Artigo 93 - Decreto-Lei nº 200 / 1967

ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DE EX-PREFEITO. JULGAMENTO PELA IRREGULARIDADE. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em apreço, trata-se de apelação em que a parte interessada pretende a reforma de sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, pela improcedência do pedido de nulidade de Acórdão proferido pelo Tribunal de Contas ...

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...da União, em procedimento de Tomada de Contas Especial, por aduzida ilegalidade na citação e, por conseqüência, não observância das garantias do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. 2. Não está a merecer reforma a sentença que, devidamente fundamentada, reconheceu que a parte apelante recebeu a Notificação do TCU, referente à Citação e, no entanto, deixou transcorrer in albis o prazo de 15 dias, para apresentar a contestação, razão por que se tornou revel no processo. 3. Na forma do art. 93, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que está em plena vigência, justificar o bom e regular emprego dos dinheiros públicos é obrigação que se impõe a todos os agentes públicos, ou a quem quer que haja exercido tais funções. E, consoante dispõe o § 3º, do art. 12, da Lei nº 8.443/1992, assim como o Tema 21/TCU, será considerado revel aquele que deixar de atender à citação ou à audiência no Tribunal. 4. Em que pese o fato de a revelia, perante o TCU, não induzir à presunção de veracidade dos fatos imputados em desfavor de quem responda aos termos do processo de tomada de contas, diferentemente do que ocorre no processo civil, a produção de provas hábeis à demonstração do escorreito emprego do dinheiro público se mostra essencial à demonstração da regularidade. 5. Se a sentença apelada não encontrou provas suficientes para sustentar a tese segundo a qual as garantidas do contraditório e da ampla defesa não foram asseguradas à parte apelante, não deve ser reformada. 6. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1, AC 0010394-96.2008.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 03/07/2024 PAG PJe 03/07/2024 PAG)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. IMPUGNAÇÃO AOS ARTS. 76, §5º E 78, §7º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E PARCIAL DA LEI ESTADUAL Nº 12.160/1993. NORMAS QUE ESTABELECEM A OBSERVÂNCIA, PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E DO ESTADO DO CEARÁ, DOS INSTITUTOS ...

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...DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA NO EXERCÍCIO DE SUAS COMPETÊNCIAS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO MODELO FEDERAL DE ALCANCE DA CLÁUSULA DE IMPRESCRITIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 35-C, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II. OFENSA AO ART. 75, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Na ausência de regra expressa para o modelo federal, tem os Estados competência para suplementar o modelo constitucional de controle externo. 2. O Plenário deste Tribunal consolidou a interpretação do alcance da cláusula constitucional da imprescritibilidade no modelo federal como limitada aos “atos dolosos de improbidade administrativa”. É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas : RE 636.886, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 24.06.2020, Tema n.º 899 da Repercussão Geral. Inocorrência de violação à simetria. 3. Pontualmente, a previsão segundo a qual o prazo prescricional inicia-se a partir da data de ocorrência do fato não encontra abrigo no ordenamento constitucional, nem nas leis federais de regência. Precedentes. Declaro a inconstitucionalidade do inciso II do parágrafo único do art. 35-C da Lei do Estado do Ceará 12.160, de 1993. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. (STF, ADI 5509, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, Julgado em: 11/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 22-02-2022 PUBLIC 23-02-2022)