Artigo 26 - Decreto-Lei nº 227 / 1967

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DNPM. ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL. PEDIDO INCONSISTENTE. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. DISPONIBILIDADE DA ÁREA.1. A autorização de pesquisa consiste em título autorizativo permissivo para as atividades de análise e estudo da área em que se pretende lavrar, sendo entendida como a "(...) execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, sua avaliação e a determinação da exeqüibilidade do seu aproveitamento econômico", consoante disposto no art. 14 do Código de Mineração (Decreto-lei nº 227/67), sob a responsabilidade de profissional habilitado. 2. Constitui dever da autarquia federal mineral, embasada no notório conhecimento técnico institucional de que detentora, o indeferimento de pedidos de pesquisa mineral tecnicamente inconsistentes.3. Reconhecida a desoneração da área, o DNPM deve deflagrar o procedimento de disponibilidade de área, nos termos do art. 26 do Código de Mineração. (TRF-4, AC 5078216-19.2016.4.04.7100, Relator(a): LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, QUARTA TURMA, Julgado em: 09/02/2022, Publicado em: 09/02/2022)

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PROCESSO CIVIL – SENTENÇA “CITRA PETITA - NULIDADE – CAUSA MADURA, ARTS. 515, CPC/1973 E 1.013, CPC/2015 – DIREITO MINERÁRIO – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADAS – DEVER DE PAGAR TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH) - PROTOCOLO DE RENÚNCIA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR PROPORCIONAL AO PERÍODO EM QUE VIGENTE O ALVARÁ DE EXPLORAÇÃO – PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA PELO REMANESCENTE   No pedido formulado pelo Embargante em sua petição inicial, e reiterado nas razões de apelação, ele requer seja reconhecida a prescrição e decadência dos créditos tributários; ou seja decretada a ...

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...nulidade e extinção da execução embargada, por ausente o fato gerador da taxa e consequentes multas. A r. sentença recorrida padece de nulidade na medida em que afastou as alegações de prescrição e decadência, mas deixou de apreciar as demais questões de mérito suscitadas pelo Embargante na petição inicial. Todavia, a causa está madura para julgamento, impondo o julgamento diretamente por este Tribunal, nos termos do art. 515, CPC/1973, e art. 1.013, CPC/2015. Não se há de falar em decadência, pois a Lei 10.852/2004 prevê prazo decenal e se aplica aos prazos em curso na data de sua edição. No caso concreto, trata-se de débitos relativos aos anos de 1998, 1999 e 2000, formalizados no ano de 2007 (doc 107358350, pg. 106), com ajuizamento da execução fiscal em 2009 (doc. 107358299, pg. 3). É pacífica a jurisprudência do C. STJ, no sentido de que os créditos anteriores à edição da Lei 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, bem assim de que o novo prazo decadencial de 10 (dez) anos instituído pela Lei n. 10.852/2004 é aplicável aos prazos em curso à época da sua edição, computando-se o tempo já decorrido sob a égide da legislação anterior, sendo quinquenal o prazo para execução. O inciso II, do art. 22, Decreto-Lei 227/1967 (Código de Mineração), dispõe que “é admitida a renúncia à autorização, sem prejuízo do cumprimento, pelo titular, das obrigações decorrentes deste Código, observado o disposto no inciso V deste artigo, parte final, tornando-se operante o efeito da extinção do título autorizativo na data da protocolização do instrumento de renúncia, com a desoneração da área, na forma do art. 26 deste Código”. A renúncia à autorização tem efeitos a partir do protocolo, portanto descabido o marco considerado pelo DNPM, qual seja, a homologação da renúncia, ocorrida em 2001, no caso concreto. O inciso V, do art. 22, do Código de Mineração, nos casos de renúncia, desonera o titular da apresentação de relatório. Cuidando-se de pedido de “desistência” do particular em 05/07/2000 – que, independentemente do termo, foi acatado pelo DNPM – desobrigado está o polo recorrente, a partir dali, do pagamento da Taxa Anual por Hectare e das obrigações acessórias inerentes, incluindo-se as brotadas da ausência de apresentação de relatório, nos termos da legislação supra. Proporcionalmente, tal como de boa-fé aventado pelo particular, está ao Estado franqueada a cobrança proporcional do período onde houve efetiva exploração/estudo da área, abrangendo o período de concessão de alvará até a data do protocolo de desistência/renúncia, interregno no qual possível incidir sanção por ausência de apresentação de relatório, além dos demais consectários inerentes. Constituindo-se os débitos atos distintos, identificáveis e autônomos, cumpre destacar que, sendo a hipótese de mero excesso de execução, em que é possível excluir ou destacar do título executivo o que excedente, através de objetivo cálculo aritmético, a ação deve prosseguir pelo saldo efetivamente devido. Não perde a CDA sua incolumidade, matéria já apaziguada por meio da sistemática dos Recursos Repetitivos (STJ, REsp 1115501/SP). Apelação parcialmente provida.       (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007462-03.2016.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 01/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/09/2020)

(STF, ADI 6679, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, , Decisão Monocrática, Julgado em: 09/07/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-140 DIVULG 13/07/2021 PUBLIC 14/07/2021)