Artigo 8 - Lei das Desapropriações / 1941

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. MANDADO TRANSLATIVO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIRO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERDA DE RENDA. ÔNUS DO DESAPROPRIADO. JUROS DE MORA NOS TERMOS DO ART. 15-B, DO DL. 3.365/41. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 27, §1º DO DL. 3.365/41. 1. O compromisso de compra e venda acostado aos autos pelo autor é instrumento apto a servir de título para a aquisição de direito real sobre o imóvel, legitimando-o para a propositura da ação de indenização. 2. Levando-se ...

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...em conta que foi decretada a utilidade pública do imóvel em 2014, que resultou no apossamento da propriedade sem as formalidades legais de desapropriação, e a ação judicial foi ajuizada em 2019, não transcorreu o prazo prescricional de 10, que deve ser considerado para a presente demanda. 3. A expedição de mandado translativo para alteração da propriedade do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis correspondente fica condicionada ao trânsito em julgado e quitação da totalidade da indenização, valendo a sentença como título hábil para tanto, como disciplina o art. art. 167, I, n. 34, da Lei 6.015/73, não restando configurado prestação jurisdicional incompleta o fato de a sentença não ter se pronunciado sobre a transferência do domínio da área para a autarquia. 4. O art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, que determina a publicação de edital para conhecimento de terceiros como condição para o levantamento do valor indenizatório, não tem aplicação nas ações de indenização por desapropriação indireta, eis que, a rigor, não se trata de ação de desapropriação propriamente dita, mas de ação ordinária em que se busca indenização em face do ato ilícito praticado pela Administração Pública, na qual o domínio do imóvel já deve ser demonstrado no início do processo a fim de que o juiz fixe, ao final, o valor a ser pago. 5. Indevida a incidência dos juros compensatórios ante a ausência de comprovação pelo proprietário da efetiva perda de renda, por força do §1º, do art. 15-A, do DL 3.365/41 (STF: ADI 2.332 e STJ: Tese 182) 6. Os juros moratórios são devidos à taxa de 6% ao ano, conforme os termos do art. 15-B do Decreto-lei nº 3.365/41, operando-se a partir do a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. 7. Os limites percentuais estabelecidos o art. 27, §1º do DL 3.365/41, relativos aos honorários advocatícios, aplicam-se às desapropriação indiretas por força do § 3º do mesmo artigo. 8. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, percentual que se encontra entre os limites fixados na lei e em plena harmonia com a iterativa jurisprudência desta Corte. 9. Apelação parcialmente provida. (TRF-1, AC 1008436-72.2019.4.01.3306, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA (CONV.), DÉCIMA TURMA, PJe 20/09/2023 PAG PJe 20/09/2023 PAG)

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MANDADO TRANSLATIVO EM FAVOR DO EXPROPRIANTE. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO E TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 29 DO DECRETO-LEI 3.365/41. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. PRODUTIVIDADE NÃO COMPROVADA. MATÉRIA PACIFICADA NO STF (ADI 2332/DF). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NORMA ESPECIAL DL 3365/41, ARTIGO 27, §1º. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT contra sentença que julgou ...

