Artigo 27 - Decreto nº 9.991 / 2019

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL. LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO DECRETO 9.991/2019 E INSTRUÇÃO NORMATIVA 184/2020 DGP/PF. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. REGULAMENTAÇÃO INFRALEGAL EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 8.112/1990. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME O sindicato de servidores da Polícia Federal requereu a declaração de ineficácia ou de irretroatividade dos artigos 18...

+469 PALAVRAS

..., §1º, I; 20; 26; 27, parágrafo único, todos do Decreto nº 9.991/2019, bem como dos artigos 4º, I; 5º, III e IV; 8º e 7º, III da Instrução Normativa nº 184/2020 DGP/PF, alegando que as referidas normas extrapolam o poder regulamentar ao imporem novas restrições à licença para capacitação não previstas na Lei nº 8.112/1990. Requereu a análise dos pedidos indeferidos com base nas normas questionadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Decreto nº 9.991/2019 e a IN nº 184/2020 DGP/PF extrapolam o poder regulamentar ao impor restrições à licença capacitação não previstas na Lei nº 8.112/1990; (ii) estabelecer se as restrições impugnadas violam os princípios da legalidade, eficiência e motivação dos atos administrativos. III. RAZÕES DE DECIDIR O Decreto nº 9.991/2019 e a IN nº 184/2020 DGP/PF não inovam em relação à Lei nº 8.112/1990, mas apenas a regulamentam dentro dos limites do poder regulamentar conferido ao Executivo. A licença para capacitação prevista no art. 87 da Lei nº 8.112/1990 é condicionada ao interesse da Administração Pública, o que implica juízo de conveniência e oportunidade por parte da autoridade competente. A limitação de 5% de servidores simultaneamente afastados, a exigência de cursos com carga horária mínima de 30 horas semanais e a possibilidade de interrupção da licença por interesse da Administração decorrem da legítima gestão de pessoal voltada à continuidade do serviço público e à eficiência administrativa. A exigência de exoneração ou dispensa de função comissionada em afastamentos superiores a 30 dias não é automática e deve ser avaliada caso a caso, conforme previsto no art. 18, §1º, I, do Decreto nº 9.991/2019.A vedação à concessão de licença a servidores punidos disciplinarmente nos últimos três anos, prevista na IN nº 184/2020 DGP/PF, está em conformidade com os princípios de mérito, moralidade e interesse público, não constituindo inovação ilegal. Não cabe ao Judiciário substituir a discricionariedade técnica da administração na formulação de políticas internas de capacitação de pessoal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto. Precedentes do TRF4 e do STJ reafirmam que a concessão da licença para capacitação é ato discricionário da Administração compatível com a limitação de afastamentos simultâneos e a necessidade de planejamento interno. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 84, VI, 'a'; Lei nº 8.112/1990, art. 87; Decreto nº 9.991/2019, arts. 18, §1º, I; 20; 26; 27, parágrafo único; IN nº 184/2020 DGP/PF, arts. 4º, I; 5º, III e IV; 8º e 7º, III. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5009627-42.2020.4.04.7000, 4ª Turma, Rel. Des. Vivian Josete Pantaleão Caminha, j. 08.02.2021; TRF4, AC 5008347-55.2019.4.04.7102, Rel. Des. Vivian Josete Pantaleão Caminha, j. 27.01.2021; TRF4, AG 5014845-65.2021.4.04.0000, Rel. Des. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, j. 14.07.2021; STJ, AgRg no REsp 506.328/SC, Rel. Min. Marilza Maynard, 6ª Turma, j. 25.02.2014; STJ, AgRg no REsp 1258688/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 03.03.2015; STJ, AgInt no REsp 1632822/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 16.11.2017. (TRF-4, AC 5008553-16.2021.4.04.7000, , Relator(a): ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK, Julgado em: 03/09/2025)

ADMINISTRATIVO. LICENÇA CAPACITAÇÃO. LEI N. 8.112/90. DECRETO Nº 9.991/19. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR PELA ADMINISTRAÇÃO. NÃO VERIFICADA. DEFINIÇÃO DE QUANTITATIVOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO À DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. LICENÇA QUE DEPENDE DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte Autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando a declaração de ilegalidade ...

+465 PALAVRAS

...e inconstitucionalidade dos efeitos do art. 27, parágrafo único, do Decreto n. 9.991/2019, afastando-se seus efeitos, e a anulação de atos e/ou suspensão de quaisquer efeitos, passados ou futuros, que limitem a licença-capacitação a período inferior a 3 (três) meses, por critérios distintos dos legais. 2. Da análise dos dispositivos legais, verifica-se que a Lei n. 8.112/90 definiu normais gerais acerca da licença capacitação e o Decreto n. 9.991/19, por sua vez, regulamentou o procedimento dos afastamentos, visando a aplicação das disposições contidas no Estatuto dos Servidores. Assim, são regras complementares e não contrárias ao que dispõe a Lei n. 8.112/90, norteando os órgãos e entidades da Administração Pública Federal na concessão dos afastamentos, dentro do poder discricionário que lhes cabe. 3. "A concessão de licença capacitação ou o reconhecimento do direito de afastamento do exercício do cargo para qualificação profissional está sempre condicionado ao interesse da Administração, de modo que não se pode considerar como direito subjetivo do servidor. 5. A licença para capacitação consubstancia ato discricionário a Administração e se sujeita ao critério de conveniência e oportunidade do administrador, tendo em vista a primazia do interesse público". (AC 1009643-86.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/10/2023 PAG.) 4. "Além de evidenciar-se a observância aos princípios da efetividade no serviço público e da razoabilidade, não se vislumbra ilegalidade, inconstitucionalidade ou violação ao poder discricionário da Administração, que poderá, dentro dos limites da Lei e complementos regulamentares, analisar cada pedido de licença capacitação, evitando a concessão simultânea de diversos afastamentos, sem prejuízo da qualidade do serviço" (TRF-5 - Ap: 08016534720204058400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, Data de Julgamento: 10/06/2021, 3ª TURMA). 5. Desse modo, além da observância aos princípios da efetividade no serviço público e da razoabilidade, não se vislumbra ilegalidade, inconstitucionalidade ou violação ao poder discricionário da Administração, que poderá, dentro dos limites da Lei e complementos regulamentares, analisar cada pedido de licença capacitação, evitando a concessão simultânea de diversos afastamentos, sem que isso importe na extrapolação do seu poder regulamentar, notadamente quando a exigência se coaduna com os preceitos éticos exigidos pela corporação de seus servidores. 6. Ademais, ao Poder Judiciário não é permitido interferir nos critérios de conveniência, discricionariedade e oportunidade da Administração, cabendo-lhe apenas o controle de constitucionalidade e legalidade do ato administrativo. A licença para capacitação não constitui direito líquido e certo, é tão somente uma possibilidade ao servidor, haja vista que seu deferimento está condicionado ao interesse da Administração. 7.Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ. 8. Apelação não provida, mantendo a aplicação, aos servidores filiados, do art. 27, parágrafo único, do Decreto n. 9.991/2019, que regulamenta a licença para capacitação disposta no art. 87 da Lei 8.112/90. (TRF-1, AC 1072918-04.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, SEGUNDA TURMA, PJe 12/05/2025 PAG PJe 12/05/2025 PAG)