Artigo 1 - Lei das Desapropriações / 1941

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO, MAS JULGOU PROCEDENTE O FEITO COM A DETERMINAÇÃO DO DEPÓSITO DA INDENIZAÇÃO. 1. Não há que se falar em citação de ofício, ainda sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, ou mesmo em execução, porque, em verdade, está-se diante de uma ação de desapropriação, fundada em declaração de utilidade pública, a qual, nos termos do art. 1º,  do Decreto-Lei nº 3.365/1941, possui rito específico. 2. Apenas após a efetuação do pagamento ou a sua consignação em juízo, é que se ...

« (+249 PALAVRAS) »

...expedirá em favor do expropriante o mandando de imissão na posse, valendo a sentença como título hábil para a transcrição no registro de imóveis, nos termos do art. 29, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, ao que é cirúrgico o art. 32, caput, ao apontar que o pagamento do preço será prévio e em dinheiro. 3. Todavia, conforme já explicitado, a Ação de Desapropriação nº 0603343-45.1984.4.02.5101 correu à margem das especificidades obrigatórias  do rito da desapropriação, sobretudo, quanto à principal garantia em frente ao arbítrio estatal, qual seja, o prévio pagamento (ou, ao menos, depósito) da justa indenização. 4. A r. sentença reconheceu a irregularidade da conduta da ora Apelante, em sucessão ao DNER, mas, em vista da imissão na posse já há muito ocorrida, com o trecho da rodovia construído, viu-se compelida a julgar procedente a ação; entretanto, não sem determinar a indenização cabível. Tais vícios foram novamente constatados em sede de remessa necessária, a qual ratificou a necessidade do pagamento de indenização (ainda que tardio), de modo que as regras de correção seriam aplicadas justamente sobre o total, eis que inexistente qualquer depósito. 5. Até o momento, não consta daqueles autos, protocolados em 26/03/1984, qualquer sinalização do depósito pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL, a qual se insurge por meio dos presentes e incabíveis "embargos à execução de titulo judicial", em nítida ofensa à coisa julgada e ao art. 33, caput, do Decreto-Lei 3.365/1941. 6. Não haverá levantamento de valores sem a devida comprovação para tanto, eis que o art. 34, do mesmo Diploma, assegura que a apropriação do valores somente será deferida "mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros" e seu parágrafo único que, caso o Juízo tenha dúvida fundadas acerca do domínio, "o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo". 7. Portanto, não configurados os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular processo, ademais, ausentes a legitimidade e o interesse processual, mantendo-se a r. sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, ainda que por outros fundamentos. 8. Recurso de apelação interposto por UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO conhecido e desprovido. (TRF-2, Apelação Cível n. 00408354120124025101, Relator(a): Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Assinado em: 04/03/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. VALOR INDENIZATÓRIO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LAUDO PERICIAL. SUPERESTIMAÇÃO ALEGADA PELO APELANTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA ESCLARECIMENTOS. PERITO JUDICIAL. DIVERGÊNCIAS SANADAS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. QUESTÕES TÉCNICAS QUANTO À DIMENSÃO DA ÁREA SERVIENTE E CRITÉRIOS DE CÁLCULO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ART. 27, 1º, DO DL 3.365/41. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. 1. Alegação de superestimação no valor indenizatório da servidão administrativa. Laudo pericial elaborado tecnicamente com critérios legais e jurisprudenciais, não demonstrada de forma sólida e específica a pretensão ...

« (+82 PALAVRAS) »

...de redução. 2. Anulação da sentença para esclarecimentos sobre contradição e possível erro material. Divergências sanadas pelo perito judicial. Inércia da parte autora que não se manifestou após os esclarecimentos. 3. Questionamento técnico sobre a medida da testada da gleba avaliada. Laudo pericial apresenta fundamentação técnica e coerente. Ausência de demonstração efetiva de erro pela parte apelante. 4. Não configuração de litigância de má-fé no presente momento processual. Discussão sobre o valor indenizatório é legítima no âmbito processual. 5. Não provimento da apelação cível. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados erroneamente. Base de cálculo corrigida conforme art. 27, 1º, do DL 3.365/41. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação Cível; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO à Apelação Civil, mantendo a sentença recorrida e de ofício alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, tudo nos termos do voto do Relator. Caruaru, data do registro no sistema. DES. ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL - Relator - (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0000080-42.2013.8.17.1300, Relator(a): ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC), Julgado em 13/03/2024, publicado em 13/03/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. VALOR INDENIZATÓRIO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LAUDO PERICIAL. SUPERESTIMAÇÃO ALEGADA PELO APELANTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA ESCLARECIMENTOS. PERITO JUDICIAL. DIVERGÊNCIAS SANADAS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. QUESTÕES TÉCNICAS QUANTO À DIMENSÃO DA ÁREA SERVIENTE E CRITÉRIOS DE CÁLCULO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ART. 27, 1º, DO DL 3.365/41. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. 1. Alegação de superestimação no valor indenizatório da servidão administrativa. Laudo pericial elaborado tecnicamente com critérios legais e jurisprudenciais, não demonstrada de forma sólida e específica a pretensão ...

« (+82 PALAVRAS) »

...de redução. 2. Anulação da sentença para esclarecimentos sobre contradição e possível erro material. Divergências sanadas pelo perito judicial. Inércia da parte autora que não se manifestou após os esclarecimentos. 3. Questionamento técnico sobre a medida da testada da gleba avaliada. Laudo pericial apresenta fundamentação técnica e coerente. Ausência de demonstração efetiva de erro pela parte apelante. 4. Não configuração de litigância de má-fé no presente momento processual. Discussão sobre o valor indenizatório é legítima no âmbito processual. 5. Não provimento da apelação cível. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados erroneamente. Base de cálculo corrigida conforme art. 27, 1º, do DL 3.365/41. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação Cível; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO à Apelação Civil, mantendo a sentença recorrida e de ofício alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, tudo nos termos do voto do Relator. Caruaru, data do registro no sistema. DES. ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL - Relator - (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0000080-42.2013.8.17.1300, Relator(a): ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC), Julgado em 13/03/2024, publicado em 13/03/2024)