Art. 16-A.

São deveres dos provedores de aplicações de internet:

I - constituir e manter sede e representante legal no País, com poderes para:

a) responder perante as esferas administrativa e judicial;

b) prestar às autoridades competentes informações relativas:
1. ao funcionamento do provedor;
2. às regras e aos procedimentos utilizados para moderação de conteúdo e para gestão das reclamações pelos sistemas internos;
3. aos relatórios de transparência, monitoramento e gestão dos riscos sistêmicos; e
4. às regras para perfilamento de usuários, à veiculação de publicidade e ao impulsionamento remunerado de conteúdos;

c) cumprir determinações judiciais; e

d) responder e cumprir eventuais penalizações, multas e afetações financeiras em que o representado incorrer;

II - disponibilizar canal de denúncia permanente e de fácil acesso, para recebimento e tratamento das notificações que inclua expressamente a possibilidade de notificação de conteúdos criminosos ou ilícitos;

III - adotar medidas para impedir a operação de rede artificial de distribuição de conteúdos ilícitos; e

IV - adotar meios necessários para garantir a segurança e a transparência dos serviços.

Parágrafo único. O representante legal de que trata o inciso I do caput será constituído na forma de pessoa jurídica e as suas informações para contato estarão facilmente acessíveis no sítio eletrônico do representado.