1.526/1994; 2) a não averbação do imóvel objeto de tombamento ou, se já realizado, o seu cancelamento; e 3) a proibição de o Estado inscrever o referido imóvel no livro Tombo ou, se inscrito, seu cancelamento, sob pena de aplicação de multa diária. O Estado de Mato Grosso do Sul contesta, alegando, em síntese, incompetência absoluta da Justiça Federal de Primeira Instância, uma vez que compete ao Supremo julgar situações hábeis a gerar instabilidade no equilíbrio federativo ou ruptura necessária da harmonia entre entes federativos. Além disso, afirma não se aplicar ao caso o art. 109, I, da Constituição Federal. No mérito, aduz que, em decorrência da redação dos arts. 23, III, e 216, § 1º, da Constituição Federal, os Estados-membros possuem competência para preservar bens de valor histórico estadual, como no caso dos autos. Segundo alega, o bem em questão possui significação histórico-cultural local, devendo prevalecer o interesse da coletividade na conservação e na manutenção do referido bem. Assevera que o art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei 3.365/1941 refere-se apenas à desapropriação e não ao tombamento. Argumenta, também, ser possível à Assembleia Legislativa, por meio de lei formal, tratar de tombamento, por existir norma geral autorizando tal procedimento (Lei 245/1981). Esta legislação, segundo aduz, embasou a edição da Lei 1.526/1994, de efeitos concretos, sem olvidar que o rol da Constituição Estadual (arts. 62 e 63) é meramente exemplificativo (fls. 41-55). Em sua réplica à contestação, a União reafirma que cabe apenas a si estabelecer normas gerais sobre tombamento. Além disso, ao declarar que o tombamento decorreria de proteção a valor local, a consecução do ato de tombamento seria de competência municipal, e não estadual, que se circunscreveria ao âmbito regional. Por fim, aduz que o Poder Legislativo apenas pode legislar supletivamente sobre tombamento e não realizar o ato em si, de proceder ao tombamento, que seria atribuição do Poder Executivo (fls. 58-60). O juízo de primeiro grau reconheceu sua incompetência, consoante art. 102, I, f”, da CF, remetendo os autos a esta Corte (fls. 61-62). No despacho de fl. 105, as partes foram instadas acerca da remessa dos autos à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), tendo ambas apresentado oposição (fls. 109-111 e 122-123). As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendessem produzir (fl. 113), oportunidade em que afirmaram que o feito estava suficientemente instruído (fls. 116 e 122-123). A Procuradoria-Geral da República, em seu parecer, opina pela procedência do pedido, sustentando, em síntese, que o tombamento é ato administrativo e, como tal, exige a notificação do proprietário do bem a ser tombado. Além disso, segundo alega, o art. 24, VII, da CF não inclui a edição de ato de efeitos concretos, os quais seriam impugnáveis quando restringissem o uso de determinado bem. Assevera, entretanto, que o STF tem admitido, em ocasiões e processos distintos, ser possível o tombamento, por ente federativo, de bens da União. Conclui, dessa forma, que o princípio da hierarquia verticalizada” inexiste no ordenamento jurídico nacional, diante da inexistência de hierarquia entre os entes federados. Afirma que o tombamento é medida que visa a proteger o patrimônio cultural sem implicar perda do direito de propriedade, razão pela qual indica não se aplicar ao caso o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 3.365/1941, porquanto referente apenas à desapropriação. Por outro lado, aduz que deve ser analisada a adequação dos critérios utilizados no ato legal ora questionado. Ressalta que, à época do tombamento do bem da União, havia a necessidade de atuação da autoridade federal (art. 50 da Lei estadual 245/1981). Ademais, segundo entende, para concretizar-se o tombamento, necessita-se de edição de ato administrativo, de forma que apenas o Poder Executivo - e não o Legislativo - é competente para tanto. Afirma que, apesar de a competência definida no art. 24, VII, da CF ser legislativa, ela abrange apenas a edição de normas abstratas suplementares, não incluindo as leis de efeitos concretos. Diz ser necessária a observância do procedimento administrativo e da notificação do proprietário do bem a ser tombado, o que não teria ocorrido no caso. Alega ser a ação ordinária a via cabível, pois a Lei estadual 1.526/1994 seria norma de efeitos concretos, não se submetendo ao controle concentrado. Por fim, pondera que, não obstante o acima asseverado, a Lei estadual 3.522/2008 revogou a Lei Estadual 25/1937, a qual passou a exigir a realização de procedimento administrativo de tombamento, a ser implementado pelo Chefe do Poder Executivo (fls. 134-145). É o relatório. (STF, ACO 1208, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Decisão Monocrática, Julgado em: 03/05/2017, DJe-096 DIVULG 08/05/2017 PUBLIC 09/05/2017)