Artigo 29 - Lei das Desapropriações / 1941

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA DE ADJUDICAÇÃO CONDICIONADA AOS REQUISITOS DO ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. RECURSO PROVIDO. Expedição da carta de adjudicação para posterior registro de servidão administrativa condicionada à apresentação, pelo expropriante, de certidão da matrícula do imóvel atualizada, bem como de certidão negativa de débitos fiscais. As exigências trazidas pelo art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41 correspondem aos requisitos exigidos para o levantamento do depósito realizado a título de indenização, devendo ser cumpridas pelo expropriado. A questão atinente ao registro da servidão segue o regramento trazido pelo art. 29 do mesmo diploma legal. Precedentes. A existência de depósito integral nos autos não está sujeita a controvérsia entre as partes nos presentes autos. Agravo de instrumento provido para autorizar a expedição de carta de adjudicação correspondente à servidão administrativa objeto dos autos, independentemente do cumprimento das exigências trazidas pelo art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41.   (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014341-52.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024)

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. USINA HIDRELÉTRICA BELO MONTE. APLICAÇÃO DO FATOR DE DEPRECIAÇÃO DE 40% PARA INDENIZAÇÃO DE POSSEIROS. ART. 12, IV, DA LEI 8.629/93. FATOR DE ELASTICIDADE DAS AMOSTRAS DE OFERTAS NO PERCENTUAL DE 10%. SEM PARIDADE DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA OFERTA COM O DO IPCA-E INCIDENTE NA CONDENAÇÃO. SÚMULA 179 STJ. AFASTADA. BASE DE CÁLCULO JUROS MORATÓRIOS É A DIFERENÇA ENTRE OS 80% DA OFERTA INICIAL E O FIXADO NA INDENIZAÇÃO. ATUAÇÃO DA EXPROPRIANTE COMO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO PRÓPRIO DO ESTADO, DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. ADPF 437. TERMO INICIAL ...

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...DOS JUROS MORATÓRIOS. DL 3.365/41, ART. 15-B. MANDATO TRANSLATIVO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 29 DO DL 3365/41. 1. A controvérsia dos expropriados recorrentes reside no reconhecimento do direito de receber, na condição de posseiros, a integral indenização do imóvel urbano de 729,87m2, situado na quadra 2731 do bairro Mutirão, Altamira/PA, sobre o qual incidiu a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação com a finalidade de construção das Usinas Hidrelétricas - UHE de Belo Monte (Resolução ANEEL 3293/11), com o acréscimo dos juros moratórios, compensatórios e da correção monetária e sem a utilização do fator de depreciação no percentual de 40% (quarenta por cento) porque inexistente dúvida sobre o domínio. 2. O pleito recursal da expropriante Norte Energia S.A. concentra na majoração do percentual do fator de elasticidade para homogeneização das amostras de ofertas para o imóvel urbano expropriado de 10% para 20% e nos consectários legais a incidirem sobre o valor final da indenização da ação de desapropriação, especificamente para aplicar ao valor depositado na oferta o mesmo índice de correção monetária do IPCA-E o qual incide sobre o valor da condenação e definir a base de cálculo dos juros moratórios sobre a parcela impaga da indenização e o respectivo termo inicial a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao trânsito em julgado, conforme art. 15-B do DL 3.365/41. 3. O conjunto probatório dos autos revela a inexistência de registro imobiliário da área desapropriada, daí porque não há falar na exclusão do fator de depreciação de 40% (quarenta por cento) para indenizar os posseiros do imóvel, em observação ao art. 12, IV, da lei 8.629/93, que indica expressamente a posse e sua ancianidade como fatores de depreciação do imóA perícia realizou a regular homogeneização dos dados coletados, utilizando cálculos estatísticos e efetuando o levantamento das características dos imóveis pesquisados. 4. A perícia realizou a regular homogeneização dos dados coletados, utilizando cálculos estatísticos e efetuando o levantamento das características dos imóveis pesquisados. Sem reparo na sentença que analisou os dados coletados pelo expert e aplicou fator de elasticidade para das amostras de ofertas no percentual de 10% (dez por cento) para o imóvel urbano expropriado. 5. A correção monetária dos valores ofertados e depositados pela expropriante é encargo da instituição financeira, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula 179 do STJ "o estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos". 6. É ônus do expropriante atualizar o valor da condenação, correspondente à diferença entre o valor fixado na sentença e o do depósito atualizado da oferta, nos termos do § 2º, do art. 26 do Decreto-Lei 3.365/41, e os índices aplicáveis serão em conformidade com os parâmetros reconhecidos pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Tema 905 (REsp n. 1.495.146/MG, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 2/3/2018), notadamente o IPCA-E a partir de janeiro de 2001). 7. "A base de cálculo dos juros moratórios e compensatórios é a diferença entre os 80% do valor da oferta inicial depositada e o que foi fixado em sentença para a indenização, ou seja, os valores que ficaram indisponíveis ao expropriado, que somente serão recebidos após o trânsito em julgado". (...). (REsp n. 1.685.862/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2017, DJe de 26/2/2019). 8. A atuação da expropriante na condição de delegatória da competência constitucional da União, tal como entendido na ADPF 437, autoriza fixar o termo inicial dos juros moratórios nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41. 9. Este processo não foi alcançado pela alteração do Decreto- Lei de nº 3.365/41, promovida pela Lei n. 14.421/2022, no ponto que incluiu o §4º ao art. 34-A, daí porque a expedição de mandado translativo para alteração da propriedade do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis correspondente fica condicionada à realização do pagamento ou a consignação do valor da indenização nos termos do art. 29 do DL 3.365/41. 10. Recurso dos expropriados não provido. Recurso da expropriante parcialmente provido para reconhecer a condição de empresa prestadora de serviço público próprio do Estado, de natureza não concorrencial, e, assim, fixar o termo inicial dos juros moratórios na forma do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, limitando a sua base de cálculo ao valor da diferença entre 80% do valor da oferta e o valor da indenização. (TRF-1, AC 4860.20.16.401390-3, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), DÉCIMA TURMA, PJe 08/08/2023 PAG PJe 08/08/2023 PAG)

