Artigo 93 - Decreto-Lei nº 200 / 1967

ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DE EX-PREFEITO. JULGAMENTO PELA IRREGULARIDADE. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em apreço, trata-se de apelação em que a parte interessada pretende a reforma de sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, pela improcedência do pedido de nulidade de Acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União, em procedimento de Tomada de Contas Especial, por aduzida ilegalidade na citação e, por conseqüência, não observância das garantias do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. 2. Não está a merecer reforma a sentença ...

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...que, devidamente fundamentada, reconheceu que a parte apelante recebeu a Notificação do TCU, referente à Citação e, no entanto, deixou transcorrer in albis o prazo de 15 dias, para apresentar a contestação, razão por que se tornou revel no processo. 3. Na forma do art. 93, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que está em plena vigência, justificar o bom e regular emprego dos dinheiros públicos é obrigação que se impõe a todos os agentes públicos, ou a quem quer que haja exercido tais funções. E, consoante dispõe o § 3º, do art. 12, da Lei nº 8.443/1992, assim como o Tema 21/TCU, será considerado revel aquele que deixar de atender à citação ou à audiência no Tribunal. 4. Em que pese o fato de a revelia, perante o TCU, não induzir à presunção de veracidade dos fatos imputados em desfavor de quem responda aos termos do processo de tomada de contas, diferentemente do que ocorre no processo civil, a produção de provas hábeis à demonstração do escorreito emprego do dinheiro público se mostra essencial à demonstração da regularidade. 5. Se a sentença apelada não encontrou provas suficientes para sustentar a tese segundo a qual as garantidas do contraditório e da ampla defesa não foram asseguradas à parte apelante, não deve ser reformada. 6. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1, AC 0010394-96.2008.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 03/07/2024 PAG PJe 03/07/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DE EX-PREFEITO. JULGAMENTO PELA IRREGULARIDADE. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em apreço, trata-se de apelação em que a parte interessada pretende a reforma de sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, pela improcedência do pedido de nulidade de Acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União, em procedimento de Tomada de Contas Especial, por aduzida ilegalidade na citação e, por conseqüência, não observância das garantias do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. 2. Não está a merecer reforma a sentença ...

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...que, devidamente fundamentada, reconheceu que a parte apelante recebeu a Notificação do TCU, referente à Citação e, no entanto, deixou transcorrer in albis o prazo de 15 dias, para apresentar a contestação, razão por que se tornou revel no processo. 3. Na forma do art. 93, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que está em plena vigência, justificar o bom e regular emprego dos dinheiros públicos é obrigação que se impõe a todos os agentes públicos, ou a quem quer que haja exercido tais funções. E, consoante dispõe o § 3º, do art. 12, da Lei nº 8.443/1992, assim como o Tema 21/TCU, será considerado revel aquele que deixar de atender à citação ou à audiência no Tribunal. 4. Em que pese o fato de a revelia, perante o TCU, não induzir à presunção de veracidade dos fatos imputados em desfavor de quem responda aos termos do processo de tomada de contas, diferentemente do que ocorre no processo civil, a produção de provas hábeis à demonstração do escorreito emprego do dinheiro público se mostra essencial à demonstração da regularidade. 5. Se a sentença apelada não encontrou provas suficientes para sustentar a tese segundo a qual as garantidas do contraditório e da ampla defesa não foram asseguradas à parte apelante, não deve ser reformada. 6. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1, AC 0010394-96.2008.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 03/07/2024 PAG PJe 03/07/2024 PAG)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. IMPUGNAÇÃO AOS ARTS. 76, §5º E 78, §7º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E PARCIAL DA LEI ESTADUAL Nº 12.160/1993. NORMAS QUE ESTABELECEM A OBSERVÂNCIA, PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E DO ESTADO DO CEARÁ, DOS INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA NO EXERCÍCIO DE SUAS COMPETÊNCIAS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO MODELO FEDERAL DE ALCANCE DA CLÁUSULA DE IMPRESCRITIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 35-C...

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..., PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II. OFENSA AO ART. 75, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA.1. Na ausência de regra expressa para o modelo federal, tem os Estados competência para suplementar o modelo constitucional de controle externo. 2. O Plenário deste Tribunal consolidou a interpretação do alcance da cláusula constitucional da imprescritibilidade no modelo federal como limitada aos “atos dolosos de improbidade administrativa”. É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas : RE 636.886, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 24.06.2020, Tema n.º 899 da Repercussão Geral. Inocorrência de violação à simetria. 3. Pontualmente, a previsão segundo a qual o prazo prescricional inicia-se a partir da data de ocorrência do fato não encontra abrigo no ordenamento constitucional, nem nas leis federais de regência. Precedentes. Declaro a inconstitucionalidade do inciso II do parágrafo único do art. 35-C da Lei do Estado do Ceará 12.160, de 1993. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. (STF, ADI 5509, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, Julgado em: 11/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 22-02-2022 PUBLIC 23-02-2022)