Artigo 1 - Decreto nº 9571 / 2018

ENFOQUE DE VULNERABILIDADE. DISPENSA IMOTIVADA DE PESSOA TRABALHADORA. RELAÇÃO ASSIMÉTRICA DE PODER. AFIRMAÇÃO VEROSSÍMIL DA VÍTIMA E INÍCIO DE PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO . A relação de trabalho é, por excelência, uma relação assimétrica de poder da parte trabalhadora frente ao poder econômico empresarial (capital). Pessoa acometida de doença no contexto desta relação assimétrica de poder tem agravada essa disparidade, justificando a adoção do enfoque protetivo de vulnerabilidade. Neste sentido, a alegação de despedida discriminatória por enfermidade apresentada durante a relação de trabalho, de caráter verossímil, acompanhada de início de prova (comprovação da doença), contempla a suficiência para inversão do ônus probatório à empresa, que deve comprovar que não houve a discriminação ...

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...alegada. Inexistindo esta prova cabal, entende-se comprovada a discriminação. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. TRABALHADORA DISPENSADA APÓS RETORNAR DE AFASTAMENTOS POR DOENÇA. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL DE NÃO DISCRIMINAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA . 1. Segundo o art. 1º da Lei 9.029/95 "É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal." 2. A teoria do Enfoque aos Direitos humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma hermenêutico que propõe interpretação e aplicação do Direito do Trabalho orientada por uma visão humanística, na qual os direitos sociais devem ser vistos em sua gênese, como Direitos Humanos, com vistas à sua efetividade, destacando o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa nas relações de trabalho. Convergência com a Declaração do Centenário da OIT para o futuro do trabalho, no sentido de centralizar o trabalho nas pessoas. 3. Ressignificação do Direito do Trabalho que se desenha a partir da promulgação do Decreto 9571/2018, com status de norma constitucional (art. 5º, §§2º e 3º, da CRFB), por intermédio do qual se estabeleceram as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, para médias e grandes empresas, incluídas as empresas multinacionais com atividades no País e também para o próprio Estado. Decreto que promove os Princípios Diretores sobre Empresas e Direitos Humanos e obedece às Linhas Diretrizes para Empresas Multinacionais da OCDE, de modo a alterar o cenário hermenêutico relacionado ao controle de convencionalidade da reforma trabalhista e de quaisquer outras normas que venham a contrariar os Direitos Humanos destacados no aludido Decreto, os quais devem ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência na cadeia produtiva e tantos outros, quanto às relações estabelecidas com as pessoas trabalhadoras, com vistas à preservação dos Direitos Humanos, saúde e dignidade. 4. O Decreto 9571/18 estabelece verdadeiro compromisso coletivo das empresas com a responsabilidade social. O Direito do Trabalho não deve representar mecanismo de retirada de Direitos Humanos e sim de respaldo, observância e reparação no caso de violações, especialmente aquelas atinentes ao Meio Ambiente do Trabalho, ao direito à saúde e à dignidade humana. Cabe ao Poder Judiciário tornar efetivos os Direitos Humanos na análise das relações de trabalho. 5. Conduta discriminatória adotada pela ré ao dispensar pessoa trabalhadora portadora de doença ocupacional. 6. A dispensa de pessoa trabalhadora em condição de fragilidade física (doença) é diametralmente contrária ao princípio da função social da propriedade, estabelecido na Constituição da República como informador da ordem econômica brasileira (art. 170, II e III), que tem por finalidade assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Indenização por danos morais devida e arbitrada na consonância dos princípios da reparação integral, da razoabilidade e da proporcionalidade. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES - CEDAW) E CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (CONVENÇÃO DE (...) DO PARÁ). 1. O direito humano ao trabalho e a sua proteção, conforme estabelecido na Carta Constitutiva da OIT e Declaração de Filadelfia, na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no PIDESC, na Convenção Americana de Direitos Humanos, na Convenção para Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW, art. 11, a, "o direito ao trabalho como direito inalienável de todo ser humano"), dentre outros documentos internacionais, inclusive o Decreto 9571/18, consagram o direito a condições justas e dignas de trabalho, impedindo que uma mulher seja tratada de forma diferenciada das outras pessoas, de modo que o caso demanda imprimir uma perspectiva de gênero. 2. Consoante o art. 1º da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em (...), em 9 de junho de 1994, entende-se por violência contra a mulher qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada. Em conformidade com o art. 6º da (...), o direito de toda mulher a ser livre de violência abrange, entre outros, o direito da mulher a não ser discriminada de nenhuma forma. Elementos constantes dos autos que ensejam o pagamento de indenização por danos morais, como medida adequada ao combate a todas as formas de discriminação contra a mulher. (TRT-4, 8ª Turma, 0020007-04.2021.5.04.0531 ROT, MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO - Relator(a), em 28/09/2023)

ENFOQUE DE VULNERABILIDADE. DISPENSA IMOTIVADA DE PESSOA TRABALHADORA. RELAÇÃO ASSIMÉTRICA DE PODER. AFIRMAÇÃO VEROSSÍMIL DA VÍTIMA E INÍCIO DE PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. A relação de trabalho é, por excelência, uma relação assimétrica de poder da parte trabalhadora frente ao poder econômico empresarial (capital). Pessoa acometida de doença no contexto desta relação assimétrica de poder tem agravada essa disparidade, justificando a adoção do enfoque protetivo de vulnerabilidade. Neste sentido, a alegação de despedida discriminatória por enfermidade apresentada durante a relação de trabalho, de caráter verossímil, acompanhada de início de prova (comprovação da doença), contempla a suficiência para inversão do ônus probatório à empresa, que deve comprovar que não houve a discriminação ...

