Lei do Tombamento / 1937 - Parte Final
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Parte Final
Rio de Janeiro, 30 de novembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
GETULIO VARGAS.
Gustavo Capanema.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.1937 e republicado em 11.12.1937
(Conteúdos ) :