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MANDADO TRANSLATIVO EM FAVOR DO EXPROPRIANTE. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO E TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 29 DO DECRETO-LEI 3.365/41. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. PRODUTIVIDADE NÃO COMPROVADA. MATÉRIA PACIFICADA NO STF (ADI 2332/DF). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NORMA ESPECIAL DL 3365/41, ARTIGO 27, §1º. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT contra sentença que julgou ...

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...procedente o pedido dos Expropriados, para condenar a Autarquia a pagar o valor de R$ 76.260,00 a título de indenização, além de juros compensatórios e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Em suas razões, o DNIT pleiteia que seja determinada a transferência do domínio do imóvel em seu favor, a expedição de mandado translativo de domínio e a publicação de edital para conhecimento de terceiros. Ademais, requereu que seja afastada a condenação ao pagamento dos juros compensatórios e que eventuais honorários advocatícios sejam fixados conforme previsão expressa do Decreto-Lei nº 3.365/41. 2. Reconhecido o direito à indenização pela desapropriação indireta, desnecessária se mostra a expressa determinação em sentença da regularização do registro do imóvel expropriado, por ser sua efetivação consequência lógica e natural da desapropriação (direta ou indireta). A expedição de mandado translativo para alteração da propriedade do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis correspondente fica condicionada à realização do pagamento ou a consignação do valor da indenização nos termos do art. 29 do Decreto-Lei 3.365/41, valendo a sentença como título hábil para tanto. Precedentes deste Tribunal. 3. Em se cuidando de posseiro, não há que se falar em cumprimento do art. 34, parágrafo único do Decreto-Lei 3.365/1941. O Superior Tribunal de Justiça já firmou compreensão no sentido de que é cabível a indenização por desapropriação em favor do possuidor do imóvel, hipótese na qual inaplicável o teor do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/1941 uma vez inexistente a dúvida sobre o domínio” (REsp 1885983/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 27/11/2020). 4. Descabe a tese da necessidade de publicação de edital para conhecimento de terceiros, eis que não se trata de ação de desapropriação, mas, sim, de natureza indenizatória, em procedimento ordinário. 5. Os juros compensatórios são disciplinados pelo artigo 15-A do Decreto-Lei. 3.365/41. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito da ADI 2.332/DF, em 17/05/2018, firmou o entendimento de que é constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, condicionada a incidência da verba à produtividade da propriedade. Neste mesmo julgamento, o STF considerou que os juros compensatórios não são devidos quando o imóvel tenha graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero ou quando não for comprovada perda de renda. Em razão do julgamento da ADI 2332/DF pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça revisou as teses repetitivas sobre juros compensatórios em desapropriação (temas 280, 281 e 283). 6. A parte expropriada não demonstrou que no momento da desapropriação a área afetada era utilizada para exploração econômica, não havendo notícia da existência de rebanhos no local, de atividade de agricultura ou sequer de arrendamento da terra, que comprovem a perda de renda. Não havendo, portanto, qualquer indicação de perda de renda sofrida pelos Expropriados em decorrência da privação da posse em face da imissão do ente público no bem, não é cabível a fixação de juros compensatórios, merecendo reforma a sentença nesse ponto. 7. No tocante aos honorários advocatícios, a norma que rege a aplicação da verba nas ações de desapropriação é a do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, que estabelece a verba entre meio e cinco por cento da diferença entre o preço oferecido e o valor da indenização, devendo essa regra ser aplicada inclusive nas desapropriações indiretas, por força do § 3º do mesmo artigo. 8. Apelação parcialmente provida para, apenas, reduzir a condenação dos honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) sobre o valor da indenização, nos termos do art. 27, §§ 1º e 3º, do DL 3.365/41, bem como para afastar a condenação ao pagamento dos juros compensatórios. (TRF-1, AC 1003418-36.2020.4.01.3306, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TERCEIRA TURMA, PJe 22/06/2023 PAG PJe 22/06/2023 PAG)