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...alegada. Inexistindo esta prova cabal, entende-se comprovada a discriminação. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. TRABALHADORA DISPENSADA APÓS RETORNAR DE AFASTAMENTOS POR DOENÇA. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL DE NÃO DISCRIMINAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Segundo o art. 1º da Lei 9.029/95 "É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal." 2. A teoria do Enfoque aos Direitos humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma hermenêutico que propõe interpretação e aplicação do Direito do Trabalho orientada por uma visão humanística, na qual os direitos sociais devem ser vistos em sua gênese, como Direitos Humanos, com vistas à sua efetividade, destacando o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa nas relações de trabalho. Convergência com a Declaração do Centenário da OIT para o futuro do trabalho, no sentido de centralizar o trabalho nas pessoas. 3. Ressignificação do Direito do Trabalho que se desenha a partir da promulgação do Decreto 9571/2018, com status de norma constitucional (art. 5º, §§2º e 3º, da CRFB), por intermédio do qual se estabeleceram as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, para médias e grandes empresas, incluídas as empresas multinacionais com atividades no País e também para o próprio Estado. Decreto que promove os Princípios Diretores sobre Empresas e Direitos Humanos e obedece às Linhas Diretrizes para Empresas Multinacionais da OCDE, de modo a alterar o cenário hermenêutico relacionado ao controle de convencionalidade da reforma trabalhista e de quaisquer outras normas que venham a contrariar os Direitos Humanos destacados no aludido Decreto, os quais devem ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência na cadeia produtiva e tantos outros, quanto às relações estabelecidas com as pessoas trabalhadoras, com vistas à preservação dos Direitos Humanos, saúde e dignidade. 4. O Decreto 9571/18 estabelece verdadeiro compromisso coletivo das empresas com a responsabilidade social. O Direito do Trabalho não deve representar mecanismo de retirada de Direitos Humanos e sim de respaldo, observância e reparação no caso de violações, especialmente aquelas atinentes ao Meio Ambiente do Trabalho, ao direito à saúde e à dignidade humana. Cabe ao Poder Judiciário tornar efetivos os Direitos Humanos na análise das relações de trabalho. 5. Conduta discriminatória adotada pela ré ao dispensar pessoa trabalhadora portadora de doença ocupacional. 6. A dispensa de pessoa trabalhadora em condição de fragilidade física (doença) é diametralmente contrária ao princípio da função social da propriedade, estabelecido na Constituição da República como informador da ordem econômica brasileira (art. 170, II e III), que tem por finalidade assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Indenização por danos morais devida e arbitrada na consonância dos princípios da reparação integral, da razoabilidade e da proporcionalidade. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES - CEDAW) E CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (CONVENÇÃO DE (...) DO PARÁ). 1. O direito humano ao trabalho e a sua proteção, conforme estabelecido na Carta Constitutiva da OIT e Declaração de Filadelfia, na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no PIDESC, na Convenção Americana de Direitos Humanos, na Convenção para Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW, art. 11, a, "o direito ao trabalho como direito inalienável de todo ser humano"), dentre outros documentos internacionais, inclusive o Decreto 9571/18, consagram o direito a condições justas e dignas de trabalho, impedindo que uma mulher seja tratada de forma diferenciada das outras pessoas, de modo que o caso demanda imprimir uma perspectiva de gênero. 2. Consoante o art. 1º da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em (...), em 9 de junho de 1994, entende-se por violência contra a mulher qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada. Em conformidade com o art. 6º da (...), o direito de toda mulher a ser livre de violência abrange, entre outros, o direito da mulher a não ser discriminada de nenhuma forma. Elementos constantes dos autos que ensejam o pagamento de indenização por danos morais, como medida adequada ao combate a todas as formas de discriminação contra a mulher. (TRT-4, 8ª Turma, 0020942-92.2021.5.04.0030 ROT, MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO - Relator(a), em 14/08/2023)

DANOS MORAIS. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES - CEDAW) E CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (CONVENÇÃO DE (...) DO PARÁ). 1. O direito humano ao trabalho e a sua proteção, conforme estabelecido na Carta Constitutiva da OIT e Declaração de Filadelfia, na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no PIDESC, na Convenção Americana de Direitos Humanos, na Convenção para Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW, art. 11, a, "o direito ao trabalho como direito inalienável de todo ser humano"), dentre outros documentos internacionais, inclusive o Decreto 9571/18, consagram o direito a condições justas e dignas de trabalho, impedindo que uma mulher seja tratada de forma diferenciada das outras pessoas, de modo que o caso demanda imprimir uma perspectiva de gênero. 2. Consoante o art. 1º da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em (...), em 9 de junho de 1994, entende-se por violência contra a mulher qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada. Em conformidade com o art. 6º da (...), o direito de toda mulher a ser livre de violência abrange, entre outros, o direito da mulher a não ser discriminada de nenhuma forma. Elementos constantes dos autos que ensejam o pagamento de indenização por danos morais, como medida adequada ao combate a todas as formas de discriminação contra a mulher. (TRT-4, 8ª Turma, 0020532-83.2021.5.04.0531 ROT, MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO - Relator(a), em 04/05/2023)