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...procedente o pedido dos Expropriados, para condenar a Autarquia a pagar o valor de R$ 76.260,00 a título de indenização, além de juros compensatórios e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Em suas razões, o DNIT pleiteia que seja determinada a transferência do domínio do imóvel em seu favor, a expedição de mandado translativo de domínio e a publicação de edital para conhecimento de terceiros. Ademais, requereu que seja afastada a condenação ao pagamento dos juros compensatórios e que eventuais honorários advocatícios sejam fixados conforme previsão expressa do Decreto-Lei nº 3.365/41. 2. Reconhecido o direito à indenização pela desapropriação indireta, desnecessária se mostra a expressa determinação em sentença da regularização do registro do imóvel expropriado, por ser sua efetivação consequência lógica e natural da desapropriação (direta ou indireta). A expedição de mandado translativo para alteração da propriedade do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis correspondente fica condicionada à realização do pagamento ou a consignação do valor da indenização nos termos do art. 29 do Decreto-Lei 3.365/41, valendo a sentença como título hábil para tanto. Precedentes deste Tribunal. 3. Em se cuidando de posseiro, não há que se falar em cumprimento do art. 34, parágrafo único do Decreto-Lei 3.365/1941. O Superior Tribunal de Justiça já firmou compreensão no sentido de que é cabível a indenização por desapropriação em favor do possuidor do imóvel, hipótese na qual inaplicável o teor do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/1941 uma vez inexistente a dúvida sobre o domínio” (REsp 1885983/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 27/11/2020). 4. Descabe a tese da necessidade de publicação de edital para conhecimento de terceiros, eis que não se trata de ação de desapropriação, mas, sim, de natureza indenizatória, em procedimento ordinário. 5. Os juros compensatórios são disciplinados pelo artigo 15-A do Decreto-Lei. 3.365/41. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito da ADI 2.332/DF, em 17/05/2018, firmou o entendimento de que é constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, condicionada a incidência da verba à produtividade da propriedade. Neste mesmo julgamento, o STF considerou que os juros compensatórios não são devidos quando o imóvel tenha graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero ou quando não for comprovada perda de renda. Em razão do julgamento da ADI 2332/DF pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça revisou as teses repetitivas sobre juros compensatórios em desapropriação (temas 280, 281 e 283). 6. A parte expropriada não demonstrou que no momento da desapropriação a área afetada era utilizada para exploração econômica, não havendo notícia da existência de rebanhos no local, de atividade de agricultura ou sequer de arrendamento da terra, que comprovem a perda de renda. Não havendo, portanto, qualquer indicação de perda de renda sofrida pelos Expropriados em decorrência da privação da posse em face da imissão do ente público no bem, não é cabível a fixação de juros compensatórios, merecendo reforma a sentença nesse ponto. 7. No tocante aos honorários advocatícios, a norma que rege a aplicação da verba nas ações de desapropriação é a do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, que estabelece a verba entre meio e cinco por cento da diferença entre o preço oferecido e o valor da indenização, devendo essa regra ser aplicada inclusive nas desapropriações indiretas, por força do § 3º do mesmo artigo. 8. Apelação parcialmente provida para, apenas, reduzir a condenação dos honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) sobre o valor da indenização, nos termos do art. 27, §§ 1º e 3º, do DL 3.365/41, bem como para afastar a condenação ao pagamento dos juros compensatórios. (TRF-1, AC 1003418-36.2020.4.01.3306, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TERCEIRA TURMA, PJe 22/06/2023 PAG PJe 22/06/2023 PAG)

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. DESTINAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. SÓCIOS QUOTISTAS. DIREITO PATRIMONIAL À INDENIZAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PREVISÃO LEGAL. DISPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA. DESTINAÇÃO DO SALDO DE CAPITAL. DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. MATÉRIA ESTRANHA À EXPROPRIAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. APLICÁVEL A REGRA DA DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS EXPROPRIADOS. FUNDAMENTO PROCESSUAL. MATÉRIA INCONTROVERSA. INTERESSE DAS PARTES. INCABÍVEL DISPOSIÇÃO DIVERSA PELO JUÍZO. PARCIAL REFORMA DO ACÓRDÃO. 1. Trata-se de embargos infringentes, opostos contra acórdão, proferido pela 3ª Câmara Cível Isolada, que, nos autos da ação de desapropriação, proposta pelo Estado do Pará, por maioria de votos, deu parcial provimento ...

