Decreto nº 8771 (2016)

Decreto 8771 / 2016

Decreto nº 8771

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

11/05/2016

EMENTA

REGULAMENTA A LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014, PARA TRATAR DAS HIPÓTESES ADMITIDAS DE DISCRIMINAÇÃO DE PACOTES DE DADOS NA INTERNET E DE DEGRADAÇÃO DE TRÁFEGO, INDICAR PROCEDIMENTOS PARA GUARDA E PROTEÇÃO DE DADOS POR PROVEDORES DE CONEXÃO E DE APLICAÇÕES, APONTAR MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA NA REQUISIÇÃO DE DADOS CADASTRAIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ESTABELECER PARÂMETROS PARA FISCALIZAÇÃO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES. Vigência

REFERENDA

MINISTÉRIO DA CULTURA - MINC; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - MCTI; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

ASSUNTO

REGULAMENTAÇÃO, MARCO REGULATORIO, (INTERNET), NEUTRALIDADE, DISCRIMINAÇÃO, FLUXO, COMUNICAÇÕES, SERVIÇO, CONEXÃO, EXPLICITAÇÃO, CONTRATO, CLAUSULA, COLETA, UTILIZAÇÃO, DADOS, FIXAÇÃO, PRIORIDADE, SERVIÇO, EMERGENCIA, GRATUIDADE. PROTEÇÃO, REGISTRO, DADOS PESSOAIS, CONTEUDO, GUARDA, PROVISÃO, CONEXÃO, ACESSO, APLICAÇÃO, (INTERNET), FISCALIZAÇÃO, (ANATEL), SECRETARIA, CONSUMIDOR, SISTEMA, DEFESA, CONCORRENCIA.

CLASSIFICAÇÃO

(INTERNET), MARCO REGULATORIO.

CHEFE DE GOVERNO

Dilma Rousseff

Decreto nº 8771 / 2016 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 11 de maio de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF

Eugênio José Guilherme de Aragão

André Peixoto Figueiredo Lima

João Luiz Silva Ferreira

Emília Maria Silva Ribeiro Curi

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.5.2016 - Edição extra

(Conteúdos ) :

Parte Final