Art. 1º
Os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, criados pela
Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978 , constituem, em seu conjunto, uma autarquia federal, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho.
Art. 2º
A autarquia referida no artigo anterior tem por objetivo orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Nutricionista, definida na
Lei nº 5.276, de 24 de abril de 1967