Artigo 5 - Decreto nº 8420 / 2015

processo administrativo. lei nº 12.846/2013. bis in idem não configurado. produção de provas. nulidade não verificada. sanção. valor.1. Segundo o art. 30 da Lei nº 12.846/2013, a aplicação das sanções previstas na referida legislação não afeta os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92, e de atos ilícitos alcançados pela Lei nº 8.666/93 ou outras normas de licitações e contratos da administração pública.2. Do ofício notificando a empresa a apresentar defesa escrita constou referência ao art. 11 da Lei nº 11.846/2013, combinado com o art. 5º do Decreto nº 8.420/2015, dispondo este último que a pessoa jurídica deverá especificar eventuais provas que pretende produzir.3. A defesa apresentada na seara administrativa por parte da apelante foi subscrita por advogada, ou seja, por profissional afeiçoada aos regramentos aplicáveis e à praxe administrativa e forense. Assim, o fato de não ter constado menção expressa à especificação de provas não macula a validade do processo administrativo.4. Quanto à sanção aplicada, tendo sido devidamente observado o marco legal, não há qualquer contrariedade manifesta ao Direito a ensejar a intervenção do Poder Judiciário no ato administrativo. (TRF-4, AC 5056079-52.2016.4.04.7000, Relator(a): MARGA INGE BARTH TESSLER, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 02/06/2020, Publicado em: 03/06/2020)