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...aos apelos interpostos pelos réus, para reformar parcialmente a sentença que julgou procedentes os pedidos e fixou indenização na ordem de R$ 158.803,18 (cento e cinquenta e oito mil, oitocentos e três reais e dezoito centavos), condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da indenização. O acórdão impôs a incidência de correção monetária ao valor indenizável, afastou a condenação em honorários e destinou o valor da indenização a outra entidade de igual finalidade benemérita, confirmando os demais termos da sentença; 2. Em juízo de admissibilidade, o recurso foi parcialmente conhecido, limitando-se à temática de divergência que impôs reforma à sentença, qual seja a destinação do valor apurado a título de indenização expropriatória, tendo sido vencido o voto da revisora, no sentido de destinação dos valores aos réus da demanda; 3. A desapropriação por utilidade pública encontra amparo no inciso XXIV do art. 5º da CF/88, que reconhece a compensação indenizatória do expropriado como garantia fundamental, evocada pela perda do direito de propriedade, também garantido à pessoa natural e jurídica, mas que, em condições excepcionais de especial necessidade ou utilidade pública, sucumbe diante do interesse coletivo. A regulamentação da diretriz constitucional consta do Decreto-Lei nº 3.365/41, que estabelece que a declaração da utilidade pública ocorre, em regra, por decreto do chefe do Poder Executivo, a partir do qual o poder público se vê autorizado a imitir-se na posse do bem expropriado, após cumpridas as formalidades disciplinadas nos artigos 7º, 8º e 10 deste diploma; 4. A lide versa sobre desapropriação por utilidade pública, fundada na urgência, visando à expropriação dos títulos, ações, quotas e direitos patrimoniais dos sócios do Instituto Ophir Loyola, que, à época da exordial, possuía personalidade de direito privado e dispensava serviço público de saúde por meio de convênios firmados com o Estado do Pará, autor /embargado; 5. O autor procedeu depósito prévio em juízo e requereu a imissão provisória na posse, com fixação de valor indenizatório definitivo para a expropriação; requereu a citação editalícia dos sócios e herdeiros interessados, postulando a reversão da indenização em favor dos expropriados. Considerando a pretensão deduzida; sendo a propriedade de natureza material, decerto a indenização terá os expropriados como destinatários, em medida compensatória pela perda patrimonial em favor do poder público. Logo, considerados os moldes da lei e as balizas da própria exordial, invariavelmente, o destino do quantum indenizatório seguirá à composição do patrimônio do polo passivo da demanda; 6. A finalidade benemérita do instituto não interfere no direito patrimonial dos sócios em face da expropriação, já que a norma estatutária estabelece claramente a concomitância entre ambos, quando estabelece a divisão societária em cotas dotadas de valor nominal e sobre elas reconhece a sucessão hereditária, sem prejuízo da destinação do saldo de capital a outra instituição, em caso de dissolução da personalidade, contida no §1º do art. 72, o que não se amolda à espécie; 7. Na inicial, o autor requereu o pagamento da indenização aos réus, que anuíram neste ponto, discutindo apenas o valor cabível; somente após proferido o acórdão, quando inaugurada a nova tese da destinação, o expropriante passou a advogá-la, em franca inovação recursal. Porém, não se trata de temática de ordem pública, vez que a destinação da indenização é afeta ao interesse das partes; logo, não controvertida a matéria, resta defeso ao juízo, em qualquer grau de jurisdição, proferir julgamento em sentido diverso; 8. Deve o acórdão embargado ser parcialmente reformado, para destinar a quantia apurada a título de indenização aos réus da desapropriação judicial, ora embargantes, que deverão habilitar seus respectivos títulos em sede de liquidação de sentença, com vistas ao rateio proporcional do valor indenizatório; 6. Embargos infringentes acolhidos. Acórdão parcialmente reformado. Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 2ª Sessão Ordinária, realizada no dia 5/3/2024 de forma híbrida, à unanimidade, em conhecer e acolher os embargos infringentes, para reformar parcialmente o acórdão embargado. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (TJ-PA, 0003636-08.2003.8.14.0000, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, Seção de Direito Público, publicado em 19/03/2024)