Art. 17.
A Anatel atuará na regulação, na fiscalização e na apuração de infrações, nos termos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 .Art. 18.
A Secretaria Nacional do Consumidor atuará na fiscalização e na apuração de infrações, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 .Art. 19.
A apuração de infrações à ordem econômica ficará a cargo do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, nos termos da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 .Art. 19-A.
A Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD atuará na regulação, na fiscalização e na apuração de infrações quanto à garantia dos direitos dos usuários e ao cumprimento dos deveres dos provedores de aplicações de internet, em especial aqueles previstos nos art. 16-A a 16-P deste Decreto, nos termos:
I - da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, especialmente quanto ao disposto nos art. 10 a art. 12;
Art. 20.
Os órgãos e as entidades da administração pública federal com competências específicas quanto aos assuntos relacionados a este Decreto atuarão de forma colaborativa, consideradas as diretrizes do CGIbr, e deverão zelar pelo cumprimento da legislação brasileira, inclusive quanto à aplicação das sanções cabíveis, mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, nos termos do Art. 11 da Lei nº 12.965, de 2014 .Art. 20-A.
Os provedores de aplicações de internet deverão editar termos e condições de uso e outras formas de autorregulação que abranjam, necessariamente:
III - os relatórios anuais de transparência em relação a notificações extrajudiciais, anúncios e impulsionamentos.
§ 1º As regras de que trata o caput deverão ser publicadas e revisadas periodicamente, de forma transparente e acessível ao público.
§ 2º A autorregulação será considerada elemento de comprovação de boa-fé para a apuração de infrações quando tiver como finalidade a criação de padrões técnicos e de governança que visem a proteger os direitos dos usuários de internet previstos na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.