Art. 16-K.
Os provedores de aplicações de internet que, mediante pagamento, disponibilizem ferramentas para anúncio ou impulsionamento de conteúdo adotarão medidas adequadas para vedar a contratação de conteúdo que configure crime ou ato ilícito.Art. 16-L.
Presume-se a responsabilidade do provedor de aplicações de internet quando o conteúdo ilícito for veiculado em anúncios, impulsionamentos pagos ou distribuído por meio de redes artificiais de distribuição de conteúdos, independentemente de notificação.
Parágrafo único. Os provedores de aplicações de internet ficarão excluídos de responsabilidade se comprovarem que atuaram diligentemente e em tempo razoável para indisponibilizar o conteúdo.
Art. 16-M.
Os provedores de aplicações de internet que, mediante pagamento, disponibilizem ferramentas para anúncio ou impulsionamento de conteúdo deverão manter, pelo prazo de um ano, contado da data do encerramento da veiculação, as informações relativas a cada anúncio ou impulsionamento e aos respectivos anunciantes.
Parágrafo único. A autoridade competente poderá regulamentar a forma de acesso às informações de que trata este artigo, de modo a possibilitar a fiscalização dos deveres dos provedores de aplicações de internet, respeitadas as competências da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 16-N.
Sem prejuízo dos deveres previstos nos art. 16-A a art. 16-M, os provedores de aplicações de internet indisponibilizarão, em resposta à notificação, o conteúdo gerado por terceiros que constitua publicidade enganosa, abusiva ou fraudulenta, nos termos do disposto no Art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
§ 1º A notificação de que trata o caput poderá ser feita por autoridade integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ou, quando a publicidade enganosa, abusiva ou fraudulenta for relacionada a políticas públicas, pela Advocacia-Geral da União.